DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ALAGOA, CNPJ: 18.186.346/0001-91, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
ALAGOA .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Juliano Diniz de Oliveira, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE ALAGOA.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE BAEPENDI, CNPJ: 18.008.862/0001-26, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
BA E P E N D I .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Douglas Staduto Souza, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE BAEPENDI.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 
e 
o 
MUNICIPIO 
DE 
CONCEICAO 
DO 
RIO 
VERDE, 
CNPJ:
18.008.888/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Pedro Paulo, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE
CONCEICAO DO RIO VERDE.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram
a DELEGACIA
DA RECEITA
FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ: 18.241.380/0001-11, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ITAMOGI.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Ronaldo Pereira Dias, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE ITAMOGI.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE JACUI, CNPJ: 18.186.056/0001-48, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JACUI.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Maria Conceicao dos Reis Pereira, Prefeita,
representando o MUNICIPIO DE JACUI.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO, CNPJ: 18.241.364/0001-
29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Daniel Ferreira da Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, CNPJ: 18.239.590/0001-75, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE BOA ESPERANCA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Hideraldo Henrique Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE COQUEIRAL, CNPJ: 18.239.624/0001-21, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
CO Q U E I R A L .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na
Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.
3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Rossano de Oliveira, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE COQUEIRAL.
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS, CNPJ: 23.767.031/0001-78, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITAU DE MINAS .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração
da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da
Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Norival Francisco de Lima, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMBUI, CNPJ: 18.675.975/0001-85, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMBUI
.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração
da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da
Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Tales Tadeu Tavares, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CAMBUI .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE EXTREMA, CNPJ: 18.677.591/0001-00, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE EXTREMA
.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração
da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da
Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Joao Batista da Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE EXTREMA .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, CNPJ: 18.192.898/0001-
02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração
da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da
Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Wander Wilson Chaves, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ:
00.394.460/0102-95 
e 
o 
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
GONCALO 
DO 
SAPUCAI, 
CNPJ:
18.712.158/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração
da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da
Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Brian Mendes Drago, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI .
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ALBERTINA, CNPJ: 17.912.015/0001-29, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
ALBERTINA .
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na Cláusula
Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a alteração da
Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da Lista de
Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado
"Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação
de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.