DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, 
RKO8C92, 
FRMEV01414252025,
606-82; 
SYU4D08,
FRMEV01425722025,
606-82; 
SYQ2B86,
FRMEV01398642025, 
606-82;
RVS5G02,
FRMEV01411422025, 
606-82;
JBJ1A79, 
FRMEV01447012025,
606-82; 
SYM8I89,
FRMEV01460942025,
606-82;
RVE4F26, 
FRMEV01446632025,
606-82;
JBW6A14,
FRMEV01452702025, 
606-82; 
RKO8C75, 
FRMEV01434492025, 
606-82; 
JBW6A14,
FRMEV01435692025, 
606-82; 
JBW6A14, 
FRMEV01444092025, 
606-82; 
JBT6F56,
FRMEV01447672025, 
606-82;
RGA4H80, 
FRMEV01441482025,
606-82; 
SYQ2B36,
FRMEV01439402025,
606-82; 
SHF3F28,
FRMEV01435212025, 
606-82;
JBJ6G75,
FRMEV01476342025, 
606-82;
TDQ9I93, 
FRMEV01423552025,
606-82; 
RVQ1J90,
FRMEV01513702025, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBC2D64, FRMEV01518522025, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04,
TTD4F65, FRMEV01446692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, QCY5E00, FRMEV01450692025,
606-82; 
DIEGO 
GARCIA 
TIMM 
E
CIA 
LTDA, 
03.934.955/0001-04, 
IZM8H21,
FRMEV01360402025, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0001-08,
PPX9G78, FRMEV01419842025, 606-82; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27,
MLH1F18, FRMEV01417132025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08, 
SSD9E06, 
FRMEV01464122025, 
606-82; 
SRK1E49,
FRMEV01464242025, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, FPJ6A17, FRMEV01490852025, 606-82; FUE5I96, FRMEV01371572025,
606-82; EQX8B92, FRMEV01420032025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ,
83.413.591/0003-18, 
MKY8369, 
FRMEV01359812025,
606-82; 
DIEGO 
CONSTANTE
MACHADO,
***.385.289-**,
MHO6E13, 
FRMEV01384692025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A12, FRMEV01364072025,
606-82; 
DEZEMILCA 
RIBEIRO 
GARCIA 
PEREIRA, 
***.377.657-**, 
PPC0E91,
FRMEV01368762025, 606-82; DIEGO HENRIQUE PACHECO, ***.741.159-**, PEH0B96,
FRMEV01325562025, 606-82; DIEGO JOSE DA SILVA FELISBINO, ***.793.119-**, NGB2D13,
FRMEV01342182025, 606-82; DIEGO GIELSON PANDINI, ***.363.509-**, MKM6A13,
FRMEV01405962025, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61,
FMU4F02, FRMEV01396452025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
11.704.171/0001-18, JDG1F14, FRMEV01348692025, 606-82; DANIEL TRANSPORTE DE
CARGAS 
LTDA,
20.777.042/0001-40, 
OQC8148,
FRMEV01528252025, 
606-82;
DFL
TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, GDR5D65, FRMEV01526072025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06,
FRMEV00951922025, 
606-82; 
SVU1D11, 
FRMEV00967742025, 
606-82; 
SVG4F50,
FRMEV00963582025,
606-82; 
EKD6D31,
FRMEV00961102025, 
606-82;
FPH9F55,
FRMEV00959482025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA1F40, FRMEV00951502025, 606-82; JAQ1I36, FRMEV00994142025,
606-82; JCW2F92, FRMEV00974742025, 606-82; JBL7F92, FRMEV00966192025, 606-82;
JBW8D48, FRMEV01007082025, 606-82; JDG2J84, FRMEV00956862025, 606-82; JAQ 1 I 3 6 ,
FRMEV00967762025,
606-82; 
JCW2F92,
FRMEV01068442025, 
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I03, FRMEV00960232025, 606-
82; SFM1B32,
FRMEV00962022025, 606-82;
TAR4I08, FRMEV00968312025,
606-82;
TAX4I62, FRMEV00967592025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXM5H18, 
FRMEV00970802025,
606-82;
RLJ2I29,
FRMEV00963522025, 606-82; RXM5H18, FRMEV00962862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELL 
ASSESSORIA 
LOGISTICA
LTDA, 
32.760.561/0001-85, 
RXR6G85,
FRMEV01390102025, 606-82; RXR6G85, FRMEV01459152025, 606-82; ELISSANDRO RAMOS
DA SILVA, ***.065.574-**, BXH3D40, FRMEV01420792025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA,
03.945.518/0001-96, 
SFP1A42,
FRMEV01422602025, 
606-82;
RBB1E24,
FRMEV01533272025, 
606-82;
SFP1A42, 
FRMEV01340172025,
606-82; 
RBF6E36,
FRMEV01357962025, 606-82; ELITE FRETAMENTO LTDA, 08.641.443/0001-73, OZH2G83,
FRMEV01403262025, 606-82; ELOIR AMADEU NOGUEIRA, ***.618.649-**, AXD7C61,
FRMEV01373952025, 606-82; ELOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.085.094/0001-98, JCJ8D43,
FRMEV01385952025, 
606-82;
ELLEN 
VALERIO,
***.153.059-**, 
IEL0457,
FRMEV01339032025,
606-82;
ELIZANDRO 
OLIVEIRA
DA
SILVA
TRANSPORTES,
20.308.622/0001-99, BED6D31, FRMEV01321912025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS
INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RAA8I29, FRMEV01393842025, 606-82; RYX3I16,
FRMEV01386472025, 
606-82;
SXH1F34, 
FRMEV01372992025,
606-82; 
ELOMAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.833.573/0001-92, 
AXB0A85, 
FRMEV01343282025, 
606-82;
IWQ1C08, FRMEV01341012025, 606-82; ELISVANIO SOARES DA SILVA, ***.495.706-**,
QNX0E40, FRMEV01353602025, 606-82; ELPAC LTDA, 09.384.626/0001-13, AOH8H77,
FRMEV01425732025, 606-82; ELSHADAY EQUIPAMENTOS LTDA, 55.536.369/0001-05,
OUD5C16, FRMEV01417492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63,
FRMEV00885222025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV00897832025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00902602025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV00949592025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00989262025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV00985562025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00973362025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV00966432025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01000002025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV01087482025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01161172025, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV01196422025,
606-82; 
PAZA
PRE
MOLDADOS
LTDA,
12.452.484/0001-99, 
MKK2913,
FRMEV00946182025,
606-82;
MKK2913,
FRMEV01149432025, 
606-82;
PECUS
SOLUCOES
EM 
CARGAS
LTDA,
05.804.590/0001-29,
IRU3919, FRMEV00946952025,
606-82; PAZZINI
& CIA
LTDA ,
06.991.266/0001-20, FEP1I71, FRMEV00972722025, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE
CARGAS 
LTDA, 
07.507.846/0001-61, 
QJC3727, 
FRMEV00994602025, 
606-82; 
PDA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.240.821/0001-60, AXI5284, FRMEV00965592025, 606-
82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JCU2J64, FRMEV00975962025, 606-82;
PEDRA DO SOL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 27.168.495/0001-19, JAL7H76,
FRMEV01167582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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