DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D36, FRMEV01811332025,
606-82; RLG8B86, FRMEV01827822025, 606-82; RLP9F78, FRMEV01828502025, 606-82;
SXB9J65, FRMEV01831442025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV01858642025, 606-82; RLE5B34,
FRMEV01915032025,
606-82;
SXJ0E93,
FRMEV01886352025,
606-82;
RYQ7G13,
FRMEV01887612025,
606-82;
RXN6G16,
FRMEV01859312025,
606-82;
RLJ2C29,
FRMEV01907402025,
606-82;
RYO8C73,
FRMEV01918992025,
606-82;
RYR6B36,
FRMEV01881622025,
606-82;
SXJ0E93,
FRMEV01858602025,
606-82;
RYX1B24,
FRMEV01905392025,
606-82;
SXB9H65,
FRMEV01860932025,
606-82;
RXN6G16,
FRMEV01859132025,
606-82;
RXN6G16,
FRMEV01859402025,
606-82;
RLO6E50,
FRMEV01883872025,
606-82;
SXC0B75,
FRMEV01881792025,
606-82;
RLG7J66,
FRMEV01914382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QJR9J53, FRMEV01812462025,
606-82; RYQ7B23, FRMEV01815562025, 606-82; RLE5B74, FRMEV01720372025, 606-82;
RYD7D16, FRMEV01882652025, 606-82; RYQ6G23, FRMEV01885292025, 606-82; RLI5D22,
FRMEV01883842025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20,
FRMEV01832342025,
606-82;
QIS6C20,
FRMEV01756302025,
606-82;
QIS6C20,
FRMEV01933662025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72,
FRMEV01819732025,
606-82;
JCG0G61,
FRMEV01845472025,
606-82;
JCY5F71,
FRMEV01885392025, 606-82; JCC7E16, FRMEV01911782025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE
LTDA,
82.759.911/0001-61,
RYS1J11,
FRMEV01749652025,
606-82;
RYY1D11,
FRMEV01924562025,
606-82;
SXZ1A11,
FRMEV01924322025,
606-82;
REB1C11,
FRMEV01916612025, 606-82; RLG1E11, FRMEV01949822025, 606-82; CEREALISTA KRUGER
LTDA, 19.688.211/0001-97,
RXQ7I59, FRMEV01903122025,
606-82; AUTO
VIACAO
PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01956532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA
SANTO
EXPEDITO
LTDA,
04.335.788/0001-48,
BEM6646,
FRMEV01833702025, 606-82; BEM6646, FRMEV01953362025, 606-82; CEREALISTA PASI
LTDA, 85.395.150/0001-02, MLO3A60, FRMEV01812602025, 606-82; CEREALISTA MALANSKI
LTDA, 77.482.727/0001-87, AXM9099, FRMEV01878102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG
LTDA,
09.176.630/0001-96,
RLO6C11,
FRMEV01936682025,
606-82;
SXC0A65,
FRMEV01935392025,
606-82;
RXQ6I78,
FRMEV01873772025,
606-82;
RYQ7F23,
FRMEV01851242025,
606-82;
RYX0F34,
FRMEV01943502025,
606-82;
RYX0F34,
FRMEV01943572025, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, FEJ6J12,
FRMEV01923592025, 606-82; FEJ6J12, FRMEV01923562025, 606-82; CERNE - COMERCIO
DE MADEIRAS ARARAQUARA LTDA, 04.175.788/0001-28, FHG7E06, FRMEV01933692025,
606-82;
CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FRZ4084, FRMEV01863592025, 606-82; FRZ4084,
FRMEV01897232025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66,
SRA1C67, FRMEV01883312025,
606-82; CEREALISTA
RD LTDA,
09.213.298/0001-92,
RXL0I50, FRMEV01945032025, 606-82; CERONE OTTONI GUGEL, ***.903.361-**, SPC5D23,
FRMEV01933482025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI0D54,
FRMEV01959852025, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-
50, QHC6B63, FRMEV01964442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CESAR MARQUES DE LIMA, ***.761.381-**, AJI2D24, FRMEV01818952025, 606-82;
CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 08.643.551/0002-66, THJ2F19, FRMEV01825232025, 606-82;
CESAR ALVES SILVA, ***.704.939-**, MKQ0C07, FRMEV01845902025, 606-82; CHADI ANDRE
FONTELLA CALIXTO, ***.583.300-**, MDE0C03, FRMEV01813552025, 606-82; CEY ENERGIA
LTDA,
51.578.489/0002-03,
AYC4B91,
FRMEV01818802025,
606-82;
AYC4B91,
FRMEV01848382025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-
02, GGE0H66, FRMEV01765502025, 606-82; CG RITT TRANSPORTES LTDA, 10.499.876/0001-88,
IVF3G53, FRMEV01838002025, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08,
SLY2E20, FRMEV01863092025, 606-82; RWJ4A18, FRMEV01892792025, 606-82; NRZ1474,
FRMEV01945772025, 606-82; CERVEJEIRA TRANSPORTES LTDA, 15.220.664/0001-33, AXD5364,
FRMEV01855622025, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54,
AUF4I88, FRMEV01908682025, 606-82; CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA ,
45.400.527/0001-41, JBX9B10, FRMEV01924802025, 606-82; CHAMA CAMPEIRA LTDA ,
12.637.268/0001-18, ITK7789, FRMEV01936122025, 606-82; CEZAR RENATO CAMPELO FILHO,
***.511.258-**, CYR1D89, FRMEV01892132025, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI,
***.125.851-**, QBY9A22, FRMEV01861192025, 606-82; CESAR PILAR LTDA, 09.446.304/0001-
51, FOZ1G68, FRMEV01904652025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89,
JDK7G02, FRMEV01933352025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, ***.265.399-**, GZG2369,
FRMEV01936712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91,
FRMEV01817712025,
606-82;
CHRISTIANE NEVES
MACIEL,
***.125.501-**,
QBC9J66,
FRMEV01820412025, 606-82; QBC9J66, FRMEV01931612025, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA,
***.892.569-**, ITD5812, FRMEV01836742025, 606-82; ITD5812, FRMEV01886242025, 606-
82; CHESIQUIMICA LTDA, 02.125.191/0001-43, ATT2G62, FRMEV01880282025, 606-82;
ATT2G62, FRMEV01882882025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES ,
29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV01872782025, 606-82; FCT0A52, FRMEV01892552025,
606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLJ7D99, FRMEV01886512025,
606-82;
CHRYSTIANO
GOBATTO
LISBOA
BOEIRA,
22.226.731/0001-92,
JBU3B83,
FRMEV01888272025, 606-82; CHS
- COMERCIO DE FRUTAS
E LEGUMES LTDA,
11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV01891542025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01943632025,
606-82; IZV7H91, FRMEV01944992025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01945082025, 606-82;
IZV7H91,
FRMEV01946152025,
606-82;
CHICO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA.,
17.582.833/0001-00, SEG2I57, FRMEV01919082025, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA,
28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV01916042025, 606-82; CICERO NAZARENO DA CUNHA
SILVA, ***.224.298-**, BYD8284, FRMEV01953512025, 606-82; CICERO PEREIRA DE LIMA,
***.266.634-**, PEF7768, FRMEV01942612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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