DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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219
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONECLEI PEREIRA, ***.618.169-**, FPN4D72, FRMEV01816922025, 606-82;
DIOMAGNO DANTAS FREIRE, ***.339.884-**, RZI9B33, FRMEV01879832025, 606-82;
DIRECAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.264.107/0001-29,
QCI0G65,
FRMEV01932112025, 606-82; QCI0G65, FRMEV01854232025, 606-82; DIONATA SI LV A
RODRIGUES, ***.832.350-**, INV8D17, FRMEV01933922025, 606-82; DIOGO VICENTE
NOLASCO,
***.362.159-**,
BED4D63,
FRMEV01930392025,
606-82;
DPC5D17,
FRMEV01857542025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXP5B96,
FRMEV01831172025,
606-82;
RKY0B85,
FRMEV01920332025,
606-82;
RLO7C08,
FRMEV01902142025, 606-82; DIORGENES DE MORAES CORREIA ALVES, ***.993.359-**,
AQW1A92, FRMEV01817452025, 606-82; DIRCEU RHODEN, ***.470.119-**, LXZ5I33,
FRMEV01894922025,
606-82;
DIRLESIO
LEMBECK &
CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
RYK0D50, FRMEV01812362025, 606-82; FOS6G95, FRMEV01863982025, 606-82; FMS1D16,
FRMEV01864832025,
606-82;
DIOGO
VARGAS
FUCK,
***.375.379-**,
OMY7B88,
FRMEV01931862025,
606-82;
DIONE
NASCIMENTO,
***.627.979-**,
MCU9118,
FRMEV01897552025,
606-82;
DIRCEU
SILVA,
***.887.506-**,
NZA4866,
FRMEV01839722025,
606-82;
DIRLAN
ALVES,
***.323.787-**,
ACW6G36,
FRMEV01846912025, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-
63, IQA4272, FRMEV01888902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISBRACON
DISTRIBUIDORA
LTDA,
24.845.459/0001-54,
RYY7A93,
FRMEV01825612025,
606-82;
SXF9D21,
FRMEV01930722025,
606-82;
DISBRABAM
DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV01839812025,
606-82; STU2E04,
FRMEV01897392025, 606-82;
DIRLESIO LEMBECK
& CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
RYK0D50,
FRMEV01935012025,
606-82;
SFW3H47,
FRMEV01818302025,
606-82;
RYQ9G60,
FRMEV01937292025,
606-82;
RYQ6D00,
FRMEV01955102025,
606-82;
DISTACAR
LTDA,
66.336.579/0001-76,
RLC8E40,
FRMEV01895612025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
PORTAO
LTDA,
77.952.604/0001-62, BAP1F60, FRMEV01830672025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F.
ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV01844902025, 606-82;
JCT1I65,
FRMEV01941412025,
606-82;
JCT1I65,
FRMEV01905692025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JB LTDA, 36.694.469/0001-15, IXV0G83, FRMEV01833922025,
606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07,
ABJ3F52, FRMEV01873422025,
606-82; DISTRIBUIDORA
DE FRUTAS
GOUVEIA LTDA,
96.633.839/0001-36,
GEW0I71,
FRMEV01848282025,
606-82;
GFV1D84,
FRMEV01934422025,
606-82;
BCH3G00,
FRMEV01902212025, 606-82;
DISK
E
BEBA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RNM6A55, FRMEV01910742025,
606-82;
DISNAT
COMERCIAL
ATACADISTA
LTDA.,
31.430.463/0001-17,
FDC7C79,
FRMEV01942632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
VIEIRA
TRANSPORTES.,
33.017.290/0001-35,
MJV5D00,
FRMEV01855812025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
16.941.716/0001-23,
DMV1I62,
FRMEV01763902025,
606-82;
DMV1I62,
FRMEV01823662025, 606-82; DMV1I62, FRMEV01888632025, 606-82; DJALMA VIRGINIO
GALINDO TRANSPORTES LTDA, 04.648.955/0001-00, TJK9A20, FRMEV01915852025, 606-82;
DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV01855472025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTE
XAXIM
LTDA,
40.321.673/0001-68,
SXE1A11,
FRMEV01862302025, 606-82; DIVISA TRANSPORTES - LTDA, 51.709.969/0001-77, NPF4I85,
FRMEV01930402025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65,
JCE8D48, FRMEV01868662025,
606-82; JBO5H25,
FRMEV01817322025, 606-82;
D LT
LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3B56, FRMEV01893892025,
606-82;
DJMC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
26.628.598/0001-51,
JAO0D58,
FRMEV01824812025, 606-82;
DIVAL REBELATTO
JUNIOR, ***.153.468-**,
PHY2J45,
FRMEV01827602025,
606-82;
PHY2J45,
FRMEV01827682025,
606-82;
DM
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
18.962.976/0001-00,
MLP8B65,
FRMEV01847392025, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43,
MHN5823, FRMEV01846592025, 606-82; DIVALCIR MOREIRA DA SILVA, ***.062.454-**,
DPC6A51, FRMEV01848632025, 606-82; DKB DISTRIBUIDORA LTDA, 41.559.100/0001-30,
SXH5C94, FRMEV01857102025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98,
QIC0F40,
FRMEV01880692025,
606-82;
DITO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01931792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS
PESSETO
TRANSPORTES,
29.421.020/0001-18,
JDG0E38,
FRMEV01823442025, 606-82; JDG0E38, FRMEV01926942025, 606-82; DOURADO BUS
TURISMO DA PESCA LTDA, 10.305.270/0001-64, IZZ7579, FRMEV01835232025, 606-82;
DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58,
IWD7532, FRMEV01878452025, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
81.514.309/0001-00, RYW9C49, FRMEV01928592025, 606-82; DOUTORES TRANSP O R T ES
LTDA,
38.449.621/0001-20,
RYK8E57,
FRMEV01916492025,
606-82;
RLH6A15,
FRMEV01895442025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, SXH3C69,
FRMEV01813032025, 606-82; DOUGLAS VICENTE MARQUES RIBEIRO, ***.657.316-**,
MJF9C53, FRMEV01859972025, 606-82; DU-ARTE PESCADOS LTDA, 05.541.648/0001-99,
MEF1E24, FRMEV01828682025, 606-82; DSA TRANSPORTES LTDA, 47.478.767/0001-94,
MJQ5G26, FRMEV01844992025, 606-82; DR3
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
16.852.607/0001-30,
JBZ5B03,
FRMEV01911962025,
606-82;
MLX0H37,
FRMEV01962622025, 606-82; DRULL MODA INTIMA LTDA, 11.545.831/0001-65, RDW 7 E 0 3 ,
FRMEV01895662025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RXY8D46,
FRMEV01901602025,
606-82;
RYH4D67,
FRMEV01907862025,
606-82;
RAH2A82,
FRMEV01966972025, 606-82;
DRK LOGISTICA
LTDA., 20.791.867/0001-10,
IYR6J90,
FRMEV01918002025, 606-82; DOVERGINIO ANTONIO FRASSON, ***.778.479-**, CHP2340,
FRMEV01942732025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0C90,
FRMEV01936042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANCORAR COMERCIAL LTDA, 21.686.457/0001-71, , FREVP00356612025, 773-0;
ANA ROSO DA COSTA SOUZA, ***.192.128-**, , FREVP00358162025, 773-0; ANDERSON
CARNEIRO DE FREITAS, ***.317.628-**, , FREVP00361622025, 773-0; ANDERSON MAIER
LTDA,
26.587.194/0001-67,
,
FREVP00394342025,
773-0;
ANA
PAULA
PADILHA,
***.938.649-**, , FREVP00396572025, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, ***.911.747-**, ,
FREVP00368052025, 773-0; , FREVP00368342025, 773-0; ANDERSON DO AMARAL SOA R ES ,
***.615.697-**, , FREVP00400222025, 773-0; , FREVP00387862025, 773-0; ANA LUCIA
SENA DA SILVA, ***.135.827-**, , FREVP00397672025, 773-0; ANDERSON FELIPE LEMES
DE SOUZA, ***.108.731-**, , FREVP00395772025, 773-0; ANDERSON CHAVES GARCIA ,
***.096.160-**, , FREVP00385112025, 773-0; ANA NELE MARCI ROCHA, ***.711.197-**, ,
FREVP00368092025,
773-0;
ANA
MARIA
GALLO
CARVALHO,
***.202.100-**,
,
Fechar