DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO FERRAZ, ***.791.610-**, IHJ5D43, FRMEV02459232025, 606-82;
RODOWAPI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.223.409/0001-16, 
SXQ9G39,
FRMEV02459252025, 606-82; RYW0I29, FRMEV02467612025, 606-82; RODOEVERTON
TRANSPORTES 
LTDA, 
85.142.446/0001-03,
RYS1J52, 
FRMEV02461112025, 
606-82;
RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.299.441/0001-07,
RWL8B09, FRMEV02461212025, 606-82; RODOADI TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001-
62, 
TBT8A08, 
FRMEV02461332025, 
606-82; 
RODOLUPPI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
06.556.501/0003-05, IZN6G28, FRMEV02462112025, 606-82; RODOBANKER TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, GKB4A42, FRMEV02462532025, 606-82; RMK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV02462582025, 606-
82; 
RODO 
MARCELINHO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.462.711/0001-90, 
TAY9F61,
FRMEV02463632025, 606-82; RODRIGO DA SILVA ESPERANDIO LTDA, 46.637.867/0001-53,
AZS7C31, FRMEV02465442025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
93.123.032/0002-46, BEF4B06, FRMEV02465742025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA ,
01.775.074/0001-62, JCO4I79, FRMEV02467822025, 606-82; ROBERTO CARLOS G O D I N H O,
19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV02467922025, 606-82; RODO SILVA TRANS P O R T ES
LTDA, 31.697.946/0001-82, API2D89, FRMEV02468302025, 606-82; RODOMARQU ES
TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02468312025,
606-82; DTU7D05, FRMEV02468402025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA,
05.031.652/0001-07,
REB1G95, 
FRMEV02468512025,
606-82;
RODOSIN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.037.585/0001-06, RAJ6C06, FRMEV02470192025,
606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58,
FRMEV02470272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 6 . 4 3 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054252025,
17/07/2025; 
PASLD00054612025, 
18/07/2025;
PASLD00053992025, 
16/07/2025;
PASLD00053892025, 15/07/2025; PASLD00053882025, 15/07/2025; PASLD00053872025,
15/07/2025; 
PASLD00053942025, 
15/07/2025;
PASLD00053852025, 
15/07/2025;
PASLD00053832025,
15/07/2025; PASLD00053902025,
15/07/2025; EMPRESA
UN I DA
MANSUR 
&
FILHOS 
LTDA,
21.566.120/0001-20, 
PASLD00053842025,
15/07/2025;
PASLD00053862025, 
15/07/2025; 
BRISA
ONIBUS 
S.A, 
05.438.013/0001-60,
PASLD00054522025, 16/07/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
PASLD00054632025, 16/07/2025; PASLD00054732025, 18/07/2025; PASLD00054722025,
18/07/2025; PASLD00054952025, 17/07/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVI CO S
LTDA, 01.502.456/0008-99, PASLD00054652025, 17/07/2025; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA
DA PENHA
S
A,
76.539.600/0001-94, PASLD00054992025,
17/07/2025;
ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00053382025,
15/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.434/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, CRGTF00210402025,
14/07/2025;
TRANSFORRECHI 
TRANSPORTES
LTDA,
03.710.040/0001-15,
CRGTF00213342025, 16/06/2025;
TRANSBICAIO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
32.416.215/0001-84, CRGTF00216602025, 16/07/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA
LTDA,
48.428.199/0001-80, 
CRGTF00219352025,
17/07/2025;
CRGTF00216462025,
16/07/2025;
CRGTF00224142025,
21/07/2025; 
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
CRGTF00220052025,
18/07/2025; 
TRANS
REID 
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 64.522.204/0001-75, CRGTF00215702025, 16/07/2025; TRANSCASA
LIMITADA, 
18.904.243/0002-09, 
CRGTF00220702025, 
18/07/2025; 
TRANCIM
TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00220842025, 18/07/2025; TR A N S AG I L
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00221862025, 18/07/2025;
TRANS
R.V. 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
CARGA 
LTDA,
08.743.186/0001-80,
CRGTF00210542025, 14/07/2025; TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001-
21, CRGTF00212962025, 15/07/2025; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
76.969.708/0001-17,
CRGTF00214912025,
15/07/2025; 
TRANSBRASIL
SISTEMA 
DE
TRANSPORTES 
LTDA,
18.797.437/0001-63, 
CRGTF00215242025,
15/07/2025;
CRGTF00217722025, 16/07/2025; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
46.727.404/0001-82,
CRGTF00218112025,
17/07/2025;
TRANSCAMILA 
CARGAS
E 
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
01.194.185/0001-85,
CRGTF00218172025, 17/07/2025; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87,
CRGTF00218362025, 17/07/2025; TRANSFARINA LOGISTICA LTDA, 07.516.505/0003-14,
CRGTF00217772025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.435/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MADEIREIRA
RIO
CLARO LTDA,
78.897.600/0002-72,
CRGTF00213722025,
07/02/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00212572025,
14/07/2025; 
KAIRO'S 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
28.157.983/0001-93,
CRGTF00213642025, 15/07/2025; MAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 44.116.980/0001-
68, CRGTF00214142025, 15/07/2025; CRGTF00222082025, 19/07/2025; LS TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00219112025, 17/07/2025; LUARA MEL VIEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
13.841.647/0001-98, 
CRGTF00221442025,
19/06/2025;
LVZ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.148.183/0001-90, CRGTF00211312025, 14/07/2025;
M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, CRGTF00211412025,
14/07/2025; M.C. DA CRUZ TRANSPORTES, 22.891.692/0001-48, CRGTF00213152025,
15/07/2025; 
M.NOBRE 
PRODUTO 
DE 
LIMPEZA 
LTDA, 
18.256.185/0001-65,
CRGTF00213602025, 06/01/2025;
LRM CARGO
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
48.771.568/0001-32, CRGTF00214552025, 15/07/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA,
43.592.916/0001-90, CRGTF00215382025, 15/07/2025; LUISA E MIGUEL TRANSP O R T ES
LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00215442025, 15/07/2025; LUDVIG TRANSPORTES E
COMERCIO 
LTDA,
01.611.266/0001-33, 
CRGTF00216652025,
16/07/2025; 
M
A
TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00215672025, 16/07/2025; M M
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.434.135/0001-01, CRGTF00216892025, 17/06/2025; M
A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.479.475/0001-85, CRGTF00216132025, 17/06/2025;
MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, CRGTF00216242025, 17/06/2025; M
ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00217262025,
16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 6 . 4 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00053692025,
15/07/2025; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00054202025, 15/07/2025;
PASLD00054212025, 17/07/2025; PASLD00054232025, 15/07/2025; PASLD00054242025,
15/07/2025;
PASLD00054642025, 
16/07/2025;
PASLD00054932025,
17/07/2025;
PASLD00054942025, 
17/07/2025; 
EXPRESSO
UNIAO 
LTDA, 
19.350.180/0001-60,
PASLD00053802025, 02/07/2025; PASLD00053332025, 09/07/2025; EXPRESSO A DA M A N T I N A
LTDA,
43.004.159/0001-97, 
PASLD00054572025,
18/07/2025;
PASLD00054592025,
18/07/2025; PASLD00054622025, 18/07/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45,
PASLD00053212025, 14/07/2025; PASLD00054192025, 16/07/2025; PASLD00054072025,
16/07/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00053412025,
15/07/2025; PASLD00053452025, 14/07/2025; PASLD00053812025, 16/07/2025; EXPRESSO
SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00054382025, 17/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.

                            

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