DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.547.289-**, 
,
FREVP00553492025, 
773-0;
FAZENDA 
SANTO
ESTEVAO
EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, 02.216.278/0001-26, , FREVP00554352025, 773-
0; ,
FREVP00554572025, 773-0; ,
FREVP00554552025, 773-0;
H-PROMOCOES E
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 51.029.182/0001-64, , FREVP00554992025, 773-0; GRS
CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 47.615.542/0001-32, , FREVP00555002025, 773-0;
HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, ***.911.838-**, , FREVP00546662025, 773-0;
FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS, ***.321.843-**, , FREVP00539212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO 
OSMAR 
DA 
ROCHA
LOURES, 
***.023.229-**, 
LXI8828,
FRMEV02451422025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, QTM1H07, FRMEV02454882025, 606-82; PITA LOG TRANSPO R T ES
LTDA, 
10.962.852/0001-13,
QIZ8B45, 
FRMEV02455232025,
606-82; 
R
FREITAS
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.368.120/0001-00, 
RYW1A42, 
FRMEV02458242025, 
606-82;
SXH2I18, FRMEV02469602025, 606-82; PEVECERCA PARTICIPACOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 08.048.278/0001-40,
ITP0D95, FRMEV02458922025,
606-82; PAULO
BARBOSA
SILVEIRA, ***.597.089-**, QIS0H35, FRMEV02462212025, 606-82; RANGEL MARTINHO
BENEDET, ***.977.779-**, NFP3716, FRMEV02463182025, 606-82; PALOG - TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02463822025, 606-82; RDMAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV02464152025,
606-82; PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO, ***.568.886-**, CPR7C70, FRMEV02464522025,
606-82; 
PENHAHESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.532.850/0001-66, 
RXX3F75,
FRMEV02465562025, 606-82; PRIMEFER METAIS LTDA, 53.840.062/0001-78, CDX8J45,
FRMEV02466432025, 606-82; RENATO JOSE
DE CASTRO, ***.797.266-**, NFB4006,
FRMEV02469812025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
TCI6I79,
FRMEV02473012025, 606-82;
PSM AUTO
PECAS
E TRANSPORTES
LTDA,
06.091.645/0001-63, SXC7J88, FRMEV02475142025, 606-82; RINALDI TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 24.498.084/0001-01, DTE8B25, FRMEV02476472025, 606-82; PAPANI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.635.356/0001-06,
DZP9D55,
FRMEV02478332025, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A ,
17.678.286/0001-61,
RHU6I93,
FRMEV02478412025, 
606-82;
RAPIDO
LABARCA
TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IYP9F20, FRMEV02451592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, ,
FREVP00544802025,
773-0; 
LUCAS
RODRIGUES 
DE
SOUSA, 
***.440.526-**,
,
FREVP00540912025, 773-0; M A FLEITER TRANSPORTES LTDA, 45.911.381/0001-07, ,
FREVP00540232025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00545572025, 773-0; , FREVP00546782025, 773-0; , FREVP00550522025, 773-0; ,
FREVP00539762025, 773-0; LZR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.103.651/0001-00, ,
FREVP00548322025,
773-0; 
LET'S
RENT
A
CAR 
S/A,
00.873.894/0017-91,
,
FREVP00549512025, 
773-0; 
LUCIANO 
SANTOS 
DO 
ROSARIO, 
***.691.538-**, 
,
FREVP00549982025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60, , FREVP00550902025, 773-0;
, FREVP00554742025, 773-0; ,
FREVP00555182025,
773-0; 
LIONS
PRE-OWNED
S.
A., 
19.826.203/0001-60,
,
FREVP00553102025,
773-0; 
LUCIA
HELENA
DE
CAMPOS, 
***.168.058-**,
,
FREVP00544862025, 
773-0; 
LNA 
TRANSPORTE 
LTDA, 
41.725.199/0001-00, 
,
FREVP00546372025, 773-0; LINMEC HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA, 48.105.747/0001-30,
, 
FREVP00544562025, 
773-0; 
LUCAS 
MAURICIO
DA 
SILVA, 
***.810.850-**, 
,
FREVP00544832025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00540582025, 773-0; , FREVP00540622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR LUCIANO DOS REIS, ***.783.146-**, OOA1857, FRMEV02459012025,
606-82; ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, ***.145.988-**, CLU2I13, FRMEV02461152025,
606-82; 
EOE9A98,
FRMEV02461192025, 
606-82;
ROSCHILDT 
TRANSPORTES
LTDA,
94.747.755/0001-06, 
JAA8I76, 
FRMEV02461592025, 
606-82; 
IWB8C09,
FRMEV02473032025, 606-82; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, EGK9918, FRMEV02461892025, 606-82; ROMULO
CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PXC6I75, FRMEV02464042025, 606-82; SSG
TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02464592025, 606-82; RUBENI
MENDES RODRIGUES, ***.163.935-**, PUZ7C35, FRMEV02464752025, 606-82; RR
FERNANDES 
TUBOS
E 
CONEXOES
LTDA, 
18.066.736/0001-28,
TLO9H53,
FRMEV02465392025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0G61,
FRMEV02466402025, 606-82; ROSILEI E LILIAN TRANSPORTES LTDA, 34.688.500/0001-80,
EFV5C02, FRMEV02466442025, 606-82; SMF CABOS ELETRICOS LTDA, 22.014.476/0001-14,
EWR3G35, 
FRMEV02468612025,
606-82; 
RODO
RIZZO 
TRANSPORTES
LTDA,
21.835.730/0001-82, 
JCK7D91, 
FRMEV02470342025,
606-82; 
JBA9C98,
FRMEV02477262025, 
606-82; 
SJSANTOS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.036.130/0001-50,
IZO0E12, FRMEV02474362025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-
10, RDT0G69, FRMEV02477072025, 606-82; MLI7D62, FRMEV02479582025, 606-82;
SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02478192025, 606-82;
RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV02451522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
META
TURISMO LTDA,
45.900.125/0001-06,
, FREVP00538992025,
773-0;
MARIO NUNES PEREIRA FILHO, ***.464.818-**, , FREVP00539172025, 773-0; MAXWELL
NUBILE PERES, ***.707.047-**, , FREVP00544892025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00540182025, 773-0; NAJELA MARIA DA SILVEIRA SANTOS, ***.003.143-**, ,
FREVP00540032025, 
773-0;
MARCOS 
YOSHIKI
SUGUIMOTO, 
***.048.338-**,
,
FREVP00548782025, 773-0; MANOEL DA PAZ MOREIRA DOS SANTOS, ***.451.678-**, ,
FREVP00550362025,
773-0; MARIA
EUNICE DE
SOUZA
CAMPOS, ***.341.258-**,
,
FREVP00550672025, 773-0;
MEGA TURISMO
FILHOS LTDA,
47.671.460/0001-05, ,
FREVP00554642025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00545362025, 773-0;
, FREVP00545902025,
773-0; MARIVALDO
SOARES DE
CERQUEIRA, ***.146.498-**, , FREVP00545542025, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A,
01.061.867/0001-10, 
, 
FREVP00545852025, 
773-0; 
MAYCON 
MARASSI 
MOREIRA
TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00539872025, 773-0; MMC LOGISTICA E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00544812025, 773-0; ,
FREVP00539902025,
773-0; MERCOSUL
LOGISTICA E
TRANSPORTES NACIONAL
E
INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, ,
FREVP00539892025, 773-0; MS PET
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
PRODUTOS
PARA 
ANIMAIS
DOMESTICOS
LTDA,
00.351.009/0001-47, 
,
FREVP00539852025, 
773-0;
MCJ 
CONSTRUTORA
LTDA,
12.563.592/0001-39, , FREVP00541332025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ,
***.276.857-**, , FREVP00540652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

                            

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