DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXU6G37,
FRMEV00905322025,
606-82;
MILANESE
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
06.188.063/0001-08, JBV5I31, FRMEV00900512025, 606-82; MICHELLY YACHIKO TAGUCHI,
13.232.334/0001-32, EGK0H23, FRMEV00882702025, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA,
42.422.404/0001-13, IYE5E76, FRMEV00924372025, 606-82; MIGUEL ARCANGELO DA SILVA
FELISBERTO ME, 05.421.001/0001-23, QHS2893, FRMEV00918862025, 606-82; M I C H E L LY
TATIANNE
NUNES
NASCIMENTO
TRANSPORTES,
26.278.407/0001-79,
SWE0C10,
FRMEV00932872025,
606-82;
MIGUEL
JOSE
DIAS,
***.889.345-**,
SJY5D09,
FRMEV00933112025, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**,
JCP4C25, FRMEV00935982025, 606-82; MIGUEL GASPARETTO, ***.606.500-**, IDO9977,
FRMEV00949092025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96,
FRMEV00955302025,
606-82;
MILTON
SIGNORETI
GRILO
ESTIVA
GERBI
LTDA,
05.002.781/0001-77, EBM2008, FRMEV00947662025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT,
***.583.670-**, SOM7A44, FRMEV00957222025, 606-82; MILLER WESLLEY ALVES,
***.524.706-**,
GYS5F82,
FRMEV00945562025,
606-82;
MILTON
HOFFMANN
TRANSPORTES
LTDA,
10.559.260/0001-55,
AES3195,
FRMEV00972482025,
606-82;
MICHELOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.534.221/0001-99,
JBE4D76,
FRMEV00999612025,
606-82;
MILLENIUM
UTILIDADES
DOMESTICAS
LTDA,
04.150.555/0013-04, SEH3B99, FRMEV01011772025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYW0J06, FRMEV00978442025, 606-82; MILBR AT Z
TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV00989462025, 606-82; MICROS
FERRARI
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
23.962.902/0001-04,
IRN3C96,
FRMEV01111042025, 606-82; MIGUEL DONIZETE DE AGUIAR JUNIOR TRANSPORTES,
24.575.682/0001-29, FFN1H50, FRMEV01207542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIOZZO
TRANSPORTES
LTDA,
93.935.831/0001-36,
JCX2J14,
FRMEV00907372025,
606-82;
MIRANDA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
13.995.993/0001-20,
RAC5B08,
FRMEV00920082025,
606-82;
MJC4C05,
FRMEV00994882025, 606-82; RAC5B08, FRMEV01049682025, 606-82; MIQUELUTE &
FILHOS LTDA, 00.719.168/0001-51, SDP6I47, FRMEV00930762025, 606-82; MIN E R AC AO
DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0001-55, FDU8D21, FRMEV00944302025, 606-82;
MINERAL AGUAS DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA, 30.903.720/0001-28, CZB2J96,
FRMEV00952562025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV00933792025, 606-82; MINUSSI
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G11, FRMEV00937462025,
606-82; MINERACAO PULUCA LTDA, 05.990.040/0001-41, GHF1I85, FRMEV00958962025,
606-82; MILTON SILVEIRA, ***.444.770-**, IPQ2J45, FRMEV00959682025, 606-82; MIRIAM
APARECIDA FERNANDES, 12.899.355/0001-43, FOF6F39, FRMEV01037682025, 606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV00968062025, 606-
82; SXD9C23,
FRMEV00996342025, 606-82;
RYL4E13, FRMEV00999162025,
606-82;
SXD9C23,
FRMEV01094302025, 606-82;
MINAS WAY
LOGISTICA, DISTRIBUICAO
E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEV00981242025, 606-
82; MINERADORA SAO LOURENCO DA SERRA LTDA, 56.501.034/0001-14, LWE3C04,
FRMEV01059712025, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GAR7F08,
FRMEV01196272025,
606-82;
MINTRALL
MUDANCAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.428.250/0001-27, OVQ8440, FRMEV01206172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRIELI GIRALDI MAGAGNIN, ***.806.499-**, MMI2384, FRMEV00889512025,
606-82;
MJS
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
05.930.372/0001-30,
FCB5H82,
FRMEV00921422025, 606-82; FCB5H82, FRMEV00924712025, 606-82; MIX AUTOMOV E I S
LTDA, 04.541.548/0002-80, QJP4H80, FRMEV00934592025, 606-82; MJM PESCADOS LTDA,
42.513.977/0001-52, RLL3I28, FRMEV00939652025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0002-44,
SUU6A33,
FRMEV00970592025,
606-82;
STF6F77,
FRMEV00981772025, 606-82;
MISTER CRISP'S
INDUSTRIA E
COMERCIO PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 07.643.427/0001-57, KWI1049, FRMEV00972002025, 606-82; MLM
LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RLG6J39, FRMEV00972952025, 606-82;
RLG6J39,
FRMEV01066502025,
606-82;
MITRA
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LTDA,
22.633.579/0002-43, PRX1B99, FRMEV00986772025, 606-82; MJ KETLIN TRANSP O R T ES
LTDA, 09.553.839/0001-21, MLK0946, FRMEV00946412025, 606-82; MK TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 32.014.535/0001-08, AKM3203, FRMEV00987642025, 606-82; MJA
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 42.888.318/0001-09, SLY0C95, FRMEV00980522025,
606-82;
MJM
DISTRIBUIDORA
DE
PNEUS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
79.004.107/0001-68, RKZ6I56, FRMEV01062202025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV01112502025, 606-82; MIX
ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RLO9I17,
FRMEV01147842025,
606-82;
MIRIAN
BEATHALTER,
***.713.829-**,
QJP7122,
FRMEV01109142025,
606-82;
MIRIAM
REGIS
COELHO,
***.008.529-**,
AKX1E40,
FRMEV01161262025, 606-82; MIRIAN RICARDO CREFTA, ***.417.639-**, RHA0D06,
FRMEV01167712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO
LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72,
FRMEV00905132025,
606-82;
BEJ8D98,
FRMEV00907082025,
606-82;
TAR3C38,
FRMEV00979672025, 606-82; SEN0G18, FRMEV01044082025, 606-82; MMLOG CUNHA
TRANSPORTES
LTDA,
21.666.396/0001-80,
SXI4H12,
FRMEV00942162025,
606-82;
QJJ5J55, FRMEV00993142025, 606-82; SXH4G83, FRMEV01012842025, 606-82; MMR
INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA, 37.594.825/0001-91,
MLW0F83, FRMEV00930162025, 606-82; MLW0F83, FRMEV01021512025, 606-82; MMR
TRANSPORTADORA LTDA, 20.069.930/0001-09, RYB5C63, FRMEV00940462025, 606-82;
MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV00947922025, 606-82;
MODAL
NORTE
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
38.384.567/0001-81,
RXK7H70,
FRMEV00950582025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
QTM1707, FRMEV00950732025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, ***.100.989-**, QHP7H98,
FRMEV00993722025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-
44, JCD7D36, FRMEV00993002025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV00964882025, 606-82; MM QUIMICA FABRI C AC AO
E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., 17.105.737/0001-71, SPM9E44,
FRMEV00966072025, 606-82;
MOACIR CLAUDIO
PIRES, ***.710.939-**,
JQH4I13,
FRMEV00999132025, 606-82; MN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 95.774.154/0001-47,
MKW3506, FRMEV00968842025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-
37, FRD3076, FRMEV00965932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASUS
TRANSPORTES
LTDA,
09.051.313/0001-43,
FOW9F52,
FRMEV01350392025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAL0D48,
FRMEV01344212025, 606-82; JDG2G95, FRMEV01381332025, 606-82; BOSING & CIA LTDA,
13.329.672/0001-97, AZB4E38, FRMEV01343302025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
23.673.803/0001-02,
MSN6I65,
FRMEV01464062025,
606-82;
ATACADAO
POTIGUAR
DE
ARMARINHOS
LTDA,
33.256.932/0001-59,
RCL8F30,
FRMEV01490412025, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, OQR3F48,
FRMEV01423402025, 606-82; BATRAN BAHIA TRANSPORTES LTDA, 81.167.090/0001-01,
AZK0472, FRMEV01540722025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
10.829.776/0001-72, JBT8A20,
FRMEV01537802025, 606-82;
BENDO &
CIA LTDA,
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