DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AOW8I83,
FRMEV01828362025, 606-82; AYW8D83, FRMEV01760762025, 606-82; BOVEE & MACEDO
TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV01846022025,
606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98,
FRMEV01758712025, 606-82; SXM2C56, FRMEV01809932025, 606-82; BR EXPRESS
TRANSPORTE,
LOGISTICA
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
43.842.377/0001-09,
QJI1C74,
FRMEV01749282025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA,
40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV01781362025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, BYW8F83, FRMEV01828392025, 606-82; BR SUL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646,
FRMEV01825012025,
606-82;
KAR3646,
FRMEV01787992025,
606-82;
BRAGA
TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001-92, QXC5J07, FRMEV01756702025, 606-
82;
BONY
GAUCHA
TRANSPORTES
LTDA,
06.097.090/0001-67,
JBK5G84,
FRMEV01857112025, 606-82; JAX5E15, FRMEV01878752025, 606-82; BPNS SERVICOS DE
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.272.339/0001-51, ISW4F45, FRMEV01858002025, 606-
82; IUV2H43, FRMEV01861632025, 606-82; BORIN TRANSPORTES LTDA, 01.325.818/0001-
47, ABO4022, FRMEV01844032025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
00.389.602/0001-82,
IYX5145,
FRMEV01857562025,
606-82; BR
AUTO
ELETRICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.460.195/0001-13,
FUU1G65,
FRMEV01898272025,
606-82;
BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01892882025, 606-82; BORRACHARIA OLIVEIRA
SERVICOS EM PNEUS LTDA, 18.696.847/0001-18, QBT3A50, FRMEV01870212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVO
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
28.903.362/0001-01,
SBE6I69,
FRMEV02442182025,
606-82; MULTI
EXPRESS
LTDA, 18.963.112/0001-03,
RYD4G26,
FRMEV02451932025, 606-82; MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES, 95.782.793/0001-54,
SXJ9J54, FRMEV02443592025, 606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA,
35.098.917/0001-55, RYI3F30, FRMEV02449292025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL
LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02457582025, 606-82; NACIONAL HORTIFRUTI
PRODUCAO E COMERCIO LTDA, 44.606.739/0001-17, BSZ2F34, FRMEV02466592025, 606-82;
NIVALDO APARECIDO KETE, ***.196.448-**, ABM4F99, FRMEV02471692025, 606-82; N DA
SILVA BUENO NETA TRANSPORTES, 54.711.665/0001-32, CUD2H04, FRMEV02440002025,
606-82; NILTON ALFREDO FREY, ***.273.039-**, MHI9H55, FRMEV02439962025, 606-82;
OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV02422052025, 606-82;
NIRO COMERCIO
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
00.873.870/0001-75, EWU2C16,
FRMEV02449962025,
606-82;
NOBRIA
CONSTRUTORA
LTDA,
05.746.220/0001-82,
MMB7243, FRMEV02442552025, 606-82; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, RLH1H90,
FRMEV02450972025,
606-82;
OLIMPIA
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV02451282025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA,
10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV02453572025, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS
MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, SXI3C69, FRMEV02454062025, 606-82; OSMAR BORBA,
***.684.719-**, LZR2E84, FRMEV02454072025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA ,
39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV02459712025, 606-82; NATANAEL QUEIROZ DOS
SANTOS, 48.478.497/0001-84, OKG2D05, FRMEV02472552025, 606-82; MSM TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV5C25, FRMEV02486402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
FRANCISCO
MULLER,
20.558.440/0001-76,
QIM7C88,
FRMEV02442272025, 606-82; CERAMICA NOVA BRASIL LTDA, 01.111.217/0001-31,
BZG7D50, FRMEV02442492025, 606-82; ANDRIELI VIEIRA LOCATELLI ROSA, ***.772.307-
**, IWJ8I03, FRMEV02450802025, 606-82; ASSOCIACAO DE BENEFICIOS LIDERVALE,
53.317.110/0001-48, SXN3F08,
FRMEV02450012025, 606-82;
ANA MARIA
SPOHR
LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-73, SEQ8D68, FRMEV02455492025, 606-82; ASUS
TRANSPORTES
LTDA,
09.051.313/0001-43,
BLY9437,
FRMEV02459862025,
606-82;
BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02456252025,
606-82; ASAVEL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
03.125.456/0001-76, BCK2842,
FRMEV02465162025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2E09,
FRMEV02470872025, 606-82; ASSIS ROGERIO DA CUNHA, ***.096.840-**, LYS4C24,
FRMEV02442252025,
606-82;
ANDRE
LUIZ
BELLAVER,
***.599.910-**,
JCB3D47,
FRMEV02441722025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-
20, RXX5A40, FRMEV02450742025, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPOR T ES
LIMITADA, 28.537.185/0001-97, FEI7E56, FRMEV02450912025, 606-82; ARGACON DO
BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JAL5E49, FRMEV02451682025, 606-82; ANA PAULA
BATTISTI, ***.646.649-**, DHW2G63, FRMEV02451922025, 606-82; AVIARIO MO R A ES
LTDA, 83.216.291/0001-87, REB3F26, FRMEV02451982025, 606-82; AUTOMATIC DOORS
COMERCIO DE PORTAS E AUTOMOTIZADORES LTDA, 22.163.940/0001-34, TJH8C78,
FRMEV02452012025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00,
SWR3D57, FRMEV02453212025, 606-82; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE
LTDA,
01.502.476/0001-93,
KOR6E89,
FRMEV02368372025,
606-82;
CEREALISTA
ROSALITO LTDA - FALIDO, 53.622.478/0001-10, EAC4770, FRMEV02458302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88,
RAF8H82, FRMEV01817582025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05,
EHO7I73, FRMEV01736342025, 606-82; BRANDAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
37.218.092/0001-90, SEZ9H82, FRMEV01804462025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA,
42.676.781/0001-89,
MMK3D14,
FRMEV01750762025,
606-82;
AIN8A04,
FRMEV01813842025,
606-82;
AIN8A04,
FRMEV01813912025,
606-82;
IYA2E61,
FRMEV01784462025, 606-82; BRASILUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA,
77.435.469/0001-88, BCD4H66,
FRMEV01767572025, 606-82;
BRASIL FRUTAS
LTDA ,
21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01832832025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO
LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, TAW4J30, FRMEV01776122025, 606-82;
TAX7I42, FRMEV01877402025, 606-82; TAX7I42, FRMEV01880052025, 606-82; B R A S P R ES S
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, EEC1H62, FRMEV01832882025,
606-82; BRASILPAV ENGENHARIA LTDA, 19.753.855/0001-11, JXI2A82, FRMEV01775712025,
606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, MIR7H16,
FRMEV01919422025,
606-82;
BRAMBILA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.281.096/0001-90, AUW8D83, FRMEV01869202025, 606-82; BRASIL LOG JJA LTDA ,
50.117.677/0001-82,
RRY4J11,
FRMEV01933142025, 606-82;
BRASINTER
PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, DJZ6C43, FRMEV01925852025, 606-82; AU L E
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV01969742025,
606-82;
AUTO
POSTO
NOVA
ENERGIA
LTDA,
05.313.833/0001-26,
MFO7D02,
FRMEV01969882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
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