DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400139
139
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.243/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR EVANGELISTA TIAGO, ***.777.661-**, , FREVP00372982025, 773-
0; JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA, ***.923.899-**, , FREVP00358632025, 773-0;
JOILSON CLEM, ***.264.858-**, , FREVP00377292025, 773-0; JOSIVANIA ALVES DA SILVA
MENDES,
***.880.598-**,
,
FREVP00378022025,
773-0;
JOE
LORENZATO,
05.297.438/0002-88, , FREVP00388172025, 773-0; , FREVP00388132025, 773-0; JOAO
ZEBROWSKI, ***.567.558-**, , FREVP00391932025, 773-0; JUAN LUIZ GOMES DOS
SANTOS, ***.115.717-**, , FREVP00386902025, 773-0; JUAN RAUL MONTES DE OCA
LOPEZ, ***.317.200-**, , FREVP00400182025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA ,
17.041.758/0001-70, , FREVP00395242025, 773-0; JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO
LTDA, 00.792.706/0001-33,
, FREVP00365272025, 773-0; JOSE
AUGUSTO RAMOS,
***.194.708-**, , FREVP00370112025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-
**, , FREVP00365642025, 773-0; , FREVP00368472025, 773-0; , FREVP00355982025, 773-
0; , FREVP00351672025,
773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA,
***.672.388-**, ,
FREVP00361652025, 773-0; JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, ***.253.260-**, ,
FREVP00356392025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, ***.280.180-**, ,
FREVP00379122025, 773-0; JOSE AUGUSTO FERREIRA BARROS LTDA, 00.196.376/0001-
13, , FREVP00363552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.244/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, , FREVP00351432025,
773-0; , FREVP00380532025, 773-0; MARIA DAS GRACAS MOREIRA DE PAULA MARCELI N O,
***.568.588-**, , FREVP00363322025, 773-0; MARIA DO SOCORRO GOMES PEREIRA,
***.285.504-**, , FREVP00361492025, 773-0; MARILIA BONNA BONADIMAN THOMAZINE,
***.020.517-**, , FREVP00364752025, 773-0; , FREVP00364892025, 773-0; MARILIA
MOREIRA BRAGATO, ***.203.847-**, , FREVP00379152025, 773-0; MASARU MAEDA,
***.083.218-**, , FREVP00374112025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33,
, FREVP00351302025, 773-0; MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA, ***.885.688-**, ,
FREVP00369432025, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, ,
FREVP00365572025,
773-0;
MAURICIO
ANDRIAO
CLIPS,
***.881.877-**,
,
FREVP00364962025, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, ***.239.307-**, ,
FREVP00368832025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, ***.042.796-**, ,
FREVP00369382025,
773-0;
MARCOS
SOUZA
PORTO,
24.494.005/0001-86,
,
FREVP00374592025, 773-0; MARIA HELIA DE MELO SILVA BRITO, ***.474.808-**, ,
FREVP00363782025,
773-0;
MARLUCY
RENATA
DE
CASTRO,
***.581.838-**,
,
FREVP00356912025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE RAMOS PIMENTA, ***.318.598-**, ,
FREVP00356842025, 773-0; MARIA RITA TEODORO DE CASTRO, ***.869.918-**, ,
FREVP00356882025,
773-0;
MARIA
CRISTINA ALVES
TEIXEIRA,
***.659.837-**,
,
FREVP00362972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.245/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO CESAR HENTGES, ***.230.709-**,
, FREVP00114042025, 773-0;
PERSONAL SERVICOS LTDA, 05.578.363/0001-22, , FREVP00367132025, 773-0; PAULO V.
BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00376262025, 773-0; PEDRAS DO E.
S. GRANITOS E TRANSPORTE LTDA, 31.943.664/0001-18, , FREVP00378752025, 773-0;
PETRYALL
TRANSPORTES LTDA,
39.795.403/0001-00, ,
FREVP00376432025, 773-0; ,
FREVP00373182025,
773-0;
PAULO
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA,
***.154.078-**,
,
FREVP00375542025,
773-0;
PAULO
SERGIO DO
NASCIMENTO,
***.378.887-**,
,
FREVP00380692025,
773-0;
PAULO
HENRIQUE
DE
OLIVEIRA,
***.327.447-**,
,
FREVP00384882025, 773-0; PEDRO JESUS SANTOS, ***.435.828-**, , FREVP00401802025,
773-0; PAULO MARCELO NASCIMENTO, ***.210.979-**, , FREVP00358782025, 773-0; ,
FREVP00360402025, 773-0; PAULO ROBERTO CASSIOLATO DE ARRUDA, ***.810.358-**, ,
FREVP00369502025,
773-0;
PORTO
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
96.486.592/0001-72,
,
FREVP00374982025,
773-0;
PEDRO
PIMENTEL
DE
LIMA,
***.896.197-**, , FREVP00373192025, 773-0; PRISCILLA DE OLIVEIRA LOPES, ***.735.288-
**, , FREVP00363302025, 773-0; PRISCILA DA VITORIA TEIXEIRA, ***.669.727-**, ,
FREVP00364542025,
773-0;
PIANCA
TRANSPORTES
LTDA,
47.431.915/0001-15,
,
FREVP00378902025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, ***.314.018-**, ,
FREVP00354992025,
773-0;
PAZINI
EMPREENDIMENTOS
E
NEGOCIOS
LTDA,
03.611.949/0001-16, , FREVP00354222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
&
M
ADMINISTRADORA,
PARTICIPACOES,
LOCACOES
E
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 21.263.469/0001-93, , FREVP00363842025, 773-0; LUCIENE SIMAO
DA SILVA, ***.002.128-**, , FREVP00369052025, 773-0; LUFRAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE
PAPEL ONDULADO LTDA, 09.603.227/0001-04, , FREVP00361582025, 773-0; MANOEL DANTAS
DE SOUSA, ***.972.744-**, , FREVP00376212025, 773-0; LUCIDIO SARAIVA, ***.057.417-**, ,
FREVP00384772025, 773-0; LUIS HENRIQUE DA SILVA ALBUQUERQUE, ***.560.807-**, ,
FREVP00386632025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00387542025,
773-0; MAL TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
03.096.390/0001-33, ,
FREVP00394562025, 773-0; , FREVP00394352025, 773-0; LUIZ CARLOS APATE, ***.528.998-**,
,
FREVP00392392025,
773-0;
LUCIANA
EMICO
DE
ASSIS,
***.747.148-**,
,
FREVP00354932025, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, ,
FREVP00357052025,
773-0;
MAQUEVERSON NACK
BLEICHUWELH,
***.982.199-**,
,
FREVP00358402025,
773-0;
LUCIANO
HENRIQUE
ROMANI,
***.072.997-**,
,
FREVP00359192025, 773-0; LUCIANA DE SOUZA SPALA GONCALVES, ***.766.437-**, ,
FREVP00361862025, 773-0; , FREVP00353502025, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00361302025, 773-0; LUCILENE
DA SILVA, ***.607.778-**, , FREVP00366742025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA ,
51.022.300/0001-02, , FREVP00369572025, 773-0; LUZIANO MIRANDA MIGUEL, ***.086.001-
**, , FREVP00356312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
Fechar