DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 66.486/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILIA GABRIELA SCHMAINSKI, ***.171.319-**, , FREVP00372942025, 773-0;
MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, ***.390.358-**, , FREVP00375142025, 773-0; MAR I L DA
RAGGASINE, ***.033.138-**, , FREVP00373702025, 773-0; MARINA NARDI SIRAB E L LO,
***.222.898-**, , FREVP00375432025, 773-0; MARIANA FERREIRA PORTUGAL, ***.870.586-
**, , FREVP00378122025, 773-0; MARINETE RIBEIRO, ***.617.897-**, , FREVP00379312025,
773-0; MARLENE DA COSTA, ***.616.787-**, , FREVP00378502025, 773-0; MARIN A LV A
RODRIGUES DA SILVA, ***.185.311-**, , FREVP00376382025, 773-0; MARLON JEAN
WALECHESKI, ***.517.501-**, , FREVP00376572025, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E
TRANSPORTES 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
17.792.723/0001-73, 
,
FREVP00376412025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, ***.505.698-**, ,
FREVP00353892025, 
773-0;
MARIANA 
MATHEUS
PAULO, 
***.555.877-**,
,
FREVP00356662025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE, ***.629.037-**, ,
FREVP00365032025, 
773-0;
MARIO 
WILSON
GABRIEL, 
***.692.269-**,
,
FREVP00360212025, 
773-0; 
MARIANA 
LIRA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.403.497-**, 
,
FREVP00368522025, 
773-0;
MARCIO 
BARBOZA
DE 
SANTANA,
***.630.624-**, 
,
FREVP00377792025, 773-0; , FREVP00377652025, 773-0; MARCOS BEZERRA RAMOS,
***.221.508-**, , FREVP00375762025, 773-0; MARIA CELIA SILVA ARAUJO, ***.230.712-**,
, 
FREVP00375992025, 
773-0; 
MARIA
CRISTINA 
BIONDI, 
***.709.258-**, 
,
FREVP00376962025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RG10
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE
LTDA, 
44.777.778/0001-87,
,
FREVP00378742025, 
773-0; 
RFTUR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.595.934/0001-62, 
,
FREVP00376942025, 
773-0;
REINAN 
CIDREIRA
JUNIOR, 
***.113.095-**,
,
FREVP00373872025,
773-0; 
RENAN
ARAUJO
DOS
SANTOS, 
***.247.777-**,
,
FREVP00373852025, 773-0; RENATA DUARTE VIEIRA, ***.824.168-**, , FREVP00374042025,
773-0; RENILDO JESUS DE SANTANA, ***.871.605-**, , FREVP00373842025, 773-0;
REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, ***.519.668-**, , FREVP00377512025, 773-0; REGIANE
APARECIDA DA SILVA SEVERINO, ***.089.598-**, , FREVP00378032025, 773-0; R E N AT A
AMARAL GONCALVES FIRME, ***.215.088-**, , FREVP00378012025, 773-0; RITA DE CASSIA
SEELIG RANGEL, ***.233.518-**, , FREVP00377042025, 773-0; ROBERTA RAMOS A LV ES ,
***.477.987-**, , FREVP00384062025, 773-0; RENATA DIRQUES DIAS, ***.866.627-**, ,
FREVP00386692025, 
773-0; 
ROBERTA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.193.805/0001-09,
,
FREVP01116302024, 773-0;
RODO R TRANSPORTES LTDA,
11.504.615/0001-71, ,
FREVP00358832025, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, ,
FREVP00359922025,
773-0;
RODOGEMEOS 
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
49.270.956/0001-00, , FREVP00360032025, 773-0; REPCASE LTDA, 19.941.545/0001-20, ,
FREVP00367942025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-
70, , FREVP00367962025,
773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS,
***.800.596-**, ,
FREVP00360722025, 
773-0;
RODOMAGNO 
LTDA,
43.087.452/0001-65, 
,
FREVP00373202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEITOR ADRIANO DO CARMO, ***.897.418-**, , FREVP00374952025, 773-0;
INTER JAPAN VEICULOS LTDA, 05.027.327/0003-32, , FREVP00375482025, 773-0; HELOIDE
DE 
OLIVEIRA 
NUNES, 
***.173.577-**, 
, 
FREVP00376982025, 
773-0; 
IN 
CORSO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, 55.200.089/0001-21, , FREVP00375892025,
773-0; HORTIFRUTI BREMAVIT LTDA, 06.263.014/0001-84, , FREVP00353052025, 773-0;
IGOR
SILVA DOS
SANTOS,
***.983.157-**,
, FREVP00352912025,
773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15, 
,
FREVP00352232025, 
773-0;
,
FREVP00361322025, 773-0; IMPERIO DOS MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
19.515.447/0001-21, 
, 
FREVP00369752025, 
773-0; 
HERTZ 
MOVIMENTACAO 
E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 23.798.240/0001-89, , FREVP00355172025, 773-0;
HOEPERS LOCACAO AUTOMOTIVA LTDA, 22.563.079/0001-00, , FREVP00358392025, 773-0;
IDALIO RICARDO DE BRITO, ***.586.305-**, , FREVP00358882025, 773-0; HERMES
AUGUSTO RISSO, ***.429.191-**, , FREVP00361312025, 773-0; HUB TRANSPORTES E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, , FREVP00360692025, 773-0; IMPAKTA
TRANSPORTES LTDA, 41.611.324/0001-43, , FREVP00367082025, 773-0; HELDER LUIZ
NERES DA TRINDADE, ***.319.331-**, , FREVP00356042025, 773-0; HEITOR ANTU N ES
PAULINO JUNIOR, ***.229.027-**, , FREVP00372992025, 773-0; IKUKO IKEDA BISCALDI,
***.709.608-**, , FREVP00374892025, 773-0; IDS ENERGIA LTDA, 32.690.152/0001-50, ,
FREVP00376792025, 
773-0; 
IGNACIO 
ALEJANDRO 
ARRIAGA, 
***.186.148-**, 
,
FREVP00377082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, ***.724.217-**, , FREVP00373102025,
773-0; , FREVP00372892025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, ,
FREVP00373022025, 773-0; R.BRAGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.049.818/0001-55, ,
FREVP00375592025, 
773-0; 
RAFAEL 
ALVES 
DE 
MATOS, 
***.445.546-**, 
,
FREVP00382952025,
773-0; 
RAFAELA
DE 
MELO
VITORIO, 
***.982.117-**,
,
FREVP00383292025, 
773-0;
R.M 
SANTOS
E 
CIA
LTDA, 
28.500.094/0001-87,
,
FREVP00356242025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
03.380.763/0015-07, , FREVP00356212025, 773-0; MATEUS CARNEIRO DA SILVA JUNIOR,
***.792.098-**, , FREVP00363292025, 773-0; REGES GUIMARAES VERLI, ***.651.910-**, ,
FREVP00358612025, 773-0; ROSELI COSTA, ***.109.618-**, , FREVP00369082025, 773-0;
R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP00361552025, 773-0;
POLIMIX 
CONCRETO 
LTDA, 
29.067.113/0283-68,
, 
FREVP00375382025, 
773-0; 
,
FREVP00361842025,
773-0; RAFAEL
FERNANDES
DOS
SANTOS, ***.877.927-**,
,
FREVP00368722025, 773-0; , FREVP00368782025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA .,
18.024.949/0001-97, , FREVP00367862025, 773-0; RAIMUNDO NONATO DE SOUZA,
***.194.683-**, , FREVP00366952025, 773-0; PHILIPE PEREIRA BARBI, ***.661.489-**, ,
FREVP00377662025, 773-0; PEDRO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES, ***.961.468-**, ,
FREVP00376102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.

                            

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