DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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229
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00380922025, 773-0; ELAINE CRISTINA MARCELINO BARBOSA, ***.337.788-**, ,
FREVP00401862025, 773-0; ELISETE APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA PRETO, ***.059.088-
**, , FREVP00395682025, 773-0; ELETRICA FONSECA COMERCIAL DE MATERIAIS ELE T R I CO S
LTDA, 02.048.806/0001-85, , FREVP00403732025, 773-0; ELISEU SAMPAIO COUT I N H O,
***.516.598-**, , FREVP00402502025, 773-0; ELISANGELA MIRANDA DOS SANTOS,
***.171.145-**, , FREVP00409542025, 773-0; ELIETE NOGUEIRA PINTO, ***.095.377-**, ,
FREVP00411492025, 773-0; ELIANE FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, ***.214.938-**, ,
FREVP00406362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.908/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUZANIA VALERIO PENA, ***.343.189-**, , FREVP00386612025, 773-0; EVANIL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00390322025, 773-0; ,
FREVP00393592025,
773-0;
,
FREVP00393862025,
773-0;
EVANDRO
HOFF,
05.416.308/0001-36, ,
FREVP00379092025, 773-0;
EVANILSON DOS
SANTOS SILVA ,
***.157.827-**, , FREVP00402762025, 773-0; EVANDRO MENEGAZZO, ***.320.220-**, ,
FREVP00403752025,
773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA,
65.629.438/0004-21,
,
FREVP00404412025, 773-0;
, FREVP00391562025,
773-0; EVOLUCAO
INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.784.936/0001-54, , FREVP00402752025,
773-0; , FREVP00409372025, 773-0; , FREVP00407372025, 773-0; EVERALDO CARLOS DE
SOUZA, ***.145.078-**, , FREVP00404342025, 773-0; , FREVP00412162025, 773-0; EVELINE
MIRANDA, ***.137.638-**, , FREVP00406012025, 773-0; EVANDER NUNES TREVISANI,
***.756.847-**, , FREVP00376402025, 773-0;
EV MARCHIORI TRANSPORTES LTDA,
59.466.708/0001-85, , FREVP00393982025, 773-0; EUSTAQUIO BERNARDINO DE R EZ E N D E ,
***.166.516-**,
,
FREVP00401952025,
773-0; EVARISTO
RECKEL,
***.759.067-**, ,
FREVP00381012025, 773-0; EVANDRO LUIZ KOCH, ***.736.891-**, , FREVP00383402025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL BARCELOS SALLUM, ***.140.578-**, , FREVP00355042025, 773-0; ,
FREVP00376172025, 773-0;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA,
09.001.281/0001-71, ,
FREVP00378942025,
773-0;
G.F.
PATRON SERVICOS
LTDA,
27.811.909/0001-86,
,
FREVP00383882025,
773-0;
G&S
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
09.527.675/0001-68, , FREVP00370192025, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
53.406.675/0001-00, , FREVP00391962025, 773-0; , FREVP00401002025, 773-0; GABRIEL
STURZENEKER
BARBOSA, ***.258.867-**,
,
FREVP00390392025,
773-0; G
ORTIZ
TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00396012025, 773-0; G. KOCH & CIA.
LTDA, 00.769.663/0001-75, , FREVP00393762025, 773-0; , FREVP00399162025, 773-0; G R
P NONATO VEICULOS LTDA, 28.707.043/0001-20, , FREVP00402912025, 773-0; GABRIEL
SIMS DE MENEZES, ***.163.227-**, , FREVP00397942025, 773-0; GABRIEL SILVA RIBEIRO,
***.199.448-**, , FREVP00402092025, 773-0; GABRIEL AMORIM COSTA, ***.795.176-**, ,
FREVP00395232025, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, , FREVP00411132025,
773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, ***.743.807-**, , FREVP00412312025, 773-0; GABRIEL
RYAN
OLIVEIRA
SANTOS,
***.637.667-**,
,
FREVP00411912025,
773-0;
,
FREVP00411922025, 773-0; , FREVP00411972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.789.099/0001-10,
,
FREVP00369682025, 773-0; , FREVP00383132025, 773-0; DOCES SONHOS FESTAS E
EVENTOS LTDA, 34.898.043/0001-58, , FREVP00358232025, 773-0; DIVA MOREIRA REGO,
***.567.751-**, , FREVP00403462025, 773-0; DIONISIA SOARES SILVA FILHA, ***.829.305-
**, , FREVP00392952025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, ,
FREVP00405412025, 773-0; , FREVP00399562025, 773-0; , FREVP00408512025, 773-0; ,
FREVP00409002025, 773-0; , FREVP00412252025, 773-0; , FREVP00409182025, 773-0; ,
FREVP00405472025, 773-0; , FREVP00409232025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS
VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00395062025, 773-0; DISVEL DISTRIBUIDORA
DE
VEICULOS
LIMITADA,
14.515.456/0001-07,
,
FREVP00394142025,
773-0;
DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00381052025, 773-0;
DOISASSIST ASSISTENCIA 24H LTDA, 49.835.702/0001-84, , FREVP00382872025, 773-0;
DISTRIBUIDORA
GALERA
DO
MILHO
VERDE
LTDA,
31.450.086/0001-88,
,
FREVP00388112025, 773-0; DIRCE FIORINI MATIAS, ***.113.108-**, , FREVP00405102025,
773-0; DORIVAL MENEZES DOS SANTOS, ***.568.088-**, , FREVP00406662025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDILAMAR APARECIDA DE TOLEDO, ***.171.881-**, , FREVP00372692025, 773-
0; EDESIO DE LIMA SANTOS, ***.862.597-**, , FREVP00391182025, 773-0; DULCI N EA
MENDES DE PADUA, ***.249.717-**, , FREVP00380812025, 773-0; EDIMAR AUGUSTO
MILIOSI, ***.335.597-**, , FREVP00389942025, 773-0; DR+GROUP LTDA, 22.465.716/0001-
05, , FREVP00391432025, 773-0; E & R COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
20.065.492/0001-00, , FREVP00391092025, 773-0; EDILIO
TOFFOLI & CIA LTDA,
87.966.073/0001-10, , FREVP00388332025, 773-0; , FREVP00388382025, 773-0; E OLIBONI
TRANSPORTES, 15.600.041/0001-96, , FREVP00385082025, 773-0; EDELSON NEVES RIBEIRO,
***.649.386-**,
,
FREVP00384112025,
773-0;
DOUGLAS
MEDEIROS
MONTEIRO,
***.529.507-**,
,
FREVP00393392025,
773-0;
DOUGLAS
SOARES
NEGROMONTE,
***.595.307-**,
,
FREVP00384902025,
773-0;
EDEVANDRO
CASTRO
GUTECOSKI,
***.897.349-**, , FREVP00385122025, 773-0; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
16.852.607/0001-30, , FREVP00387812025, 773-0; EBIO MOZER VICENTE, ***.668.827-**, ,
FREVP00384572025,
773-0;
DOUGLAS
RUDIO
BARBOSA,
***.401.957-**,
,
FREVP00387872025, 773-0; DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO COSTA, ***.437.178-**,
, FREVP00391532025, 773-0; DSB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00410802025, 773-0; DOUGLAS LUIZ DE
SOUZA BERNARDO, ***.098.608-**, , FREVP00405092025, 773-0; DOUGLAS ALVES DE
ANDRADE, ***.248.225-**, , FREVP00401552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
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