DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELENILTO TARIGA, ***.785.620-**, NUO9J84, FRMEV01833882025, 606-82;
NUO9J84, FRMEV01873472025,
606-82; ELIANA
APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35,
RAF2F83,
FRMEV01836702025,
606-82;
MIA4C80,
FRMEV01815992025,
606-82;
EFW7I46,
FRMEV01848022025,
606-82;
RKW1E84,
FRMEV01910792025, 606-82; RKW1E84, FRMEV01925182025, 606-82; ELI MENEGILDO
DUARTE, ***.010.796-**, OQY5C45, FRMEV01944842025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FMF4156, FRMEV01894482025, 606-82; GDN9G94,
FRMEV01949212025, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01916352025, 606-82; ELDORADO
TRANSPORTES
LTDA,
04.336.579/0001-19,
RRX1D59,
FRMEV01929732025,
606-82;
QCX4F11,
FRMEV01872822025,
606-82;
ELI
VIEIRA,
***.810.970-**,
MBS1C72,
FRMEV01899332025,
606-82;
ELETICIA
BOURDOT,
***.652.959-**,
ATV0F74,
FRMEV01856972025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, FPR2A18,
FRMEV01848492025, 606-82; ELIANE HENRIQUE VIEIRA, ***.891.299-**, GCP4G74,
FRMEV01921972025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, ***.346.151-**,
AUT0E99, FRMEV01929972025, 606-82; ELI NAVARRO, 10.193.466/0001-04, TMB7A90,
FRMEV01861292025, 606-82; ELETROVIP SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 42.009.231/0001-06,
IZE0G42, FRMEV01904692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AFONSO NEVES DA CONCEICAO, ***.464.298-**, , FREVP00377532025, 773-0;
ADRIANO RODRIGUES RAMOS, ***.600.318-**, , FREVP00375492025, 773-0; ADILSON
SOARES DE MELO, ***.106.187-**, , FREVP00384442025, 773-0; ADRIANA MARIA MARTINS
PEREIRA DA SILVA ANTUNES, ***.271.037-**, , FREVP00384252025, 773-0; AG LO C ACO ES
LTDA, 24.324.486/0001-81, , FREVP00384302025, 773-0; ADILSON NUNES DA SILVA ,
***.377.624-**, , FREVP00404442025, 773-0; ADILSON GUEDES DOS SANTOS, ***.237.698-
**,
,
FREVP00391852025,
773-0;
AGATHA
LIMA
VIEIRA,
***.197.858-**,
,
FREVP00396662025,
773-0;
ADILSON
FABIO
MAGNO
SILVA,
***.799.376-**,
,
FREVP00397032025,
773-0;
AEON
LEGALIZACAO
LTDA,
26.070.372/0001-88,
,
FREVP00401752025,
773-0;
ADILA
KELLY
PIRES
LOPES,
***.436.686-**,
,
FREVP00392652025,
773-0;
AGNALDO
ANTONIO
MARCOLINO,
***.976.376-**,
,
FREVP00398752025, 773-0; ADRIANO PALACIO, ***.633.368-**, , FREVP00404322025, 773-
0; ADRIANA CIRINO DE OLIVEIRA, ***.399.638-**, , FREVP00404452025, 773-0; A.M.S.
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00402242025,
773-0; , FREVP00412362025, 773-0; 50.602.989 GILSON LUIS DA COSTA, 50.602.989/0001-
81, , FREVP00405852025, 773-0; ADRIANO JOSE DA SILVA, ***.156.368-**, ,
FREVP00406262025, 773-0; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, ,
FREVP00406512025,
773-0;
ACF
TRANSPORTES
LTDA,
54.318.072/0001-00,
,
FREVP00403862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISIANA RIBEIRO DA SILVA, ***.741.901-**, ITO6C43, FRMEV01806302025, 606-
82;
ELISABETH
PRADO
MARQUES
TRANSPORTES,
07.909.052/0001-24,
ITZ1717,
FRMEV01829552025, 606-82; ITZ1717, FRMEV01861092025, 606-82; ELITE TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.079.767/0001-10, QBN6G47, FRMEV01765122025, 606-82; ELIZIEU JOSE MARIANO
DO NASCIMENTO, ***.560.429-**, RHD1B26, FRMEV01840272025, 606-82; RHD1B26,
FRMEV01886142025, 606-82; ELISON ROCHA
GUIMARAES, ***.535.562-**, RYY8E18,
FRMEV01713762025,
606-82;
ELIAS
DE
ARAUJO,
***.415.269-**,
AAT5E54,
FRMEV01813362025,
606-82;
ELITE
EXPRESS
LTDA,
03.945.518/0001-96,
SGB8A18,
FRMEV01856122025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-
99, RYP1D96, FRMEV01856182025, 606-82; ELIAS MAZON, ***.806.269-**, PZH0631,
FRMEV01888732025, 606-82;
ELIAS COSTA
BORTOLOTE, ***.755.228-**,
CMP0F90,
FRMEV01887152025, 606-82; CMP0F90, FRMEV01904172025, 606-82; ELIAS LOGISTICA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.749.255/0002-80, ESE3F40, FRMEV01868132025, 606-
82; ELIAS KARKLING, ***.435.659-**, NBT0F60, FRMEV01861972025, 606-82; ELISANDRO
SABIO DA SILVA, ***.882.270-**, IHO2110, FRMEV01894222025, 606-82; ELITE GARCENSE
TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FPA4H14, FRMEV01883442025, 606-82; ELIECH
PASTORIO - TRANSPORTES, 22.915.400/0001-60, FIW2B82, FRMEV01955302025, 606-82; E. D.
P. CATELLA, 10.414.912/0001-63, QTH1H17, FRMEV01967332025, 606-82; E. KRUGER
TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001-60, FPM0I13, FRMEV01962482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELOIR FERNANDES AGACI, ***.172.349-**, MIE2J60, FRMEV01806322025, 606-
82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, SPJ7E49, FRMEV01802012025, 606-82;
SPQ5I49, FRMEV01802112025, 606-82; RRJ9G03, FRMEV01886752025, 606-82; SPJ7F19,
FRMEV01856042025, 606-82; ELOI WIEBUSCH LTDA, 08.229.158/0001-40, IWB9247,
FRMEV01843182025, 606-82; ELOA TRANSPORTES LTDA, 30.928.179/0001-02, AKV7566,
FRMEV01851132025,
606-82;
ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64,
RXP4A19,
FRMEV01831352025,
606-82;
RXP4A19,
FRMEV01857992025,
606-82;
RYX1F56,
FRMEV01828432025,
606-82;
RYP1G45,
FRMEV01892602025,
606-82;
RLG2I76,
FRMEV01857812025,
606-82;
RXM8G31,
FRMEV01865642025, 606-82; RXX8F56, FRMEV01884322025, 606-82; ELOY BALISTIERI,
***.348.939-**, RSB3E03, FRMEV01867062025, 606-82; RSB3E03, FRMEV01829762025,
606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV01906022025, 606-
82;
ELLEN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.320.544/0001-66,
BDO0F46,
FRMEV01894952025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85,
RLN3J63, FRMEV01845492025, 606-82; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53,
BED7I23, FRMEV01882272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STC2D77,
FRMEV01823872025,
606-82;
GGQ7288,
FRMEV01826522025,
606-82;
GCT5067,
FRMEV01828472025, 606-82; SVD5J88, FRMEV01899502025, 606-82; EMERSON DIOGO
ROMAN, ***.702.531-**, EXN6H22, FRMEV01819332025, 606-82; EMERSON IRAN P R AT ES ,
***.948.000-**, IGR4A86, FRMEV01820232025, 606-82; IGR4A86, FRMEV01864662025,
606-82; IGR4A86,
FRMEV01937642025, 606-82;
EMERSON YOSHIAKI
NAKAMURA,
***.860.428-**, QIC5I94,
FRMEV01829542025, 606-82;
EMILIA IZABEL
VARGAS DA
ENCARNACAO,
***.554.219-**,
LWX2279,
FRMEV01932992025,
606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0C92, FRMEV01911922025,
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