DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130005
Número do Contrato: 28/2023.
Nº Processo: 21000.110106/2022-12.
Pregão. Nº 12/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº
28/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião o período de 23/09/2025 a
22/09/2026, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência:
23/09/2025 a 22/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.895.540,00. Data de
Assinatura: 04/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: n° 21000.025383/2025-65. ESPÉCIE: Termo de Doação Bens, que entre si
celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a OSCIP MISS ÃO
INTERNACIONAL DE PAZ/DF. OBJETO: Destinação de bens móveis, pertencentes ao
DOADOR, relacionados em anexo, em favor do DONATÁRIO, que serão alocados no OSCIP
MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ, com sede na Ar. 01 Conjunto 06 Área Especial 07 Setor
Oeste - Sobradinho/DF, que se encontram em estado antieconômico, com fundamento no
art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, c/c art. 17, inciso
II, alínea "a" da Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: n° 21000.025521/2025-14. ESPÉCIE: Termo de Doação Bens, que entre si
celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a OSCIP MISS ÃO
INTERNACIONAL DE PAZ/DF. OBJETO: Doação de bens de consumo, pertencentes ao
DOADOR, relacionados em anexo, em favor do DONATÁRIO, que serão alocados no OSCIP
MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ, com sede na Ar. 01 Conjunto 06 Área Especial 07 Setor
Oeste - Sobradinho/DF, que se encontram em estado antieconômico, com fundamento no
art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, c/c art. 17, inciso
II, alínea "a" da Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
928057. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MORRETES, CNPJ nº 76022490000199. O objeto da
alteração encontra-se
na dilação
do prazo
de vigência
do convênio,
conforme
fundamentação anexa na aba jusitificativa. Valor Total: R$ 1.189.800,00, Valor de
Contrapartida: R$ 101.100,00, Vigência: 01/08/2025 a 26/04/2026. Data de Assinatura:
26/10/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: SEBASTIAO BRINDAROLLI JUNIOR, CPF nº ***.175.089-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
921987. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE NAVIRAI, CNPJ nº 03155934000190. Solicitação de
prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses. Valor Total: R$ 1.285.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 330.000,00, Vigência: 29/07/2025 a 28/02/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RODRIGO MASSUO SACUNO, CPF nº ***.557.201-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
910994. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUARIA, CNPJ nº
82951336000102. Alteração de vigência. Valor Total: R$ 77.144.984,81, Valor de
Contrapartida: R$ 1.543.000,00, Vigência: 30/07/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura:
07/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CARLOS ALBERTO CHIODINI, CPF nº ***.031.909-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130024
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 21032.000995/2022-25.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PB.
Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, até que se conclua a
licitação do processo 21032.000425/2025-88, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 781.224,12. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130024
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21032.000443/2023-06.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PB.
Contratado: 10.454.398/0001-90 - ARCOMAC REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Prorroga-se o
prazo de vigência deste para o período de 12/06/2025 a 11/06/2026. O contratante pagará
ao contratado pela execução do objeto deste contrato o valor anual de r$52.423,57
(cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos),
conforme descrito na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 12/06/2025 a 11/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.423,57. Data de Assinatura: 09/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 877
O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade
julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando
que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço
indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: ALL CAMPO COM. E
DIST. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ: 12.219.884/0001-59, a comparecer
pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal -
SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar
conhecimento do Juízo Decisório do Sr. Secretário de Defesa Agropecuária, referente ao
processo nº 21028.001491/2025-34 que trata de Auto de Infração nº 043451, Série A -
IMA .
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 880
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
GRAZIELLE GUMS, CPF 098.XXX.XXX-33, TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA Nº 1009/DIPOA/2025 , processo adm. nº 21018.003842/2021-37 Auto de
Infração nº: 009/5282/2021
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 878
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5971492/2025,
protocolado em 21/07/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínio Monte Castelo Eireli Ltda, CNPJ nº
33.888.939/0001-93, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 21/07/2025 a 20/07/2028.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 879
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5816263/2025,
protocolado em 02/06/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Itererê Ltda, CNPJ nº
22.021.760/0001-18, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 03/06/2025 a 02/06/2028.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade
com o disposto no Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Artigo 125 da
Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio
de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA O(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA(S) EMPRESA(S) Grão Brasil Tratamentos Fitossanitários
Ltda, CNPJ 18.561.101/0001-05, a comparecer pessoalmente, ou através de representante
legal constituído ao Serviço de Fiscalização de Insumos Agrícolas e Sanidade Vegetal; Rua
Treze de Maio, 1.558 - 3º andar - Bairro: Bela Vista - CEP 01.327-002 - São Paulo/SP; no
prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, sob pena de revelia; ou entrar
em contato via e-mail: sisv.sfa-sp@agro.gov.br; para tomar ciência dos atos e documentos,
referentes ao Processo Administrativo 21052.015098/2022-88, que trata o Auto de Infração
n° 012/3888/SP/2022, de 26/07/2022.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado,
a ciência fica configurada e será dado o devido andamento ao Processo Administrativo
Em 4 de agosto de 2025
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
Chefe do Serviço de Fiscalização

                            

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