DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400122
122
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE N º 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria DG nº 173,
de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR-
153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em
25/07/2025, a publicação de retificação dos documentos jurídicos relacionados ao Edital
divulgado. Adicionalmente, comunica-se a alteração do Evento 3 do Anexo 22 -
Cronograma do Edital, que trata da prorrogação do prazo para publicação da versão em
inglês do Edital. A nova data estabelecida para essa publicação é 19/08/2025. Mais
informações estão disponíveis no Portal da ANTT: www.antt.gov.br - Rodovias - Novos
Projetos em Rodovias.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
Presidente da Comissão de Outorga
DIRETORIA COLEGIADA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV02947922024,
606-82; AMBIPAR
RESPONSE ENVIRONMENTAL
SERVICES LTDA,
10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024,
606-82; ANDREI
RAMOS, ***.430.220-**,
AZY4C10,
FRMEV03172262024,
606-82;
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
34.560.965/0001-50,
AWP2J60, FRMEV03174732024, 606-82; ANDERSON RICARDO SABINO, ***.908.156-**,
NWR0F31, FRMEV03180372024, 606-82;
ANA PAULA COMERCIO DE
CIMENTO E
TRANSPORTES
LTDA,
10.849.516/0001-69,
QHE1G49,
FRMEV03188022024,
606-82;
ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, QCR5496, FRMEV03176732024, 606-82;
ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, ***.622.591-**, KKR6D48, FRMEV03161252024, 606-82;
ANG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.310.536/0001-25,
RYS1J35,
FRMEV03147992024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, ***.753.619-**, MIQ0D10,
FRMEV03191522024,
606-82;
ANILDO
TEDESCO,
***.033.280-**,
IRU5928,
FRMEV03231672024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, ***.923.594-**, SOH3H60,
FRMEV03227502024,
606-82;
ANDREATTA
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
16.698.968/0001-73,
SFG5J05,
FRMEV03229002024,
606-82;
APK
-
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAI9I30, FRMEV03231212024, 606-82; ANA PAULA
DE MATOS OLIVEIRA, ***.019.099-**, ANA8C53, FRMEV03243972024, 606-82; ANDERSON
GABRIEL DA SILVA, ***.077.079-**, IQZ0D46, FRMEV03237112024, 606-82; ARGABRUS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV03187892024, 606-
82; ANILTO HILLESHEIM, ***.804.481-**, RAS1I92, FRMEV03128752024, 606-82; ANTONIO
MATIAS DOS SANTOS, ***.101.681-**, EVU7F45, FRMEV03206972024, 606-82; ANMAR
TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, FMQ8950, FRMEV03173402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07,
FRMEV01170022025, 606-82; RAZ1J62, FRMEV01382572025, 606-82; AGUIA AMERICANA
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, DBC1B48, FRMEV01332342025,
606-82;
AGUIA
BUSINESS
PARTICIPACOES
LTDA,
46.283.285/0001-16,
AZB6I34,
FRMEV01163992025, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75,
FRMEV01180002025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-
31, RXK7B59, FRMEV01313602025, 606-82; AGUIA REAL TRANSPORTES FRETAMENTO E
TURISMO LTDA, 53.878.885/0001-92, GXH6C03, FRMEV01180442025, 606-82; AGUA DA
SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV01359892025,
606-82; RYK7B07, FRMEV01288852025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01243482025, 606-82; AFH9242,
FRMEV01207452025,
606-82;
AFH9242,
FRMEV01377912025,
606-82;
AFH9242,
FRMEV01571632025,
606-82;
JBF2842,
FRMEV01572972025,
606-82;
RXR9685,
FRMEV01550602025,
606-82;
AFH9242,
FRMEV01308352025,
606-82;
AFH6225,
FRMEV01294152025, 606-82; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
45.852.333/0001-87, SGC7E52, FRMEV01217752025, 606-82; AGUAS ILHOTA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV01388002025, 606-82; AGUIA
DO
SUL
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
19.534.019/0001-46,
KNJ7334,
FRMEV01240172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV00938832025, 606-
82;
JS
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
28.927.376/0001-65,
JDB3C37,
FRMEV00956372025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
RYN0C85,
FRMEV00949392025,
606-82;
SXX1I56,
FRMEV00952422025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYS7H31,
FRMEV00946742025,
606-82;
RXR7E66,
FRMEV00946772025,
606-82;
RLD9F52,
FRMEV00946962025,
606-82;
RXZ2D03,
FRMEV00989312025,
606-82;
SXU2J48,
FRMEV00966842025,
606-82;
RYG6G49,
FRMEV00966802025,
606-82;
RLJ0I96,
FRMEV01013512025,
606-82;
SXQ3I61,
FRMEV01013522025,
606-82;
RYG6G49,
FRMEV01013652025,
606-82;
SXU5J98,
FRMEV01013592025,
606-82;
SXF9F71,
FRMEV01013542025,
606-82;
SXL4A28,
FRMEV00947032025,
606-82;
RLB3H64,
FRMEV01013552025, 606-82; RYG6G49, FRMEV01089662025, 606-82; JSS-TRANS P O R T ES
LTDA,
14.120.988/0001-37,
IVR1I82,
FRMEV00976082025,
606-82;
IVR1I82,
FRMEV01121422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES
LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643,
FRMEV00915352025,
606-82;
DAO1605,
FRMEV00998312025,
606-82;
LBR
TRANSPORTES AEREOS LTDA, 28.198.228/0001-57, RDV3I78, FRMEV00913012025, 606-
82; LEANDRO SOUZA ROCHA, ***.301.016-**, DMH5552, FRMEV00922742025, 606-82;
LDP LOGISTICA
LTDA, 18.905.768/0001-70,
JBV1I52, FRMEV00945852025,
606-82;
JBV1I52, FRMEV00970792025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, ***.104.500-**,
QIE2J59, FRMEV00956502025, 606-82; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-
17,
EQY3I07,
FRMEV00969102025,
606-82;
LEANDRO
CASTRO
MARCHIORO,
21.294.835/0001-71, BRQ2A45, FRMEV00997452025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA ,
26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV01014352025, 606-82; LEANDRO NOGARED O,
28.210.153/0001-82,
QIX8747,
FRMEV00959862025,
606-82;
MME2427,
FRMEV01069102025, 606-82; LEANDRO BARBOSA SANTANA, ***.288.194-**, ATI3F07,
FRMEV01018182025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28,
JAR4D85,
FRMEV00966082025,
606-82;
LC
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
27.713.040/0001-37,
BDJ7J53,
FRMEV01021782025,
606-82;
LDO
TRANSPORTE
TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01039152025, 606-82; LB
TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, IKV7449, FRMEV00992502025, 606-82; LDK
REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QCR3E31,
FRMEV00990302025,
606-82;
LEANDRO
PALMERO,
11.583.334/0001-51,
JBS7C21,
FRMEV01066712025, 606-82;
LEANDRO GARCIA
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV01148562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar