DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISELE SABADIN ORNELLAS, ***.895.966-**, , FREVP00351462025, 773-0; ,
FREVP00351512025, 773-0; GNC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 22.891.754/0001-11, ,
FREVP00359042025, 773-0; GILBERTO MARCOS GOMES RIBEIRO, ***.063.648-**,
,
FREVP00368952025, 
773-0;
GUARANA 
DIESEL
LTDA, 
10.798.483/0001-75,
,
FREVP00361342025, 
773-0; 
GRANMAXI 
VEICULOS 
LTDA, 
57.819.779/0001-99, 
,
FREVP00368822025, 773-0; , FREVP00378702025, 773-0; , FREVP00378852025, 773-0;
GUSTAVO CAMARGO, ***.787.668-**, , FREVP00377742025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES 
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
, 
FREVP00385442025, 
773-0; 
,
FREVP00365612025, 773-0; , FREVP00351762025, 773-0; GUILHERME MATEUS PIV OT T O,
***.604.240-**,
,
FREVP00390732025,
773-0; ,
FREVP00367172025,
773-0;
GISELI
LACERDA
DE AZEVEDO,
***.596.488-**,
,
FREVP00359112025, 773-0;
GUILHERME
RODRIGUES FONSECA, ***.579.416-**, , FREVP00369982025, 773-0; GILMAR FERREIRA DE
SOUZA, ***.124.671-**, , FREVP00361192025, 773-0; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70,
, FREVP00353092025, 773-0;
GUILHERME PEREIRA DEL BUSSO,
***.455.428-**, ,
FREVP00376162025, 773-0; GIOVANA VITORIA MONTOANELLI DE SOUZA, ***.788.148-**,
, FREVP00353282025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA, ***.811.938-**, , FREVP00370502025, 773-0; ISAK
DIAMANTE ENGENHARIA LTDA, 05.554.939/0001-11, , FREVP00378992025, 773-0; INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A, 
29.316.596/0001-15, 
, 
FREVP00352122025, 
773-0; 
,
FREVP00367022025, 773-0; , FREVP00376502025, 773-0; , FREVP00376492025, 773-0; ,
FREVP00376532025, 
773-0;
JESSICA 
ANDRADE
SOUZA, 
***.035.681-**,
,
FREVP00354142025, 773-0; JAIR
JUNIOR ROBERTO DA SILVA,
***.416.949-**, ,
FREVP00358742025,
773-0; 
JHESSYCA
VIEIRA 
DA
SILVA, 
***.661.889-**,
,
FREVP00358482025, 
773-0;
IVONETE 
MATOS 
DA 
SILVA,
***.273.863-**, 
,
FREVP00377602025, 
773-0;
JANDELSON 
CICERO 
DA 
SILVA,
***.697.164-**, 
,
FREVP00373542025,
773-0; 
JOAO
FRANCISCO
SEVCIK
DE 
GODOY
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS, 31.985.712/0001-30, , FREVP00375272025, 773-0; JEFFERSON MARCOS
DOS SANTOS, ***.394.218-**, , FREVP00361012025, 773-0; , FREVP00375582025, 773-0;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00380872025, 773-0; JAIME
SOARES DE SOUZA NETO, ***.077.081-**, , FREVP00383222025, 773-0; IVONIR TASCHETTO
BOLZAN, ***.272.170-**, , FREVP00387802025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE
VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00398312025, 773-0; IVONETE MARIA
GONCALVES GOMES, ***.077.957-**, , FREVP00378422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, , FREVP00048632025, 773-
0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00356262025, 773-0; LIG
VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA,
08.072.053/0001-20, , FREVP00366932025, 773-0;
LEONARDO DE SOUZA COSTA,
***.237.747-**, , FREVP00368542025, 773-0; , FREVP00372872025, 773-0; L. C. NUNES,
10.962.766/0001-00, , FREVP00379112025, 773-0; , FREVP00379082025, 773-0; LAFAIETTE
DA SILVA GUIMARAES, ***.195.688-**, , FREVP00376602025, 773-0; , FREVP00376762025,
773-0; LINDETE DA SILVA SOUZA, ***.480.298-**, , FREVP00375772025, 773-0; KARRERA
TRANSPORTES LTDA, 34.553.113/0001-36, , FREVP00384422025, 773-0; LEILA ROSANGELA
SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00382732025, 773-0; LEVA
VEGETAIS INTELIGENTES LTDA, 53.853.384/0001-51, , FREVP00390912025, 773-0; LIBBS
FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00391032025, 773-0; LISIA SOUZA DE
PAULA ROSESTOLATO, ***.576.527-**, , FREVP00404492025, 773-0; JUNIOR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 10.356.910/0001-65,
,
FREVP00393582025,
773-0; LEOCI
ROBERTO
GARCIA, ***.006.698-**, , FREVP00358922025, 773-0; LEONARDO HENRIQUE DA S I LV A
MATTOS, ***.325.339-**, , FREVP00360232025, 773-0; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR,
***.043.806-**, 
,
FREVP00076362025, 
773-0;
LINAVE 
TRANSPORTES
LTDA,
28.662.500/0001-08, , FREVP00363082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
H. 
ANDRADE
LTDA, 
12.004.841/0001-56, 
,
FREVP00351792025, 773-0; , FREVP00364812025, 773-0; , FREVP00364732025, 773-0; ,
FREVP00369602025, 773-0; , FREVP00355832025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00356712025, 773-0; , FREVP00382722025,
773-0; , FREVP00382512025, 773-0; TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.156.850/0001-05, 
,
FREVP00363532025, 
773-0;
TIAGO 
OLIVEIRA
NASCIMENTO, 
***.617.617-**,
,
FREVP00356682025, 773-0; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, , FREVP00358822025, 773-0; THAIS EGYDIO LEDRA
MOREIRA, ***.479.768-**,
, FREVP00358982025,
773-0; THIAGO
BUENO SILVEIRA ,
***.089.777-**, , FREVP00359142025, 773-0; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 
05.980.381/0001-36,
, 
FREVP00403012025,
773-0; 
TRANSMONTEIRO
LTDA,
00.996.024/0001-42, , FREVP00407492025, 773-0; , FREVP00407382025, 773-0; TERRAPLAN
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.441.353/0001-31, , FREVP00398252025, 773-0;
TELMELENA 
BRANDAO 
RENNE, 
***.613.736-**, 
, 
FREVP00364322025, 
773-0;
TRANSPORTADORA EUROMODAL LOGISTICA RODOVIARIA LTDA, 07.210.049/0001-18, ,
FREVP00360942025,
773-0;
THAIS
MORA 
DE
OLIVEIRA,
***.430.578-**,
,
FREVP00370442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.242/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO GONCALVES DOS SANTOS, ***.020.805-**, , FREVP00354422025,
773-0; , FREVP00376772025, 773-0; , FREVP00376132025, 773-0; MARCIA CAMARGO DE
OLIVEIRA, ***.082.407-**, , FREVP00358852025, 773-0; MARCELO CALIXTO MAR Q U ES ,
***.464.046-**, , FREVP00369192025, 773-0; MARCIO MELO JUNIOR, ***.289.218-**, ,
FREVP00370542025, 773-0;
MARCELO MATOS
DO NASCIMENTO,
***.650.777-**, ,
FREVP00364362025, 
773-0; 
MARCELO 
ALEXANDRE 
CARVALHO, 
***.339.388-**, 
,
FREVP00375402025, 
773-0; 
MARCELO 
PEREIRA 
GUERINI, 
***.088.546-**, 
,
FREVP00367792025, 
773-0;
MARCOS 
PEREIRA
DA 
COSTA,
***.505.051-**, 
,
FREVP00367682025, 
773-0; 
MARCOS 
CAMPOS 
NAVARRO, 
***.201.201-**, 
,
FREVP00356922025, 
773-0; 
MARCOS 
ROBERTO 
DAMASO, 
***.452.608-**, 
,
FREVP00370332025, 
773-0;
MARCELO 
BARBOSA
RIBEIRO, 
***.236.807-**,
,
FREVP00368712025,
773-0;
MARCIA
PAIVA 
DE
CASTRO,
***.021.487-**,
,
FREVP00368632025, 773-0; MARCIA PEREIRA MAIA, ***.540.607-**, , FREVP00368012025,
773-0; MARCELO RAFAEL RAMOS, ***.492.938-**, , FREVP00363472025, 773-0; M A R CO
ANTONIO
MARINHO
BRAGA,
***.959.307-**, ,
FREVP00368552025,
773-0;
MARCO
AURELIO 
PEREIRA 
RODRIGUES, 
***.596.997-**,
, 
FREVP00368392025, 
773-0; 
,
FREVP00368482025, 
773-0; 
MARCELO 
TEIXEIRA 
GUIMARAES, 
***.831.088-**, 
,
FREVP00374102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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