DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN7A34,
FRMEV01508292025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
02.633.583/0005-47, JAG9E96, FRMEV01536742025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01543592025, 606-82; EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74,
FZJ5C24, FRMEV01547572025, 606-82; GIX2G27, FRMEV01439052025, 606-82; E X P R ES S O
RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, BZB7F92, FRMEV01407822025,
606-82; EXPRESSO IBT LTDA, 44.034.952/0001-00, QOR3G06, FRMEV01509822025, 606-82;
EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01420852025, 606-
82;
EXPRESSO
LOGISTICO
TRANSBRAS
LTDA,
33.497.168/0001-03,
AXG5D12,
FRMEV01496232025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
02.633.583/0007-09, JAR5E92, FRMEV01394372025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA,
47.824.402/0001-74,
PPX9C85,
FRMEV01493752025,
606-82;
EXPRESSO
M
&
R
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48,
SHC0B62,
FRMEV01444452025,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06,
SFE0E25,
FRMEV01371822025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84,
JCN4C93, FRMEV01366772025, 606-82; JAF8B16, FRMEV01572752025, 606-82; E X P R ES S O
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0001-83,
SEV3G03,
FRMEV01339982025,
606-82;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0021-50,
GFP5C76, FRMEV01359722025, 606-82; FVT6J65, FRMEV01359372025, 606-82; E X P R ES S O
NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8C88, FRMEV01415252025, 606-82; EXP R ES S O
MORGANY TRANSPORTES LTDA, 01.839.384/0001-01, PJA2D25, FRMEV01372392025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00,
BCK9041, FRMEV01518092025, 606-82; BCG5355, FRMEV01359082025, 606-82; JA I R O
RODRIGUES
MENDES
TRANSPORTES
LTDA,
08.927.209/0001-07,
RLD5C89,
FRMEV01439652025, 606-82; RLD5C89, FRMEV01534632025, 606-82; JAIR TABOLKA ,
***.590.129-**, NKO3E68, FRMEV01454402025, 606-82; NKO3E68, FRMEV01330902025,
606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, ***.134.170-**, IXZ1I59, FRMEV01451922025, 606-
82; IXZ1I59, FRMEV01452262025, 606-82; IXZ1I59, FRMEV01530092025, 606-82; JAIR
RODRIGUES VELHO, ***.936.890-**, IUK2B39, FRMEV01498752025, 606-82; IUK2B39,
FRMEV01367532025,
606-82;
JAISON
RAUPP
ELIAS,
***.396.289-**,
JNW7F12,
FRMEV01438052025, 606-82;
JAIRO APARECIDO
PINTO, ***.774.729-**,
AYO6C15,
FRMEV01505072025, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68,
FRMEV01412642025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, ***.655.416-**, OYC3A98,
FRMEV01594862025,
606-82;
JAIR
JOSE
CZADOTZ,
***.598.629-**,
QIL5G16,
FRMEV01531792025,
606-82;
JAIRO
FIGUEIRA
FERRAZ,
***.880.939-**,
SXP0F79,
FRMEV01538432025, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJU7395,
FRMEV01555852025, 606-82; JAIR BERNARDES PEREIRA, ***.249.816-**, BWH0G28,
FRMEV01535642025,
606-82;
JAIRO
GIANIZELLA,
22.712.017/0001-04,
RKX4E75,
FRMEV01639252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIME COLLAZIOL JUNIOR, ***.059.390-**, IGG7C58, FRMEV01517492025, 606-
82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV01526792025, 606-
82; JADIELSON MACEDO TAVARES, ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV01353512025, 606-82;
JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A73, FRMEV01390692025, 606-82;
RLD3C42, FRMEV01364712025, 606-82; NYW1638, FRMEV01372932025, 606-82; JA D E R
KERSTING BIANCHIN, 18.939.451/0001-54, IRJ4I58, FRMEV01450122025, 606-82; JAILSON
FIERA, ***.583.790-**, MFB7H06, FRMEV01488852025, 606-82; JAIMESON BOTELHO
ALEXANDRE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS, 47.657.492/0001-56, RJJ4B99,
FRMEV01528792025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63,
FRMEV01460262025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA,
48.123.595/0001-07, AIW8B00,
FRMEV01383612025, 606-82;
JADIMO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDD9410, FRMEV01415892025,
606-82; SFK4C50, FRMEV01411922025, 606-82; RHV4C50, FRMEV01422782025, 606-82;
JACKSON LUIS
DE CASTILHOS
MJG TRANSPORTES,
32.104.569/0001-93, MKW4071,
FRMEV01435182025,
606-82;
JADER
PAULO
FARIAS,
***.185.339-**,
MBS2029,
FRMEV01366882025, 606-82; JAIME RODRIGUES FRANCA, ***.122.779-**, ISE1385,
FRMEV01315702025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0004-92, RYR4F50, FRMEV01362442025, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA ,
***.595.124-**, ELT0J95, FRMEV01423232025, 606-82; JAILDO ALEXANDRE DANTAS,
***.550.993-**, NRE0C14, FRMEV01569352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0013-25,
JDH2A21,
FRMEV00805082025,
606-82;
JDG3C23,
FRMEV00850202025,
606-82;
JCG3B23,
FRMEV00858322025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FDC2B24, FRMEV00811762025, 606-82; GBS3A23, FRMEV00841122025, 606-82; FO H 2 B 2 2 ,
FRMEV00864722025,
606-82;
GCM2A21,
FRMEV00865862025,
606-82;
GBN2A21,
FRMEV00825662025,
606-82;
FWP2A21,
FRMEV00837262025,
606-82;
DGJ2G24,
FRMEV00987062025,
606-82;
TRANSPORTADORA PECAL
LTDA,
89.456.008/0001-70,
JCS3I06, FRMEV00843032025, 606-82; JCB7D88, FRMEV00979572025, 606-82; JCB7D88,
FRMEV00962972025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
SXL7B25, FRMEV00877962025, 606-82; RXT0A24, FRMEV00878272025, 606-82; RXS2E24,
FRMEV00880882025, 606-82; RDU2E24, FRMEV00905692025, 606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ1C60, FRMEV00907052025, 606-82; BDQ3C86,
FRMEV00945292025, 606-82; BDQ1C60, FRMEV00962042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
CARLOS
CARVALHO
DE
LIMA,
***.502.610-**,
API7H50,
FRMEV01338982025, 606-82; JOSE CARLOS TEODORO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA,
23.625.867/0001-38, RLO7C45, FRMEV01331182025, 606-82; JOSE APARECIDO FERREIRA
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