DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SE
.P I N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PINHAO
.36000660597202500
.43910006
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.P I N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PINHAO
.36000661478202500
.40950010
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.RIACHAO DO DANTAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673850202500
.40950010
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.RIACHAO DO DANTAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673935202500
.41440001
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890028
.
.SP
.ARARAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000680118202500
.45120002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.ARARAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000680166202500
.45120002
.170.000,00
.170.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.ARARAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000681016202500
.45120002
.20.000,00
.20.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.G U A R U JA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARUJA
.36000675247202500
.27960001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.JA R I N U
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARINU
.36000677081202500
.31600014
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.REDENCAO DA SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000661259202500
.42650017
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.ALMAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALMAS
.36000652495202500
.37750014
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.G O I AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000650877202500
.42750002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.85 PROPOSTAS
.
.43.999.000,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.803, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA .VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AL
.CARNEIROS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CARNEIROS
.12657662000125002
.40180005
.185.161,00
.185.161,00
.10301511985810027
.
.AL
.COITE DO NOIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
COITE 
DO
NOIA
.11407477000125004
.41780002
.227.399,00
.227.399,00
.10301511985810001
.
.AL
.DOIS RIACHOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - DOIS RIACHOS -
FMSDR
.11415703000125002
.40180005
.323.093,00
.323.093,00
.10301511985810027
.
.AL
.OLHO D'AGUA DO
CASADO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.13890745000125006
.29730012
.620.109,00
.620.109,00
.10301511985810027
.
.AP
.SERRA DO NAVIO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
SERRA 
DO
N AV I O
.11840565000125003
.26760002
.36.143,00
.36.143,00
.10301511985810016
.
.BA
.S A LV A D O R
.PMS/SMS/FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.08086458000125002
.26010011
.294.819,00
.294.819,00
.10301511985810029
.
.BA
.S EA B R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11235051000125003
.24680005
.142.194,00
.142.194,00
.10301511985810029
.
.BA
.S EA B R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11235051000125004
.24680005
.157.782,00
.157.782,00
.10301511985810029
.
.CE
.A P U I A R ES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE APUIARES
.11901982000125002
.41380004
.99.802,00
.99.802,00
.10301511985810023
.
.CE
.BAT U R I T E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BATURITE
.10241072000125002
.41380004
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810023
.
.GO
.ITAPURANGA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAPURANGA
.11321092000125001
.39650004
.348.733,00
.348.733,00
.10301511985810052
.
.MG
.ARGIRITA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.12991331000125004
.39780001
.399.812,00
.399.812,00
.10301511985810031
.
.MG
.P A R AG U AC U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAGUACU
.13423958000125002
.27550005
.202.955,00
.202.955,00
.10301511985810031
.
.MG
.P A R AG U AC U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAGUACU
.13423958000125009
.27550005
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.PEDRO LEOPOLDO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
PEDRO
L EO P O L D O
.12237669000125003
.14080016
.399.443,00
.399.443,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO GONCALO DO
A BA E T E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO GONCALO
DO ABAETE
.11814989000125003
.41000003
.375.000,00
.375.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.SERRANOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.12825231000125004
.27550005
.169.873,00
.169.873,00
.10301511985810031
.
.MG
.TOMBOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.01425266000125002
.24880003
.185.162,00
.185.162,00
.10301511985810031
.
.MS
.GLORIA 
DE
DOURADOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11334680000125001
.40860011
.462.905,00
.462.905,00
.10301511985810054
.
.MT
.PEIXOTO 
DE
AZEVEDO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11279048000125018
.39750010
.88.169,00
.88.169,00
.10301511985810051
.
.MT
.PEIXOTO 
DE
AZEVEDO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11279048000125022
.39750010
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810051
.
.PB
.BOM SUCESSO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
.12403050000125002
.44360002
.399.933,00
.399.933,00
.10301511985810025
.
.PE
.I T AC U R U BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11873674000125002
.28850003
.398.865,00
.398.865,00
.10301511985810026
.
.PE
.SANTA CRUZ
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.11491419000125001
.28850003
.199.969,00
.199.969,00
.10301511985810026
.
.PR
.CAMPO MOURAO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.09253109000125001
.43200015
.248.476,00
.248.476,00
.10301511985810041
.
.PR
.JA P I R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.09342537000125001
.37050010
.95.015,00
.95.015,00
.10301511985810041
.
.PR
.LU I Z I A N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE LUIZIANA
.10505122000125001
.28740010
.160.292,00
.160.292,00
.10301511985810041