DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALIBU
TRANSPORTES
LTDA,
97.442.123/0001-14,
RVV5A01,
FRMEV01795272025,
606-82;
RVV5A01,
FRMEV01757302025,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
PGG9A03,
FRMEV01810462025,
606-82;
QIT1J23, FRMEV01803622025, 606-82; RKW6I68, FRMEV01803892025, 606-82; POSTO
SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA,
82.535.295/0001-65, RLA0E39, FRMEV01736852025,
606-82; MAGMA TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01858072025, 606-82; MAIS
BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SVW4C55,
FRMEV01860892025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDA3I79,
FRMEV01864772025,
606-82;
JCU9H99,
FRMEV01867822025, 606-82;
RCS PESCADOS
LTDA, 00.875.594/0001-84,
AYB3536,
FRMEV01788632025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.,
65.993.453/0001-01, SWO5C65, FRMEV01788752025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA,
32.640.753/0001-58,
SXX0B63,
FRMEV01880632025,
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAJ4I39, FRMEV01782182025, 606-82; MAIQUIO
ORELIO POZENATO, ***.870.059-**, RXT9H96, FRMEV01912222025, 606-82; MAI CO
PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBB4G69, FRMEV01758572025, 606-82; JCM4C52,
FRMEV01753242025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA ,
09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV01816622025, 606-82; REAUTO PECAS USADAS LTDA,
17.394.700/0001-00, GPZ9J19, FRMEV01805612025, 606-82; MAICON ROBERTO AY R ES
FETZER, ***.273.140-**, IVN7D13, FRMEV01758032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
G
MARCHETOT
LTDA,
15.695.583/0001-90,
AUU9A62,
FRMEV01782082025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RYM9J54, FRMEV01781222025, 606-82; QJD3627, FRMEV01781652025, 606-82; QJV4695,
FRMEV01825252025,
606-82;
RAG9786,
FRMEV01857592025,
606-82;
RLA3H12,
FRMEV01859872025,
606-82;
RYR6C63,
FRMEV01860342025,
606-82;
RLF0E53,
FRMEV01716762025,
606-82;
SXH7A53,
FRMEV01712992025,
606-82;
SXH7A83,
FRMEV01764742025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12,
MKZ6163,
FRMEV01798122025,
606-82;
RLP0C65,
FRMEV01848972025,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C19, FRMEV01894432025, 606-
82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, RHD7C11, FRMEV01783042025,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0016-61,
SDI6C45,
FRMEV01806462025,
606-82;
TRANSPORTES
FOLLETTO
LTDA,
18.137.765/0001-33,
RYI8A12, FRMEV01753862025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05,
QJN2B75, FRMEV01771562025, 606-82; RXR3C77, FRMEV01791692025, 606-82; MJW3197,
FRMEV01793092025,
606-82;
TRANSPORTES
G
CINCO
LTDA,
05.517.635/0001-84,
MKB7D57, FRMEV01776502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV01805872025, 606-
82;
LUIS
FERNANDO
DA
SILVA
TURISMO,
26.502.029/0001-65,
EHH9456,
FRMEV01830662025, 606-82; LUIS FERNANDO VENANCIO, ***.578.469-**, LXH2F69,
FRMEV01830192025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOG5J20,
FRMEV01848462025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM
DE SUCATAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0001-01, IQV1161, FRMEV01886722025, 606-82;
HOEPERS
COMERCIO
DE
ALUMINIO
LTDA,
04.991.437/0001-95,
QIH0I05,
FRMEV01790152025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY 8 D 5 6 ,
FRMEV01772902025,
606-82;
INDUSPEL
TRANSPORTES
LTDA,
11.177.838/0001-71,
SER4G01, FRMEV01789882025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, FNS1F89,
FRMEV01777522025, 606-82; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20,
ATV5F54, FRMEV01775732025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA.,
11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEV01780892025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA,
12.816.158/0002-02, QJH5C12, FRMEV01791712025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01791802025, 606-82;
BAUMINAS
LOG
E
TRANSPORTES
S/A,
14.429.795/0001-62,
RMP1A55,
FRMEV01793802025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA, 08.917.864/0001-
84, QJO9J18, FRMEV01712492025, 606-82; LAUVIR CADORIN, ***.730.129-**, MET3872,
FRMEV01805272025,
606-82;
JARDEL
MORLO,
***.315.159-**,
SXQ4E79,
FRMEV01793022025, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-
68, MFP4I67, FRMEV01797682025, 606-82; ILZA SOUZA DE FARIAS, ***.276.828-**,
BZQ5061, FRMEV01796532025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, MLQ 9 F 9 8 ,
FRMEV01794862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, RWD5H00, FRMEV01787312025,
606-82;
RWD5H00,
FRMEV01795082025,
606-82;
TRANSPORTES
LOURENCI
LTDA,
72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV01778612025, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA,
90.925.421/0001-16,
JAA7B14,
FRMEV01806332025,
606-82;
JAA7B14,
FRMEV01806442025, 606-82; JAJ9C66,
FRMEV01798732025, 606-82; TRANSPORT ES
LOTTERMANN
LTDA,
68.769.314/0002-78,
FFW2H20,
FRMEV01808242025,
606-82;
TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV01819742025, 606-
82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEV01825712025, 606-82;
TRANSPORTES LUDTKE LTDA, 92.221.910/0001-12, IZE0G50, FRMEV01883522025, 606-82;
TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, RXP2D40, FRMEV01868272025, 606-82;
TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, NWB1C15, FRMEV01897252025, 606-
82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3I47, FRMEV01900452025, 606-82;
TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV01843082025,
606-82; TRANSPORTES LORIN LTDA, 22.240.026/0001-40, QCM7803, FRMEV01758962025,
606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCK8F10, FRMEV01789702025,
606-82;
TRANSPORTES
MADRILENE
LTDA,
00.510.934/0001-73,
QIA5J89,
FRMEV01779822025,
606-82;
TRANSPORTES
LANIDIR
LTDA,
80.453.509/0001-29,
QHM6G19, FRMEV01808842025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78,
REB4G88, FRMEV01743092025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-
34, EYE6352, FRMEV01778862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANIA MARTINS DA COSTA, ***.945.710-**, DPC1G06, FRMEV01752052025, 606-
82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV01771872025, 606-
82; QCK8E62, FRMEV01809112025, 606-82;
QCN7F97, FRMEV01806512025, 606-82;
VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV01832002025, 606-82;
VB
ALIMENTOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
04.955.487/0001-17,
RAQ8C46,
FRMEV01826512025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01,
AST7E48, FRMEV01852612025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69,
MHY5I09, FRMEV01764522025, 606-82; RYY1C37, FRMEV01765542025, 606-82; RYX4G44,
FRMEV01686532025, 606-82; VALERIO GOMES DE FREITAS, ***.932.869-**, MEY1F83,
FRMEV01748332025,
606-82;
VALE
DO
RIO
DO
SANGUE
TRANSPPORTES
LTDA,
44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01774572025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA,
46.023.264/0001-61,
RXT7D78,
FRMEV01791032025,
606-82;
VALDONIR
BEZERRA ,
***.818.509-**, QJI5615, FRMEV01755482025, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA,
07.992.930/0001-18, MKD1582, FRMEV01817292025, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS,
***.896.040-**, QCT4A17, FRMEV01757832025, 606-82;
VANDERLUIR DE OLIVEIRA ,
***.428.649-**, MCX0E86, FRMEV01754532025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3F26, FRMEV01751682025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUA3I44,
FRMEV01753882025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, ***.360.724-**, QJB4F10,
FRMEV01787782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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