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DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAMBARI 
- 
COMERCIO 
DE 
LUBRIFICANTES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
87.317.194/0001-31,
IZW7A11,
FRMEV01774782025, 606-82;
LEANDRO
DORDENONI
PIZZOL, ***.004.757-**, BER3E06, FRMEV01819072025, 606-82; LACTICINIOS LACTOVALE
LTDA, 00.314.794/0001-68, RLK6J25, FRMEV01838622025, 606-82; LEANDRO FAC H I M ,
***.951.319-**, 
MIX4C81, 
FRMEV01883582025, 
606-82; 
L 
R 
WEIZENMANN,
20.050.466/0001-09, 
FUD0B63, 
FRMEV01857072025, 
606-82; 
L.F. 
OLIVEIRA 
AR
CONDICIONADO LTDA, 26.299.595/0001-11, SPS7G87, FRMEV01822282025, 606-82; LCB
TRANSPORTES LTDA, 52.313.415/0001-19, BDJ2I80, FRMEV01864792025, 606-82; LDO
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, QJL2228, FRMEV01863062025, 606-82;
L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, SDP2D78, FRMEV01865932025, 606-82; LAFMAN
FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, GBW0H17, FRMEV01775132025, 606-82;
LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS1I53,
FRMEV01776222025, 
606-82; 
LAURO
BAIERFUS, 
93.812.964/0001-15, 
MJB9A03,
FRMEV01792732025, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, BWW0780,
FRMEV01774042025,
606-82; 
LAERTES
RAFAEL 
DA
SILVA 
PINTO
TRANSPORTES,
33.073.892/0001-00, EZX3H56, FRMEV01790532025, 606-82; LEANDRO HBA TRAN S P O R T ES
LTDA,
44.038.246/0001-28, JAR4D85,
FRMEV01808452025,
606-82;
L E
FURTADO,
31.436.602/0001-10, MLI4D60, FRMEV01766542025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS
LTDA, 07.138.314/0001-02, IYW6J06, FRMEV01754482025, 606-82; LADY X TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.366.365/0001-08, DPM6G69, FRMEV01741612025, 606-
82; LAKE
INDUSTRIA DE PRODUTOS
QUIMICOS SA,
47.198.538/0001-16, SJF7E37,
FRMEV01749682025, 606-82; LAURO XAVIER DE OLIVEIRA, 02.944.056/0001-20, NRZ2D81,
FRMEV01753572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ALTAIR LAZAROTTO, ***.803.640-**, BBY4F35, FRMEV01803632025, 606-
82; BBY4F35, FRMEV01803742025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27,
JAD7B75, FRMEV01791812025, 606-82; JAD7B75, FRMEV01791842025, 606-82; JOSE
AIRSON DA SILVA, ***.964.404-**, NPQ0A42, FRMEV01839432025, 606-82; JOAO VALMOR
PORTELLA DE FARIAS, ***.392.630-**, IJQ3E41, FRMEV01807412025, 606-82; JOAO DE
DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9D10, FRMEV01817762025, 606-82;
QJY6680, FRMEV01883942025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA., 56.169.155/0001-00,
IYU9J33, FRMEV01769282025, 606-82; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA,
32.487.863/0001-21, ODQ3F75, FRMEV01886332025, 606-82; JOAO ACACIO LOVAT E L
BRANCO, 24.158.505/0001-47, MCD2653, FRMEV01893752025, 606-82; JOAO BATISTA
TOMAZI, ***.140.660-**, ISS2316, FRMEV01812322025, 606-82; JOAO QUELEMENTE DA
SILVA, ***.815.722-**, DQP5G18, FRMEV01817962025, 606-82; JORGE LUIZ PARODE,
***.084.260-**, MKJ4G75, FRMEV01939322025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPO R T ES
LTDA, 04.766.980/0001-99, RAM0E95, FRMEV01866802025, 606-82; JOSE CARLOS REALI,
13.817.080/0001-14, FDZ3D10, FRMEV01752152025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA,
28.688.195/0001-23, 
FCG7G68, 
FRMEV01772152025,
606-82; 
FCG7G68,
FRMEV01790872025, 
606-82; 
JOEL
MEDEIROS, 
***.023.259-**, 
MJV8H77,
FRMEV01759362025,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV01752792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80,
FRMEV01803312025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75,
RAW0F78, FRMEV01816822025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-
71, RAV0E76, FRMEV01834742025, 606-82; QCK2E47, FRMEV01834812025, 606-82;
RRP8C72, FRMEV01835152025, 606-82; RRN1E90, FRMEV01822372025, 606-82; NUB4J54,
FRMEV01866542025, 
606-82; 
RAQ0F58, 
FRMEV01884902025, 
606-82; 
RRR0A90,
FRMEV01809572025, 606-82; MATTES LOCACOES LTDA, 34.378.503/0001-17, QJW3G14,
FRMEV01835532025, 606-82; GHT3I01, FRMEV01852692025, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
BDR2B36,
FRMEV01825652025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01812152025, 606-82; MAURICIO R E B E LO
LEMOS, ***.021.299-**, HSI0E53, FRMEV01824382025, 606-82; MAURICIO GERALDO DOS
SANTOS, ***.555.368-**, FTD0D69, FRMEV01848812025, 606-82; MCA CONSTRUCOES E
TRANSPORTE
LTDA, 
50.200.382/0001-75,
NJW9D44, 
FRMEV01780102025,
606-82;
METALICOS
- TRANSPORTES,
COMERCIO E
LOCACAO
DE EQUIPAMENTOS
LTDA,
24.230.031/0001-05, BET4A28, FRMEV01874592025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, RLK0G84, FRMEV01769102025, 606-82; MARTINELLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV01809682025, 606-82; METALURGICA DJ
LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01812622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO
DE 
FONTOURA
XAVIER, 
87.612.768/0001-02,
IVP2186,
FRMEV01761752025,
606-82; 
JDM2B85,
FRMEV01782932025, 
606-82;
JCT6B95,
FRMEV01798702025,
606-82; MUNICIPIO
DE RIO
DO CAMPO,
83.102.707/0001-36,
SXC0G69, FRMEV01774202025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRAGUAI, 87.613.121/0001-97,
IZL4D83,
FRMEV01784052025,
606-82;
MULTIPLA TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
23.552.479/0001-74,
OCP1742, 
FRMEV01813232025,
606-82;
OCP3012,
FRMEV01877242025, 606-82; MOLETA & MOLETA TRANSPORTES LTDA, 17.039.963/0001-
00, ATX0914, FRMEV01845172025, 606-82; MOACIR DE MATOS, ***.145.701-**, AU J 4 D 8 4 ,
FRMEV01820282025, 
606-82;
MOACYR 
BRUNETTA,
***.652.329-**, 
RAZ6D86,
FRMEV01867962025, 606-82; MTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.259.818/0001-87,
GVP6809, FRMEV01837632025, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59,
RLC2H18, 
FRMEV01845762025, 
606-82; 
MORAES 
SERVICOS 
LOGISTICOS 
LTDA,
22.161.801/0001-71, ERL3B04, FRMEV01878082025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA ,
82.572.207/0001-03, 
SXR9F43,
FRMEV01750482025, 
606-82;
MR 
LOG
LTDA,
58.324.544/0001-99, RXT0F40, FRMEV01774812025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE
AREIA, 90.256.660/0001-20, JCP7D26, FRMEV01803602025, 606-82; MRC LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV01754422025, 606-82;
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV01754052025, 606-
82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, GWI4327, FRMEV01753182025, 606-
82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV01775642025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULINA
COMERCIO
DE 
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCX2B41,
FRMEV01769742025,
606-82;
JCX7E25, 
FRMEV01810412025,
606-82;
JAI5F29,
FRMEV01807452025, 606-82; TATIANE DE
SOUZA MELO, ***.015.740-**, IRO8B92,
FRMEV01771952025,
606-82; TADEO
HENRIQUE
BASILIO, ***.345.609-**,
GQN9J45,
FRMEV01822062025, 
606-82; 
TAYLOR 
ELOY
SCHULTZ, 
***.312.980-**, 
IXM0440,
FRMEV01813562025,
606-82; 
SULCONCRETOS
LTDA, 
41.086.983/0001-08,
FYI6E10,
FRMEV01883672025, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 
94.085.545/0001-91,
JDE3J05, 
FRMEV01863492025,
606-82; 
SULCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXN2430, FRMEV01878872025, 606-82; IZT2D30,
FRMEV01891832025,
606-82; 
SUELY
SEHNEM
REPRESENTACOES 
E
TRANSPORTES,
01.723.326/0001-00,
SXD1G24,
FRMEV01941232025, 606-82;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDT2B33, FRMEV01740112025, 606-82; RYZ4I82,
FRMEV01741822025,
606-82; 
RDT3J66,
FRMEV01758612025, 
606-82;
SXI4B92,
FRMEV01758932025, 606-82; SXC0J36, FRMEV01774382025, 606-82; TBB SOLUCOES EM
LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, TDS6C79, FRMEV01750722025, 606-82; SUPRI
LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV01769132025, 606-
82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, RXL6G95, FRMEV01802702025,
606-82; TANIA ZUCHETTI, ***.326.379-**, BAB8A95, FRMEV01806432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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