DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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256
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO PE-01-24-SRP-SEMED
Origem: PREGÃO ELETRÔNICO PE-01-24-SRP-SEMED. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE ORIXIMINÁ, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDEB. Empresa Contratada: J M S
DOS SANTOS LTDA - EPP, CONTRATO Nº 490/2025-SEMED no valor de R$ 33.200,80 (trinta
e três mil, duzentos reais e oitenta centavos), CONTRATO Nº 491/2025-FUNDEB no valor de
R$ 200.180,20 (duzentos mil, cento e oitenta reais e vinte centavos), e CONTRATO Nº
492/2025-FME no valor de R$ 100.211,00 (cem mil duzentos e onze reais). Objeto: aquisição
de vasilhame de gás GLP 13kg e reabastecimento de botijões de gás GLP 13kg, destinados
a suprir as necessidades das Escolas do Sistema Municipal de Ensino da Área Urbana e Rural,
assim como da Secretaria Municipal de Educação-SEMED de Oriximiná-PA e dos conselhos
atrelados a mesma. Vigência: 31/07/2025 à 31/12/2025. Data da assinatura: 31/07/2025.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº INEX-009-PMO/25
Origem: INEXIGIBILIDADE Nº INEX-009-PMO/25. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORIXIMINÁ. Empresa Contratada: RAMON ALEX DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.367673/0001-26,
CONTRATO Nº 059/2025-PMO, no valor de R$ 87.800,00 (Oitenta e Sete Mil e Oitocentos
Reais). Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação do serviço de
manutenção, afiação e fabricação de Serras para atender as necessidades do Matadouro
Municipal de Oriximiná, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura. Vigência:
01/08/2025 à 30/07/2026. Data da assinatura: 01/08/2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX-009-PMO-25
O Agente de Contratação do Município de ORIXIMINÁ, através da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, faz publicar o extrato resumido do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO .: Contratação de empresa especializada em prestação do serviço de
manutenção, afiação e fabricação de Serras para atender as necessidades do Matadouro
Municipal de Oriximiná, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
FAVORECIDA : RAMON ALEX DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.367673/0001-26.
VALOR GLOBAL R$ 87.800,00 (Oitenta e Sete Mil e Oitocentos Reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL .: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas
alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e
ratificada pelo Sr. JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, na qualidade de ordenador de
despesas.
ORIXIMINÁ - PA, 1º de Agosto de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Ordenador de despesas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16-FMAS-2023
Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO PE-005-FMAS/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Contratada: T. O. BARROS, inscrito no CNPJ 31.437.158/0001-57.
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31
de janeiro de 2026, nos termos do art.57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. O presente
Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2025, vigendo até 30 de
outubro de 2025. Data da assinatura: 31/07/2025. Recurso Próprio.
FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP-02-SEMED/25
Adesão de Ata de Registro de Preço nº 008/2025, oriunda do Pregão
Eletrônico SRP nº 06.003/2025, processo administrativo N° 003.2025 da Prefeitura
Municipal de
Eusébio/Secretaria Municipal de Educação
de Eusébio -
CE, órgão
gerenciador da Ata, e da empresa adjudicatária no certame, conforme Decreto nº 11.462,
de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e, para
eventual contratação de pessoa jurídica. Autorizo, a Adesão de itens da Ata de registro de
preços.
Órgão Gerenciador da Ata: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EUSÉBIO - CE.
Autorizado pelo representante do órgão gerenciador: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior - Secretário Municipal de Educação de Eusébio - CE.
Empresa Vencedora: INOVE EDUCACIONAL LTDA - ME
Objeto: adesão à Ata de Registro de Preço nº 008/2025, oriunda do Registro
de Preço nº 06.003/2025 da Prefeitura Municipal de Eusébio - CE, visando à contratação
de empresa especializada para o fornecimento de livros didáticos de Língua Portuguesa e
Matemática, com a finalidade de suplementar o processo de ensino-aprendizagem, de
alunos com baixo rendimento, desses componentes curriculares nas escolas municipais
Nova Betel e Iracema Givoni, integrantes do Programa Cívico "Duque de Caxias", do
Município de Oriximiná - Pá.
Esclarecemos que baseado nos princípios da Razoabilidade, da Impessoalidade e
da Economicidade, realizou-se pesquisa de preços correntes no mercado, onde o Preço
Registrado em ATA apresentou-se inferior aos cotados, conforme consta nos autos processo.
IVANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato N° 20250118 - Origem: Ata de Registro de Preços nº 20250111 - Pregão
Eletrônico SRP nº 90002/2025-FMAS. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social,
CNPJ-MF nº 22.981.427/0001-50. Contratado: A. M. C. DE CARVALHO LTDA, CNPJ
08.728.240/0001-19. Valor: R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos reais).
Objeto: aquisição de kit bebê para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Pacajá. Dotação: Exercício 2025 Atividade 0513.082440136.2.046
Concessão de Benefícios Eventuais, Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou
serv. p/ dist. gratuita. Vigência: 01/08/2025 a 31/12/2025. Data da assinatura: 28/07/2025.
Fernanda Soares Moreira, ordenadora de despesas.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N° 20250124. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 90014.2024-FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: V DE SOUSA NUNES COMER C I O,
CNPJ: 09.552.700/0001-63. Valor: R$ 251.403,00 (duzentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e três reais). Objeto: Fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal,
conservação e descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação de Pacajá. Dotação: Exercício 2025. Atividade 2.010, 2.013. Classificação
econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021
Art. 6º Inciso XLI e demais instrumentos correlatos. Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026.
Data da Assinatura: 25/07/2025. Mark Jonny Santos Silva, Secretário de Educação.
CONTRATO N° 20250125. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 90014.2024-FME. Contratante:
FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 30.934.924/0001-26. Contratado: R. N. DA SILVA COMERCIO LTDA,
CNPJ: 17.304.592/0001-38. Valor: R$ 183.835,00 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e
trinta e cinco reais). Objeto: Fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal,
conservação e descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação de Pacajá. Dotação: Exercício 2025. Atividade 2.010, 2.013. Classificação
econômica: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021
Art. 6º Inciso XLI e demais instrumentos correlatos. Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026.
Data da Assinatura: 25/07/2025. Mark Jonny Santos Silva, Secretário de Educação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato do quinto Aditivo ao Contrato nº 20210221. Origem: Pregão nº 033/2021.
Objeto: prorrogação de prazo, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, referente
a prestação de serviço continuados de exame laboratoriais, com fornecimento de
comodata de equipamentos. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ/MF, Nº
11.664.446/0001-37. Contratado: LABOCLIN SERVIÇOS CLÍNICOS LABORATORIAS EIRELI,
CNPJ: 13.620.194/0001-70 Vigência: 19/07/2025 a 18/07/2026. Data da Assinatura:
15/07/2025. Bruno Danglares Araújo Souza, ordenador de despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO Nº 263/2025 ao CONTRATO Nº 743/2024, INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 6/2024-00013-SRP/SISTEMA INAPAX SERVIÇOS LTDA. Referente a Renovação
Contratual por igual período e valor. Valor Global: R$ 16.200,00. Vigência: 02/07/2025 a
02/07/2026. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de
Ed u c a ç ã o .
2º TERMO ADITIVO Nº 164/2025 ao CONTRATO Nº 470/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº
9/2023-00007-SRP/L C POZZER EIRELI. Referente à Prorrogação de Prazo Contratual por um
período adicional de 06 (seis) meses. Vigência: 30/04/2025 a 16/10/2025. Ordenador de
Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
2º TERMO ADITIVO Nº 170/2025 ao CONTRATO Nº 482/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº
9/2023-00007-SRP/PRINT ARTS INFORMATICA LTDA. Referente à Prorrogação de Prazo
Contratual por um período adicional de 03 (três) meses. Vigência: 02/05/2025 a 02/08/2025.
Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
1° TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 293/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 901/2024,
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-00024-SRP/PMP, AD COMÉRCIO DE TINTAS
LTDA. Referente à Inclusão de Dotação e Fonte de Recurso. Onde consta: Dotação
Orçamentaria: 0904.123610006.2.121 Manutenção do Transporte Escolar. Passa a constar:
Dotação Orçamentária: 0904.123610006.2.121 - Manutenção do Transporte Escolar,
0904.123610006.2.106 - Manutenção do Transporte Escolar. Onde consta: Fonte de
Recurso: FUNDEB. Passa a constar: Fonte de Recurso: FUNDEB, 15690000 - Outras
Transferências do FNDE - ETI. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho -Secretário
Municipal de Educação.
1° TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 297/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 474/2025,
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00010-SRP/PMP, L C POZZER LTDA.
Referente à Inclusão de Fonte de Recurso. Onde consta: Recurso: FME. Passa a constar:
Recurso: FME/15690000 - Outras Transferências do FNDE - ETI. Ordenador de Despesa:
Pablo Alves Gatinho -Secretário Municipal de Educação.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 517/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00050-SRP, RICARDO
COSTA CAVALARI. Objeto: "Locação do imóvel em alvenaria, para atender as necessidades
do Centro Especializado de Odontologia - CEO, situado na Rua Amazonas, nº 190 - Bairro
Célio Miranda do Município de Paragominas/PA". Valor Global: R$ 60.000,00. Vigência:
24/07/2025 a 24/07/2026. Recurso: Custeio. Ordenador de Despesa: Sérgio de Amorim
Figueiredo - Secretário Municipal de Saúde.
CONTRATO Nº 524/2025 - INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00032-SRP,
MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA. Objeto: "Locação de 01 (um) imóvel, com 13
cômodos, sendo 06 salas de aula, conjunto banheiros masculinos e feminino, ambiente
para secretaria, direção, sala de professores, refeitório, cozinha, auditório, dispensa, área
de serviço, depósito e local para recreação, localizado na rua Barão de Araruna, nº 436,
bairro Promissão II, Paragominas/PA, para funcionamento da EMEF Educandário Menino de
Deus II". Valor Global: R$ 72.000,00. Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2026. Recurso: FME.
Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATO Nº 525/2025 - INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 6/2025-00030-SRP,
MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA. Objeto: "Locação de 01 (um) imóvel em alvenaria,
localizado a rua Belém, nº 753, bairro Cidade Nova, Paragominas/PA, contendo 16
cômodos, a serem adequados em 06 salas de aula, conjunto de banheiros masculino e
feminino, ambiente para secretaria, direção, sala dos professores, biblioteca, refeitório,
cozinha, depósitos, sala de reunião e local para recreação, para funcionamento da EMEI
Educandário Menino de Deus I". Valor Global: R$ 72.000,00. Vigência: 25/07/2025 a
25/07/2026. Recurso: FME. Ordenador de Despesa: Pablo Alves Gatinho - Secretário
Municipal de Educação.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 527/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00021-
SRP/PMP, ALLIANCE CONSTRUTORA LTDA, Objeto: "Aquisição de 7.000 (sete mil) cestas
básicas para o benefício eventual destinado as famílias atendidas pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social". Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Ordenador de Despesa:
Maria Rosilene dos Reis Oliveira - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
EXTRATOS DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 017/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 083/2025 -
INEXIGIBILIDADE 
Nº
6/2025-00008-SRP. 
Contratante:
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
PARAGOMINAS. Contratada: MAILTON M. SILVA FERREIRA & ADVOGADOS, CNPJ/MF nº
32.156.298/0001-10. Rescisão Bilateral, cujo objeto: "Prestação de serviços advocatícios
especializados por profissional ou escritório de advocacia, com experiência comprovada e
notória especialização, para atuar nos litígios judiciais já formalizados e à formalizar do
município de Paragominas/PA, com atuação na defesa dos interesses do ente municipal perante
os processos em tramitação no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e terceiro grau Superior Tribunal de Justiça - STJ e
Supremo Tribunal Federal - STF". Fundamento: Base Legal no art.138, inciso II, Lei Federal nº
14.133/2021. Data de Rescisão: 30/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 018/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 137/2025,
INEXIGIBILIDADE 
Nº
6/2025-00018-SRP. 
Contratante:
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
PARAGOMINAS. Contratada: MAILTON M. SILVA FERREIRA & ADVOGADOS, CNPJ/MF nº
32.156.298/0001-10. Rescisão Bilateral, cujo objeto: "Contratação de serviços advocatícios
especializados por profissional ou escritório de advocacia com comprovada experiência e
notória especialização prestação de serviços advocatícios especializados, a serem prestados
por um escritório de advocacia ou advogado(a) de notória especialização e reconhecida
capacidade técnica, para atender às demandas judiciais do município de Paragominas/PA, em
tramitação e novas demandas do 1º grau de Jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado do
Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme distribuição e
solicitação para atuação visando garantir a defesa eficiente e estratégica dos interesses do
município, com adoção de todas as medidas processuais cabíveis para evitar ou minimizar
impactos ao erário". Fundamento: Base Legal no art.138, inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021.
Data de Rescisão: 30/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 019/2025 REFERENTE ao CONTRATO Nº 111/2025,
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
6/2025-00019-SRP. 
Contratante: 
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. Contratada: CARDOSO FERREIRA & PIRES ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
CNPJ/MF nº
12.877.622/0001-81.
Rescisão
Consensual, cujo
objeto:
"Contratação de serviços advocatícios especializados para a defesa do município de
Paragominas-PA em todas as demandas trabalhistas já formalizadas e naquelas que vierem
a surgir, garantindo representação jurídica em todas as instâncias da justiça do trabalho,
tanto no 1º grau quanto no 2º grau, bem como no Tribunal Superior do Trabalho - TST,
Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF, quando cabível no caso,
sob acompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos". Fundamento: Base Legal nos
art.137, inciso V e art.138, inciso II - § 1º, Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Rescisão:
31/07/2025. Sidney Rosa - Prefeito Municipal de Paragominas.

                            

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