DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00385012025, 773-
0; , FREVP00384642025, 773-0; , FREVP00387952025, 773-0; , FREVP00409432025, 773-0;
ADEMAURO RIBEIRO JUNIOR, ***.143.017-**, , FREVP00380932025, 773-0; ADEN I LT O
FRANCISCO DE CASTILHO, ***.396.509-**, , FREVP00382792025, 773-0; ACQUA TEXTIL
LTDA, 34.665.835/0001-82, , FREVP00400132025, 773-0; ADEILTON DAS NEVES MARTINS,
***.346.347-**, , FREVP00401342025, 773-0; ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA,
03.429.430/0001-11, , FREVP00392502025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00383922025, 773-0; ADAO LOPES DE SA, ***.708.724-
**,
,
FREVP00387502025,
773-0;
ADAILTON
DE
FARIA,
***.816.461-**,
,
FREVP00395212025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00401652025, 773-
0; , FREVP00405162025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
39.486.052/0001-55,
, FREVP00400792025,
773-0;
,
FREVP00404832025, 773-0; ,
FREVP00407612025, 773-0; ADEMIR DE AVILA, ***.729.621-**, , FREVP00400322025, 773-
0; ADEMAR DE BRITO COSTA, 00.872.481/0001-25, , FREVP00411942025, 773-0; AC F
TRANSPORTES LTDA, 54.318.072/0001-00, , FREVP00411262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLECIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ***.258.199-**, RYZ8I09, FRMEV01831702025,
606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, GBF3877, FRMEV01810482025, 606-
82; RAC0730, FRMEV01794292025, 606-82; SXS4D69, FRMEV01879622025, 606-82;
SXS4J63, FRMEV01924152025,
606-82; CLEBERSON
LUIZ MOTTES,
***.960.539-**,
MIP0D32, FRMEV01829672025, 606-82; MIP0D32, FRMEV01836672025, 606-82; MFW4F27,
FRMEV01732452025,
606-82;
MKX8J40,
FRMEV01777582025,
606-82;
MIP0D32,
FRMEV01900932025, 606-82; CLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.764.645/0001-85,
RXR8G47, FRMEV01758132025, 606-82; CLECIO FERREIRA, ***.504.340-**, AQJ0J75,
FRMEV01886062025,
606-82;
CLECIANE
RODRIGUES,
***.500.270-**,
GSS9J11,
FRMEV01923362025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, ***.282.379-**, AYT7F13,
FRMEV01902702025,
606-82;
AYT7F13,
FRMEV01884842025,
606-82;
CLEBER
NEUSCHRANK, ***.572.620-**, OOA1G07, FRMEV01890762025, 606-82; CLEBIO OSMAIR
DOS SANTOS, 11.709.061/0001-49, RYW1B09, FRMEV01935802025, 606-82; RYU7E50,
FRMEV01902492025,
606-82;
CLEBERSON
FELIZARDO,
***.988.639-**,
MEU0E17,
FRMEV01902552025,
606-82;
AUTOMARINE
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01968092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALTEMIR JOSE PEREIRA, ***.243.725-**, , FREVP00375022025, 773-0; ALOISIO
ROQUE SANTIAGO, ***.607.145-**, , FREVP00384832025, 773-0; ALISSON SOUZA DOS
SANTOS, ***.829.945-**, , FREVP00390682025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA,
31.518.952/0001-25,
, FREVP00391792025,
773-0; ALTANIR
DE CARLOS
MARTINI,
***.047.418-**, , FREVP00402532025, 773-0; ALLAN SANTA CRUZ MARINHO, ***.447.565-
**, , FREVP00358912025, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, ,
FREVP00395262025, 773-0; , FREVP00370552025, 773-0; ALINE DE FATIMA MONTE I R O,
***.802.589-**, , FREVP00399892025, 773-0; ALIDA CRESCENCIO, ***.013.049-**, ,
FREVP00399952025,
773-0;
ALVARO
ROBERTO
CAVALCANTI,
***.621.751-**,
,
FREVP00396482025,
773-0;
ALMIR
CARVALHO
LEITE,
***.830.018-**,
,
FREVP00397412025, 773-0; ALGOFIO COMERCIO DE FIOS LTDA, 00.257.466/0001-77, ,
FREVP00393972025, 773-0; ALMIR SANTOS DE SA, ***.931.475-**, , FREVP00390462025,
773-0; ALMIR CAMILO AMARAL, ***.366.287-**, , FREVP00369672025, 773-0; ALMIR DA
SILVA LESSA, ***.277.445-**, , FREVP00355902025, 773-0; ALICE DE MELO LIMA OLIVEIRA,
***.626.878-**, , FREVP00363372025, 773-0; ALEXSANDRO WIEBUSCH, ***.941.289-**, ,
FREVP00408532025,
773-0;
ALLAN
FELIPE
ISEPON
JACINTO,
***.840.157-**,
,
FREVP00411222025,
773-0;
ALEXSANDRO
SILVA
SANTOS,
***.870.078-**,
,
FREVP00405202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COELHO
TRANSPORTES
LTDA,
17.672.319/0001-66,
QCT0F40,
FRMEV01825132025,
606-82;
COLOMAR
DE
BRITO,
***.628.478-**,
BWJ1653,
FRMEV01818612025, 606-82; COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL,
78.956.968/0001-83, ADI6466, FRMEV01808412025, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E
CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, ASU6565, FRMEV01835812025, 606-82;
COLOMBI
VIAGENS
E
TRANSPORTE
LTDA,
21.980.116/0001-04,
RDT1I09,
FRMEV01846762025, 606-82; RDT1I09, FRMEV01850062025, 606-82; CNX COMERCIO E
TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, SPU8H60, FRMEV01881452025, 606-
82; SPS2I91, FRMEV01869292025, 606-82; COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA, 03.505.209/0001-03, TAT2F67, FRMEV01855742025, 606-82; COLO M BA N O
COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV01890322025, 606-82;
RXL8C81, FRMEV01876672025, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33,
AUL9392, FRMEV01800692025, 606-82; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E
LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001-03, OBW4G25, FRMEV01892092025,
606-82; OBW4G25, FRMEV01891892025, 606-82; OBW4G25, FRMEV01892312025, 606-82;
COM DE MAT DE CONSTRUCAO
MONTEIRO LTDA, 91.115.618/0001-52, JAJ2A85,
FRMEV01851152025,
606-82;
COBRADORA
E
LOCADORA
IRMAOS
MAIA
LTDA,
42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV01917992025, 606-82; COLODA ALUMINIOS LTDA,
01.959.640/0001-96, BEF6J18, FRMEV01873662025, 606-82; COELHO E BITTENCO U R T
TRANSPORTES
LTDA,
27.651.497/0001-64,
MGH3I38,
FRMEV01871982025,
606-82;
COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV01968842025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE BANANAS
LAUMAR
LTDA, 08.917.864/0001-84,
RYG0I87,
FRMEV01805672025,
606-82;
COMERCIAL
DE
TABACOS
MICHELON
LTDA,
07.118.738/0001-05, JCS4G12, FRMEV01826462025, 606-82; COMERCIAL GOMES
E
RAMOS
DE
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
13.344.026/0001-07,
QPR3992,
FRMEV01845642025, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26,
QCJ1I30,
FRMEV01839292025,
606-82;
COMERCIAL
DE
FRUTAS
TERENI
LTDA,
75.180.943/0001-42,
FUB5A88,
FRMEV01811002025,
606-82;
COMERCIO
&
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