DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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235
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDISON DETTMANN, ***.271.720-**, IMT1H20, FRMEV01951552025, 606-82;
ELENICE CASSIANO DIAS, ***.086.986-**, GZE9E37, FRMEV01953682025, 606-82;
ENGENNOVE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.283.483/0001-02,
QPX5H77,
FRMEV01966662025,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
KOPERECK
LTDA,
05.824.788/0001-74, JBQ7J71, FRMEV01968082025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA ,
09.459.232/0001-87, SXR7A22, FRMEV01937142025, 606-82; EMA COMERCIAL LTDA ,
32.752.123/0001-75, RRA6B40, FRMEV01940872025, 606-82; ELF ANDRIOLI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 02.753.354/0001-32, RLK5H51, FRMEV01976172025, 606-82; EDL
OBRAS DE ALVENARIA LTDA, 29.931.095/0001-49, RLB6H46, FRMEV01993962025, 606-82;
ELIANA
APARECIDA
OLIVO
RETTORE
LTDA,
18.346.566/0001-35,
RDV9E19,
FRMEV01988512025, 606-82; ELECTRO ACO ALTONA S A, 82.643.537/0001-34, FEE9I37,
FRMEV01979672025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9G03,
FRMEV01981072025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV01980372025, 606-82; ENI COELHO DE
VARGAS, ***.248.460-**, BXF4F99, FRMEV01982262025, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA ,
***.102.446-**, DBJ3E85, FRMEV01981552025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA ,
11.534.436/0001-87, JDH0H46, FRMEV01992572025, 606-82; ELMAR ROOS SCHMITZ,
***.351.390-**, IVX2105, FRMEV01994482025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA,
32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV01973452025, 606-82; ELETRIC TEST SERVICOS LTDA,
12.584.658/0001-77, DLL9C24, FRMEV01979442025, 606-82; EDUARDO CACCIOLARI NETO,
***.477.139-**, AYS4988,
FRMEV01987422025, 606-82;
EEDC TRANSPORTES
LTDA ,
05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV01995652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
SAO
JOSE
LTDA,
91.873.372/0001-88,
ITQ0I04,
FRMEV01809802025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98,
FRMEV01888002025,
606-82;
EXPRESSO
RENOVACAO
LTDA,
01.344.733/0009-63,
GBS7G05,
FRMEV01911682025,
606-82;
GBS7G05,
FRMEV01911742025,
606-82;
EXPRESSO
RODOVIARIO
JBL
NACIONAL
LTDA,
25.022.584/0001-27,
JBL7201,
FRMEV01831012025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO MINAS SUL TRANSPORTES LTDA,
36.023.458/0001-03,
RYE1J69,
FRMEV01806472025,
606-82;
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, STY1C08, FRMEV01889812025, 606-82;
EXPRESSO PST TRANSLOG LTDA, 08.490.045/0001-01, JDL3J22, FRMEV01894412025, 606-
82;
EXPRESSO REDENCAO
TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA,
72.302.409/0001-73,
FNH9A31,
FRMEV01947672025,
606-82;
EXPRESSO
MAZZAROPI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RUX1I72, FRMEV01956852025, 606-82; EXPRESSO
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01962882025,
606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV01962912025, 606-
82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAX2H54, FRMEV01965402025, 606-
82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RXW9I52, FRMEV01952942025,
606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G18, FRMEV01971202025,
606-82; EXPRESSO
ORIENTE INTERNACIONAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74, GDJ0H43, FRMEV01971432025, 606-82; EXPRESSO NORDESTINA
LTDA,
39.757.415/0001-40,
HMU4E37,
FRMEV01981522025,
606-82;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0021-50,
CUC1J05,
FRMEV01990282025,
606-82;
EXPRESSO
NACIONAL
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22,
RAF8D33,
FRMEV01975802025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-
48, SHC0B62, FRMEV01983042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0230,
FRMEV01807672025,
606-82;
QJR7960,
FRMEV01882702025,
606-82;
QJR8670,
FRMEV01864702025,
606-82;
RAC0210,
FRMEV01945432025,
606-82;
QJR8290,
FRMEV01972752025, 606-82; QJR8290, FRMEV01972772025, 606-82; FONCATTI &
FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV01828722025, 606-82; OBL0080,
FRMEV01995392025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RXM8F30,
FRMEV01815692025,
606-82;
RYD3F30,
FRMEV01861382025,
606-82;
RYM6F20,
FRMEV01852682025,
606-82;
RXY1F30,
FRMEV01869972025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW9J40,
FRMEV01844272025,
606-82;
RKX2E20,
FRMEV01866702025,
606-82;
RKW7D30,
FRMEV01866162025,
606-82;
RKW7D60,
FRMEV01875462025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, SSV0F50, FRMEV01852472025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5270, FRMEV01907542025, 606-82; FOLHITO LTDA ,
00.234.266/0001-07, FQA7I11, FRMEV01890832025, 606-82; IZK7G19, FRMEV01975872025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
QCI1G27,
FRMEV01826692025,
606-82;
QBL4G55,
FRMEV01824122025,
606-82;
QCG3D77,
FRMEV01899172025, 606-82;
FORMAI GRATA
COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.,
27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV01881642025, 606-82; FORTE DA PESCA COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE PESCADOS
LTDA,
11.316.647/0002-24,
OTX1F01,
FRMEV01818922025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60,
QJG6F34, FRMEV01891112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TKB2F70,
FRMEV01924772025, 606-82; FORT -
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GIW4B22, FRMEV01872442025,
606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, NUB5B25,
FRMEV01862042025, 606-82; FORMIGA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 00.544.432/0001-
63, FMG3I23, FRMEV01864542025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXP0F30, FRMEV01936222025, 606-82; RLN0F30,
FRMEV01895482025,
606-82;
RYM2F50,
FRMEV01968862025,
606-82;
RXT7F30,
FRMEV01968892025,
606-82;
RYM2F50,
FRMEV01955282025,
606-82;
RYL8F40,
FRMEV01981542025,
606-82;
RXQ3F30,
FRMEV01992542025,
606-82;
RXX7F30,
FRMEV01993842025, 606-82; RXP4F30, FRMEV01973612025, 606-82; FONTOURA DE
MEDEIROS, ***.544.039-**, ICS9G94, FRMEV01992702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
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