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DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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217
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAVID FAGUNDES DA SILVA, 13.248.399/0001-76, JCC9I73, FRMEV01808402025,
606-82; DECIO PEDRO MARTINELLI, ***.304.120-**, IJY9A57, FRMEV01824862025, 606-82;
DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, ***.938.571-**, NPJ5E62, FRMEV01840392025, 606-
82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, QJZ5H58, FRMEV01791482025, 606-82; Q JA 6 F 4 0 ,
FRMEV01893602025,
606-82;
DARLAN 
ALEX
BERTOTTI,
***.554.781-**,
SEH6B96,
FRMEV01875832025, 606-82; DAVID FIGUEIREDO CARDOSO, ***.661.421-**, JHX3D23,
FRMEV01869182025, 606-82;
DARCISO JULIO
ESPINDULA &
FILHOS MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJO0347, FRMEV01864732025, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01827062025,
606-82; SXN3H20,
FRMEV01865572025, 606-82;
DARCI ANTONIO
DA SILVA
LUCAS,
***.967.820-**, IRF6472, FRMEV01856152025, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA,
49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01882932025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS
JUNIOR, ***.736.480-**, ITP1C42, FRMEV01883302025, 606-82; DAULTON VINICIO DA SILVA,
***.891.716-**,
DPF6G01,
FRMEV01869492025, 606-82;
DARIO
JOAQUIM
SILVESTRE,
03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV01845722025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA,
18.466.513/0001-58, 
OAW7258,
FRMEV01851112025, 
606-82;
DECASA 
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV01851712025, 606-82; DECIO
ZELMAR ANTUNES, ***.193.490-**, MIW7F18, FRMEV01839772025, 606-82; DARG L EA S
JULIANO GAGLIAZZI, ***.875.961-**, FYF5E25, FRMEV01871222025, 606-82; D EC A P R I
TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV01859452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELAI
MARCHETTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.971.944/0001-10,
DKI1H36,
FRMEV01813512025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, ***.646.191-**,
RAM1E94, FRMEV01765182025, 606-82; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, BET6H28,
FRMEV01825032025, 606-82; RAE4295, FRMEV01825262025, 606-82; DEIVID LEANDRO
LAURINO GONDRAN, ***.639.670-**, DPF6H32, FRMEV01819112025, 606-82; DEIVIS
ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV01831492025, 606-82;
JBK9C76, FRMEV01831482025, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
09.597.734/0001-74, RRL9I82, FRMEV01841532025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA,
21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV01900322025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA,
10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV01883412025, 606-82; DEGIL TRANSPORTES LTDA,
92.505.692/0001-48, JBB7F66, FRMEV01835132025, 606-82; JBB7F66, FRMEV01856902025,
606-82; DELICIAS DO SITIO ATACADO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 07.911.328/0001-09,
IYY7140, FRMEV01897052025, 606-82; IYY7140, FRMEV01896962025, 606-82; DEL POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B30, FRMEV01822802025,
606-82; DELTA CALDEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.958.223/0001-10, IVS5820,
FRMEV01836592025, 
606-82; 
DEL 
POZO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
76.642.743/0003-99, DLP6E72, FRMEV01829142025, 606-82; DELCIO BOIN, ***.171.601-**,
JZC9H89, FRMEV01854222025, 606-82; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15,
JAC6E53, FRMEV01846962025, 606-82; DELOSS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.333.166/0001-80, JCT0055, FRMEV01876202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
ANDERSON 
DO
NASCIMENTO, 
***.874.966-**,
CUD8I33,
FRMEV01740782025,
606-82; 
DAMACEL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.271.074/0001-01,
JDF1C25, FRMEV01808902025, 606-82; JBQ6B88, FRMEV01915692025, 606-82; DA N I E L
BATISTA
DA
SILVA,
***.593.679-**, ATP6A07,
FRMEV01754822025,
606-82;
DALO N
ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV01839032025, 606-82; RLC9H45,
FRMEV01888422025, 606-82; DANIEL BISPO MACHADO, ***.580.676-**, EAA9J32,
FRMEV01897412025, 
606-82; 
DANIEL 
VIEIRA 
TRANSPORTES., 
33.017.290/0001-35,
MJV5D00, FRMEV01892532025, 606-82; DAMIAO BESERRA DE AMARANTE, ***.280.214-
**, NOG3H36, FRMEV01882862025, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, ***.507.380-**,
JDC7I30, FRMEV01909572025, 606-82; JDC7I30, FRMEV01922592025, 606-82; JDC7I30,
FRMEV01879492025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.774.970/0001-06, RAE4410, FRMEV01900882025, 606-82; DALVA CRISTINA DE SOUZA
TRANSPORTES LTDA,
41.078.740/0001-28, OMX7D08,
FRMEV01831882025, 606-82;
DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EWJ3175,
FRMEV01827542025, 606-82; DANIEL CAMPANA JUNIOR, ***.926.318-**, QCN2696,
FRMEV01866212025, 606-82; DALTO MEURER FOLQUINI, ***.541.189-**, QJB4G27,
FRMEV01951272025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53,
JCO9H61, FRMEV01955162025, 606-82; DANIEL DA SILVA ANDRADE, ***.258.220-**,
HBZ4D46, FRMEV01968552025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67,
SFA8F14, FRMEV01967472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANILO
PEREIRA 
DE
BRITO
OLCEZESKI, 
***.765.899-**,
HFE6A81,
FRMEV01810842025, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, 
SSC5E95, 
FRMEV01809322025,
606-82; 
SRS5E88,
FRMEV01959362025, 606-82; SSD8I57, FRMEV01953322025, 606-82; DENS TRANS P O R T ES
LTDA,
21.887.473/0001-22,
JDN4D50, 
FRMEV01825622025,
606-82;
DESTAQUE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3236, FRMEV01812562025,
606-82; OCX7E69, FRMEV01881712025, 606-82; OCX7477, FRMEV01875242025, 606-82;
DEVANIR ALVES FELIPE, ***.364.751-**, HEH6575, FRMEV01879942025, 606-82; DERLI
ROSA BUENO, ***.910.080-**, IUW0A31, FRMEV01841502025, 606-82; DEVITI DELFINO
LTDA,
30.864.701/0001-30,
FCM5B16, 
FRMEV01900352025,
606-82;
RCP1A88,
FRMEV01881762025, 606-82; DFJ TRANSPORTES LTDA, 30.206.900/0001-50, RXZ2C55,
FRMEV01907602025, 
606-82;
DGF 
BRASIL
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
11.704.171/0001-18, JDG1F12,
FRMEV01911112025, 606-82;
DENI FRANCO
PIEPER,
***.594.919-**, ACP7522, FRMEV01886632025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV01840552025, 606-82; DEZEMILCA RIBEIRO
GARCIA PEREIRA, ***.377.657-**, PPC0E91, FRMEV01855412025, 606-82; DENIS DE
ANDRADE AQUINO, ***.887.705-**, MJX8D25, FRMEV01840852025, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDS2H97, FRMEV01841382025,
606-82; DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, QCY5E00, FRMEV01887342025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO DO NASCIMENTO, ***.885.831-**, NMN7678, FRMEV01918232025,
606-82; DIEGO GRIEBLER, ***.032.220-**, JBN4D89, FRMEV01918112025, 606-82; DIEGO
HEIDEMANN BUSS,
***.393.069-**, RDW5A77,
FRMEV01916322025, 606-82;
DIEGO

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