DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500228
228
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON DOS SANTOS COSTA, ***.455.148-**, , FREVP00373682025, 773-0;
ELIZEU DELFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.389.018-**, , FREVP00375672025, 773-0; ELLOS
KAR VEICULOS LTDA, 27.814.729/0001-58, , FREVP00378812025, 773-0; ELIZETE GASPAR DE
OLIVEIRA JARDIM, ***.796.637-**, , FREVP00381422025, 773-0; EMANUELLE CERQUEIRA
XAVIER, ***.398.956-**, , FREVP00385552025, 773-0; , FREVP00392542025, 773-0; ELSON
DANTAS, ***.745.278-**, , FREVP00397142025, 773-0; ELIZEU MATOS, ***.109.428-**, ,
FREVP00397332025,
773-0;
ELZA
MARIA
COSTA
MARQUES,
***.327.206-**,
,
FREVP00384352025, 773-0; EMERSON CRISTINO, ***.676.428-**, , FREVP00391942025, 773-
0; ELIZETE SOARES FERREIRA DA SILVA, ***.884.037-**, , FREVP00381442025, 773-0; EMILIA
IRACI FERREIRA DOS SANTOS, ***.424.639-**, , FREVP00400042025, 773-0; ELTON
MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00404192025, 773-0; EMILIN SANTOS, ***.775.289-
**, , FREVP00403692025, 773-0; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**, ,
FREVP00402542025, 773-0; ELTON PESCADOR VIEIRA, ***.435.048-**, , FREVP00403482025,
773-0; EMILLY ATACADISTA LTDA, 54.129.180/0001-35, , FREVP00410412025, 773-0; ,
FREVP00410442025, 773-0; , FREVP00410462025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA ,
***.281.827-**, , FREVP00410302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.904/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WLADIMIR PEREIRA DE TOLEDO, ***.912.838-**, , FREVP00353172025, 773-0; ,
FREVP00408282025,
773-0;
YAGO
VEICULOS
LTDA,
39.814.207/0001-35,
,
FREVP00380972025, 773-0; VICTOR DO CARMO ALVES MARTINS, ***.854.927-**, ,
FREVP00397622025,
773-0;
WILLIAN
SOARES DO
NASCIMENTO,
***.000.727-**,
,
FREVP00386922025, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, ***.773.255-**, , FREVP00395782025,
773-0;
WTM
SAUDE
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
07.414.051/0001-09,
,
FREVP00397312025, 773-0; , FREVP00397482025, 773-0; , FREVP00397352025, 773-0;
WILLIAN VELOSO DA SILVA, ***.120.138-**, , FREVP00396342025, 773-0; WILLIAN
PACHECO PIERIN, ***.421.799-**, , FREVP00389652025, 773-0; , FREVP00397812025, 773-
0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00387702025, 773-0;
VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0003-08, , FREVP00383822025, 773-
0; WIDS BILL ANTUNES ALVARENGA, ***.013.618-**, , FREVP00392432025, 773-0; WWM
CONSULTORIA LTDA, 34.566.994/0001-20, , FREVP00403432025, 773-0; VICTOR GILSON
DOS SANTOS, ***.766.597-**, , FREVP00403062025, 773-0; WILIAN FELIX DE SANTANA ,
***.898.468-**, , FREVP00400602025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, ***.577.138-**, ,
FREVP00408382025,
773-0;
WESLEY
DE
OLIVEIRA
MARTINS,
***.532.467-**,
,
FREVP00412322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00351422025, 773-0;
C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00355032025,
773-0; , FREVP00361722025, 773-0; C L J A DOS SANTOS, 29.732.219/0001-67, ,
FREVP00378562025, 773-0; C.C.B. RODRIGUES DA SILVA LTDA, 10.640.674/0001-04, ,
FREVP00366422025,
773-0;
BRUTUS
VEICULOS
LTDA,
46.656.845/0001-30,
,
FREVP00381232025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVA
GUARILHA,
***.850.607-**,
,
FREVP00370432025, 773-0; CALDONHO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 48.041.571/0001-
09, , FREVP00390862025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-
23, , FREVP00398642025, 773-0; , FREVP00397202025, 773-0; BRUNO QUINTINO G O M ES ,
***.059.659-**, , FREVP00388482025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-
**,
,
FREVP00396712025,
773-0;
BRUNO
MADEIRA
SOUZA,
***.843.106-**,
,
FREVP00395482025,
773-0;
BRUNO
DE
CASTRO
GONCALVES,
***.485.327-**,
,
FREVP00401822025,
773-0;
C&A
LOGISTICA
LTDA,
14.526.365/0001-69,
,
FREVP00398692025,
773-0;
C.
A.
ORTEGA
LTDA,
09.501.154/0001-31,
,
FREVP00396062025,
773-0;
BRUNO
SANTOS
BIANCHI,
***.288.260-**,
,
FREVP00403222025,
773-0;
BRUNO
RUBIN
STEFANELLO,
***.291.661-**,
,
FREVP00402652025,
773-0;
CABALINI
VEICULOS
LTDA,
43.823.989/0001-46,
,
FREVP00411102025, 773-0; BRUNO DE MELO, ***.777.049-**, , FREVP00409142025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIENNE BARBOSA DOS SANTOS LOPES, ***.952.001-**, , FREVP00377582025,
773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00381312025, 773-0; ,
FREVP00381322025, 773-0; F C CAPISTRANO RESTAURANTE LTDA, 23.926.329/0001-83, ,
FREVP00390632025,
773-0;
F
H
TRANSPORTES
LTDA,
46.841.170/0001-08,
,
FREVP00373252025, 773-0; F.M.VEICULOS LTDA, 05.388.200/0001-87, , FREVP00381342025,
773-0; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, , FREVP00399572025, 773-0; EXP R ES S O
AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00399462025, 773-0; , FREVP00399442025, 773-
0; , FREVP00399382025, 773-0; , FREVP00399332025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00373812025, 773-0; FABIANA LEITE DE
SOUZA, ***.665.718-**, , FREVP00375912025, 773-0; FABIANO CUNHA DE OLIVEIRA ,
***.858.818-**, , FREVP00401252025, 773-0; FABIANA SANTANA DE SOUZA FURTA D O,
***.697.798-**, , FREVP00374172025, 773-0; EXTINCAMPOS COM E INSTAL DE EQUIP DE
INCENDIO LTDA, 32.012.684/0001-38, , FREVP00383252025, 773-0; EXPRESSO V. B.
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.437.407/0001-37, , FREVP00400852025, 773-0; FABIAN
OLIVEIRA CARREIRO, ***.375.328-**, , FREVP00396382025, 773-0; F1000 TRAN S P O R T ES
LTDA, 42.955.821/0001-21, , FREVP00395662025, 773-0; FABIANO ELIAS PEREIRA LASMAR,
***.721.416-**, , FREVP00408912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELAINE MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP00374562025, 773-0; ELIANA
MARIA CAMPOS FLOSI, ***.569.748-**, , FREVP00367502025, 773-0; ELIANA BONOMO
NEGRIS, ***.845.937-**, , FREVP00364872025, 773-0; , FREVP00364942025, 773-0; ELIANE
CAMARA
DE
ALMEIDA
PEREIRA, ***.784.847-**,
,
FREVP00386622025,
773-0;
,
FREVP00386652025,
773-0;
,
FREVP00384602025,
773-0;
ELIANE
PEREIRA
DO
NASCIMENTO, ***.558.537-**, , FREVP00391072025, 773-0; , FREVP00391652025, 773-0;
,
FREVP00394272025,
773-0;
ELETROGROUP
COMERCIO
DE
SALVADOS
LTDA,
15.833.198/0001-61, , FREVP00402112025, 773-0; ELIAS JOSE DO NASCIMENTO,
***.173.748-**, , FREVP00406412025, 773-0; ELIANDRO NOGUEIRA, ***.127.300-**, ,
Fechar