DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 88/2025 - P.G.M
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-CNPJ Nº 04.092.680/0001-71-Av. Castelo
Branco nº 1046 em Pimenta Bueno/RO-CONTRATADA: 3E ENGENHARIA E ARQUITETURA
LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.511.491/0001-09, sediado na Av. Riachuelo, nº 1198,
Apidia em Pimenta Bueno/RO.-DO OBJETO: O objeto da presente contrato é a contratação
de empresa especializada para executar a construção de uma pista de caminhada
localizada no Bairro Apídia, a quadra cruza as ruas 21 de abril, rua Petrônio Portela com as
Av. Teotônio M. Vanderlei e Av. dos Expedicionários no Município de Pimenta B u e n o / R O,
conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e
estabelecidas no Edital, seus anexos e na proposta da Contratada.-DO VALOR: O valor total
da contratação é de R$ 868.889,27 (oitocentos e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta
e nove reais e vinte sete centavos).-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas para
atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no
orçamento do Município/RO o para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Ficha: 865-
Unidade: 020500 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito-Funcional:
15.451.0016.2336.0000 - Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural-
Classificação: 4.4.90.51.91 - OBRAS E INSTALAÇÕES - OBRAS EM ANDAMENTO, conforme
pedido de empenho nº 4146/2025 de 28 de julho de 2025.-DO PRAZO: O prazo de vigência
contratual terá início a contar da data da assinatura do contrato, nos termos do §1º do art.
54 da Lei nº 14.133/2021, e terá duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.-O
prazo para execução total do objeto do presente Edital será de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data da Ordem de Início de execução dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025
PROCESSO Nº. 1830/SEMOSP/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CNPJ: Nº63761993000134
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CONTRATADA: PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI.
CNPJ: N°. 34.167.870/0001-71.
objeto: o presente contrato é a contratação de execução do saldo remanescente da obra
de pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada no município de
seringueiras/ro, conforme especificações constantes no convênio lataforma + brasil n°
898240/2020, para atender a secretaria municipal de obras e serviços públicos, em
conformidade com as especificações e condições complementares descritas no edital.
Prazo; a contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da emissão da
ordem de serviço, para a conclusão integral da obra, o prazo de vigência contratual será de
120 (cento e vinte) dias corridos, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser
prorrogado nos termos da legislação aplicável.
Valor; o valor global do presente contrato é de r$ 472.160,55 (quatrocentos e setenta e dois
mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme proposta adjudicada.
SERINGUEIRAS/RO; 21 DE JULHO DE 2025.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA - PREFEITO.
DEROZ GOMES DA SILVA- SECRETÁRIO (INTERINO).
PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI - CONTRATADA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025
PROCESSO Nº. 1831/SEMOSP/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CNPJ: Nº63761993000134
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CONTRATADA: PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI.
CNPJ: N°. 34.167.870/0001-71.
objeto: o presente contrato é a contratação de execução de obra de infraestrutura urbana
com pavimentação em tratamento superficial duplo (tsd), para atender a secretaria
municipal de obras e serviços públicos, em conformidade com as especificações e
condições complementares descritas no edital.
prazo; o prazo de vigência do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14.133/2021, mediante
justificativa da autoridade competente, o prazo de execução da obra será de 90 (noventa) dias
corridos, contados a partir da data da emissão da ordem de serviço expedida pelo contratante.
valor; o valor global do presente contrato é de r$ 623.787,82 (seiscentos e vinte e três mil,
setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme proposta
homologada e adjudicada.
SERINGUEIRAS/RO; 21 DE JULHO DE 2025.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA - PREFEITO.
DEROZ GOMES DA SILVA- SECRETÁRIO (INTERINO).
PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI - CONTRATADA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025
PROCESSO Nº. 1366/SEMOSP/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CNPJ: Nº63761993000134
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
CONTRATADA: PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI.
CNPJ: N°. 34.167.870/0001-71.
objeto: o presente contrato é a contratação de empresa especializada para a conclusão de
obra de pavimentação asfáltica em via urbana, com drenagem, meio-fio e sarjeta, no
município de seringueiras/ro, conforme plano de trabalho aprovado no contrato de repasse
nº 912569/2021/mdr/caixa, para atender a secretaria municipal de obras e serviços públicos,
em conformidade com as especificações e condições complementares descritas no edital.
prazo; a execução da obra contratada deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos,
contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, o presente contrato terá
vigência de 150 (cento e cinquenta), contados da data de sua assinatura, prorrogável nos termos
do art. 105 da lei nº 14.133/2021, mediante justificativa expressa da administração.
valor; o valor global do presente contrato é de r$ 560.249,71 (quinhentos e sessenta mil,
duzentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme proposta
homologada e adjudicada.
SERINGUEIRAS/RO; 25 DE JULHO DE 2025.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA - PREFEITO.
DEROZ GOMES DA SILVA- SECRETÁRIO (INTERINO).
PECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PROJETOS E CONTRUÇÕES EIRELI - CONTRATADA .
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 90009/2025
Adjudicação e Homologação de Dispensa Eletrônica N° 90009/2025
Processo n° 004940/2025-SMSA
A Secretaria Municipal de Saúde,
torna público aos interessados a
ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da Dispensa Eletrônica n° 90009/2025 oriundo do
processo n° 004940/2025 - SMSA, tendo como objeto: Aquisição de Material Laboratorial
"Reagente" para atender o Programa VigiÁgua, da Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria
Municipal de Saúde, para um período de 12 (doze) meses, cujo a vencedora dos itens 01
e 02, foi a empresa PHL DISTRIBUIDORA LABORATORIAL LTDA CNPJ: 35.865.938/0001-59,
pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tipo menor preço por item.
Boa Vista-RR, 1º de agosto de 2025.
MARCELO ZEITOUNE
Secretário Municipal de Saúde - SMSA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90007/2025-SRP
Processo n° 012192/2024 - SMSA
A Secretaria Municipal de Saúde-SMSA, torna público aos interessados a
ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do pregão eletrônico n° 90007/2025, oriundo do
Processo n° 012192/2024 - SMSA, tendo como objeto: Eventual aquisição de Material
Médico Hospitalar - Seringas e Dosadores, para atendimento das Unidades de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, por um período de 12 (doze) meses, cuja vencedora
dos itens 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, e 18, foi a empresa MULTIFARMA COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 21.681.325/0001-57 pelo valor total de R$ 719.280,00
(setecentos e dezenove mil duzentos e oitenta reais), os itens 2, 3, 4 e 13 foi a empresa
GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:
17.472.278/0001-64, pelo valor total de R$ 185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e
novecentos reais), o item 5 foi a empresa PROSSERV - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ:
04.548.553/0001-34, pelo valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), o
item 1 foi a empresa MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA CNPJ: 09.351.116/0001-40, pelo
valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), o item 17 foi a empresa
M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:
28.387.424/0001-70, pelo valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o item
10 foi a empresa F&R HOSPITALAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 51.837.171/0001-00, pelo valor total de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil
reais). Perfazendo um total geral dos itens de R$ 1.344.580,00 (um milhão trezentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais).
MARCELO ZEITOUNE
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
SÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Pregão Eletrônico nº 90007/2025
Processo nº 012192/2024 - SMSA
O Secretário Municipal de Saúde - SMSA, em cumprimento ao disposto na lei
14.133 de 01 de abril de 2021, torna público os preços registrados no Pregão Eletrônico
supracitado, oriundo do Processo Administrativo n° 012192/2024 - SMSA, Pregão
Eletrônico nº 90007/2025, tendo como objeto o Registro de Preços para a EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SERINGAS E DOSADORES, PARA
ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSA,
POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, cuja vencedora dos itens 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15,
16, e 18, foi a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ:
21.681.325/0001-57 pelo valor total de R$ 719.280,00 (setecentos e dezenove mil duzentos
e oitenta reais), os itens 2, 3, 4 e 13 foi a empresa GOLDENPLUS - COMERCIO DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 17.472.278/0001-64, pelo valor
total de R$ 185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais), o item 5 foi a
empresa PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 04.548.553/0001-34, pelo valor de
R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), o item 1 foi a empresa MEDICAL
MEDICAMENTOS RR LTDA CNPJ: 09.351.116/0001-40, pelo valor de R$ 220.500,00
(duzentos e vinte mil e quinhentos reais), o item 17 foi a empresa M MED COMERCIAL DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 28.387.424/0001-70, pelo valor
total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o item 10 foi a empresa F&R
HOSPITALAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 51.837.171/0001-00,
pelo valor total de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais).
Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025.
MARCELO ZEITOUNE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90086/2025 - SRP
Processo n° 008472/2025 - SMSA. Objeto: Aquisição de materiais de resgate para compor as
ambulâncias do SAMU, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA.
Entrega das Propostas: a partir de 05/08/2025 às 9h (Horário de Brasília) no sítio
https://www.gov.br/compras. Início da Disputa: dia 15/08/2025 às 9h30min (Horário de Brasília)
no sítio supracitado. O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 05/08/2025 no
sítio https://www.gov.br/compras, no portal http://transparencia.boavista.rr.gov.br/licitacoes,
https://www.gov.br/pncp
ou 
mediante
solicitação 
por
e-mail:
pregao.pmbv@prefeitura.boavista.br, juntamente com os dados cadastrais do (a) licitante,
desde que seja no prazo acima já mencionado. Os esclarecimentos e as informações necessárias
aos licitantes serão prestados pela SMLIC, nos dias e horários de expediente.
BEATRIZ DA CONCEIÇÃO BEZERRA
Agente de Contratação/Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90089/2025 - SRP
Processo n° 036654/2024 - SEMADS. Objeto: Eventual Aquisição de Materiais de Consumo para
Atender as Necessidades da Oficina Sinalização e Educação para o Trânsito do Projeto Crescer.
Entrega das Propostas: a partir de 05/08/2025 às 9h (Horário de Brasília) no sítio
https://www.gov.br/compras. Início da Disputa: dia 15/08/2025 às 9h30min (Horário de Brasília)
no sítio supracitado. O Edital estará a disposição dos interessados a partir do dia 05/08/2025 no
sítio https://www.gov.br/compras, no portal http://transparencia.boavista.rr.gov.br/licitacoes,
https://www.gov.br/pncp
ou 
mediante
solicitação 
por
e-mail:
pregao.pmbv@prefeitura.boavista.br, juntamente com os dados cadastrais do (a) licitante,
desde que seja no prazo acima já mencionado. Os esclarecimentos e as informações necessárias
aos licitantes serão prestados pela SMLIC, nos dias e horários de expediente.
VANIA MARTINS DA SILVA
Agente de contratação/Pregoeira
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90081/2025 - SRP
Processo n° 024472/2024 - SMEC
O Município de Boa Vista - RR, através da Pregoeira designada pelo Decreto n°
187/P-2025, publicado no Diário Oficial do Município n° 6324, de 04/04/2025, comunica a
quem interessar que após o recebimento do pedido de Esclarecimento do Edital solicitado
pela empresa J. CASTRO EDA, o mesmo foi respondido tempestivamente pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC. A resposta na íntegra encontra-se acostada aos
autos e no sistema compras.gov a disposição dos interessados. Na oportunidade,
informamos que a data da referida licitação permanece inalterada.
GABRIELLE PINTO DE OLIVEIRA
Agente de Contratação/Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO - 009/2023/ SEMEC/PMC
PROCESSO LICITATORIO Nº 037/2023 PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 011/2023 OBJETO DA
LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM CONTEMPLANDO O
TRÁFEGO DE DADOS, VOZ E VÍDEO, COM LINK DEDICADO, SENDO COM DOWNLOAD E
UPLOAD NA MESMA VELOCIDADE, INCLUSO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS NECESSÁRIOS
À IMPLANTAÇÃO
DOS ACESSOS,
A FIM
DE ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -
SEMPLAF E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES CONTRATADA: GRZ SERVIÇOS E TECNOLOGIAS
LTDA, inscrita CNPJ Nº 07.872.397/0001-50 FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com a
lei 
federal 
nº 
8.666/93 
e 
alterações 
posteriores. 
VIGENCIA: 
06(seis) 
MESES.
Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Fonte: FUNDEB/RP/QSE Programa de
Trabalho: 12.
361.4000/12.365.4005/12.122.3000/12.361.3000/12.361.300/12.361.3100/
Projeto: 4002/4005/2005/1048/2007/2048. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Data da assinatura: 26 de julho de 2025.

                            

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