DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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239
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
A
HORTIGRANJEIROS
LTDA,
53.739.822/0001-55,
IUO3J05,
FRMEV01828522025, 606-82; J J ALEIXO TRANSPORTES, 16.561.504/0001-10, BAP8E70,
FRMEV01832022025,
606-82;
IVOGLO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.490.635/0001-26,
RAT5F08,
FRMEV01825192025,
606-82;
RRY6C94,
FRMEV01836662025,
606-82;
J
LEMOS
TRANSPORTES
LTDA,
08.652.413/0001-62,
MFM0B76, FRMEV01844482025, 606-82; MIL6J77, FRMEV01995172025, 606-82; IVONETE
CLAUDIO, ***.545.249-**, LWV3A02, FRMEV01823162025, 606-82; J & J RODRIGU ES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
09.466.130/0001-99,
JAP7D97,
FRMEV01835112025,
606-82;
IZABEL
CRISTINA
PINHEIRO
CERQUEIRA
LTDA,
10.510.059/0001-83,
RHP5E47,
FRMEV01887982025,
606-82;
TAM0F35,
FRMEV01887942025, 606-82; J & N TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA,
23.870.225/0001-02, RBB2B39, FRMEV01880412025, 606-82; J K SOARES TRANSP O R T ES
LTDA, 26.686.151/0001-39,
RUP2B00, FRMEV01899152025,
606-82; IZANI
SAAGER
STINGUEL, ***.381.237-**, RBH3B91,
FRMEV01867982025, 606-82; J B
DA SILVA
TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV01860952025, 606-82; IVOLZIR
BEDIN, ***.450.119-**,
RXN5C85, FRMEV01834632025, 606-82; J
3 TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IUB8D96, FRMEV01835682025, 606-
82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RXZ2I04, FRMEV01881702025, 606-
82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHW6E15, FRMEV01860502025,
606-82; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV01854612025,
606-82; J J MONTAGENS DE ESTRUTURAS E COBERTURAS LTDA, 27.595.187/0001-70,
ISE1154, FRMEV01875032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0001-69,
FTU3G69,
FRMEV01815592025,
606-82;
GDD8E30,
FRMEV01830272025,
606-82;
FTU3G69,
FRMEV01878772025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40,
RRT1H52, FRMEV01832472025, 606-82; J MARONEZI TRANSPORTE, 22.643.082/0001-25,
MII7H45, FRMEV01824772025, 606-82; J R SUCATAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA,
10.293.773/0001-67, LWN8g29,
FRMEV01876032025, 606-82;
J NOGUEIRA
GARCIA ,
37.423.861/0001-92, AZN4F35, FRMEV01870142025, 606-82; J V RAUBER LOGISTICA LTDA,
04.725.346/0001-08, JDC7H55, FRMEV01873502025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99,
AUB9E61,
FRMEV01835022025,
606-82;
MLH8J65,
FRMEV01874522025,
606-82;
MEH5D53,
FRMEV01803562025,
606-82;
IZT0F28,
FRMEV01881072025,
606-82;
AWF6I23,
FRMEV01870852025,
606-82;
AWI5839,
FRMEV01995612025, 606-82; J T TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.099.487/0001-30,
JFQ5618, FRMEV01861052025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-
20, GDN4480, FRMEV01833602025, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA,
14.514.296/0001-73, SLK9D97, FRMEV01878392025, 606-82; J P V TRANSPORTES LTDA,
00.274.710/0001-00, MLS2H89, FRMEV01974202025, 606-82; J P L TRANSPORTES DE
PARAPUA
LTDA, 27.586.089/0001-76,
BUD3698,
FRMEV01989232025,
606-82; J
R
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.911.391/0001-50, CUC0B30, FRMEV01989212025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 08.913.937/0001-60,
SFD4C19, FRMEV01806082025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13,
QCM1A35, FRMEV01808672025, 606-82; J. G. COMASSETTO & CIA LTDA, 10.721.992/0001-
08, IZJ2D16, FRMEV01862872025, 606-82; J. I. ENGEL MECANICA DE CAMINHOES E
TRANSPORTADORA LTDA, 01.219.102/0001-65, SPD5F43, FRMEV01837652025, 606-82; J. E
C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SFK0G30, FRMEV01823182025, 606-
82; SFK0G30, FRMEV01991502025, 606-82; J. BARRETO DOS SANTOS, 17.767.038/0001-97,
SPL7I26, FRMEV01876162025, 606-82; J. F. P. DE SOUZA LTDA, 38.029.171/0001-16,
GAJ9E59,
FRMEV01892892025,
606-82;
J.
A.
GASPARELLO
TRANSPORTES
LTDA,
15.915.458/0001-48,
ASQ2293,
FRMEV01892382025,
606-82;
IQQ3B23,
FRMEV01897302025, 606-82; AWK0E40, FRMEV01886922025, 606-82; J. JETUR - V I AG E N S
E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV01899952025, 606-82; RYJ5G00,
FRMEV01831662025, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140,
FRMEV01867072025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
52.899.729/0001-45,
BAP2721, FRMEV01828802025,
606-82;
J.
F. MANGUEIRAS
E
EMBALAGENS LTDA,
17.480.850/0001-37, FZN5E30,
FRMEV01821852025, 606-82; J.
GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B51,
FRMEV01820562025,
606-82;
J.
I.
BARBOSA
COELHO
JUNIOR
TRANSPORTES,
34.093.075/0001-86, DBM5F87, FRMEV01868262025, 606-82; J. CARLO DISTRIBUIDORA DE
AGUA E DESENTUPIDORA LTDA, 08.664.242/0001-91, RYA3J91, FRMEV01879822025, 606-
82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01817282025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
SEDA
NETO
TRANSPORTES
LTDA,
06.349.754/0008-04,
GZG5A61,
FRMEV01808112025, 606-82; J.C GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.810.984/0001-16,
FQT3G37, FRMEV01719512025, 606-82; J. M. PILATO TRANSPORTES, 10.419.589/0001-10,
MHK0319, FRMEV01737972025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03,
AUP2F88, FRMEV01751742025, 606-82; OMX2C13, FRMEV01884962025, 606-82; J. R.
FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, JAT7D25, FRMEV01791392025, 606-82;
J.C. ALLIEVI, 12.821.262/0001-04, SPS8D41, FRMEV01849212025, 606-82; J.A.C SOUSA
TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08, NVY4528, FRMEV01826542025, 606-82; J. N. DA
SILVA PECAS PARA VEICULOS, 11.409.485/0001-98, BEP1B40, FRMEV01888292025, 606-82;
J.A. OLIVATTO TRANSPORTES LTDA, 04.409.831/0001-72, BZF8I33, FRMEV01888162025,
606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, BXF1B87,
FRMEV01898282025,
606-82;
J.
OSMANI
QUADROS
DE
MELOS
&
CIA
LTDA,
01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV01865702025, 606-82; JCL8C26, FRMEV01865732025,
606-82; JCL8C26, FRMEV01865672025, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA,
00.133.690/0001-57,
EVO6650,
FRMEV01818532025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
BEO4G14,
FRMEV01884302025,
606-82;
OUZ7A27,
FRMEV01991442025,
606-82;
J.
R.
RESINAGEM
DE
PINUS
LTDA,
08.308.519/0001-43,
TMA5J10,
FRMEV01993122025,
606-82;
J.D
MUDANCAS
E
TRANSPORTES LTDA, 32.071.290/0001-50, RAE9H20, FRMEV01991922025, 606-82; J. R.
ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, EIL2J69, FRMEV01983652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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