DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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241
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA
LTDA, 08.825.225/0001-99, IPE3C68,
FRMEV01802142025, 606-82; DPE8E37, FRMEV01802162025, 606-82; MARCELO LEMOS,
***.922.059-**, MFS8G70, FRMEV01835902025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA,
***.621.410-**, IUS1G10, FRMEV01944352025, 606-82; IUS1G10, FRMEV01934242025,
606-82; IUS1G10, FRMEV01858422025, 606-82; IUS1G10, FRMEV01934102025, 606-82;
MARCELO
JOSE DE
LIMA,
***.867.975-**,
QMG3080, FRMEV01903892025,
606-82;
MARCELO
LAMPUGNANI,
***.115.571-**,
RRY8A81,
FRMEV01898812025,
606-82;
RRY7E41, FRMEV01987492025, 606-82; MARCELO FEUSER, ***.296.879-**, MDA5509,
FRMEV01889322025,
606-82;
MDA5509,
FRMEV01925332025,
606-82;
MARCELO
FAGUNDES, ***.213.396-**, HHT7H53, FRMEV01897792025, 606-82; MARCELO GUCKERT
TRANSPORTES LTDA, 26.702.609/0001-04, RAJ0I35, FRMEV01905372025, 606-82; SXL8J38,
FRMEV01958742025, 606-82; RAJ0I35, FRMEV01971632025, 606-82; MARCELO LUIS
WISNSECKI,
03.599.938/0001-68,
IRL5D37,
FRMEV01891802025,
606-82;
MARC E LO
MARTINELLI CORAZZA, ***.991.849-**, DKP8821, FRMEV01925602025, 606-82; MARCELO
MACHADO URIO, 30.500.443/0001-02, QJE0I88, FRMEV01934392025, 606-82; MA R C E LO
FERREIRA, ***.528.667-**, SGJ2C22, FRMEV01986862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.145/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO
FELIPE
DA
SILVA
RODRIGUES
MARQUES,
***.611.137-**,
,
FREVP00384082025, 773-0; LUCIANO VIAL ORCINO, ***.027.307-**, , FREVP00390422025,
773-0; LUCIANO WALTRICK BRANCO, ***.044.889-**, , FREVP00396132025, 773-0; ,
FREVP00411592025,
773-0;
LUCIENE
DA SILVA
BELO
GOMES,
***.339.378-**,
,
FREVP00404612025,
773-0;
LUCIANO
DE
OLIVEIRA
QUEIROZ,
***.447.068-**,
,
FREVP00406672025, 773-0;
, FREVP00405912025,
773-0; LUCIELHO
SOARES ALVES ,
***.907.738-**, , FREVP00395302025, 773-0; LUCIANA ZANETTE PERIM, ***.138.307-**, ,
FREVP00395292025, 773-0; LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA MARCO, ***.756.388-**, ,
FREVP00377632025, 773-0; LUCICLEIDE MARIA DA SILVA RODRIGUES, ***.491.748-**, ,
FREVP00397082025, 773-0; LUCIANA BREDA TRIGO, ***.829.268-**, , FREVP00375322025,
773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00392962025, 773-0;
LUCIMARA CONTI, ***.473.868-**, , FREVP00400972025, 773-0; LUCILENE DA SILVA ,
***.607.778-**, , FREVP00403052025, 773-0; , FREVP00415952025, 773-0; LUCIANO DOS
SANTOS,
***.576.164-**, ,
FREVP00405012025, 773-0;
LUCIANA MARTINS
CALACA ,
***.462.597-**, , FREVP00408022025, 773-0; LUCIMARA MUGNOS, ***.591.778-**, ,
FREVP00415892025,
773-0;
LUCIANA
APARECIDA
RUIZ
CORREIA
VITRIFICADOS,
33.601.122/0001-92, , FREVP00414522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO ADAO GOBOR, ***.906.589-**, AZD8G88, FRMEV01717952025, 606-
82; AZD8G88, FRMEV01822172025, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM,
***.758.329-**,
MMH4H69,
FRMEV01847722025,
606-82;
MFM3972,
FRMEV01866002025, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, ***.690.801-**, OBO8E84,
FRMEV01921742025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, ***.889.371-**, PVL2A39,
FRMEV01905832025, 606-82; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, QIX7F01,
FRMEV01856472025, 606-82; MLP4J50, FRMEV01969592025, 606-82; MARCIO ADRIANO
SILVEIRA COSTA, ***.705.646-**, HTP2F30, FRMEV01883772025, 606-82; MARCIO
ADEMAR KAFER, ***.571.119-**, BEV0F45, FRMEV01918272025, 606-82; MARCIO GARCIA
FERNANDES JUNIOR, ***.287.956-**, NRZ0I85, FRMEV01851522025, 606-82; MARCIO
BORGHEZAN, ***.176.259-**, MED6C30, FRMEV01933052025, 606-82; MARCIO CAMPOS,
***.114.849-**,
MMD5680,
FRMEV01927332025,
606-82;
MARCIO
GRANDO
TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV01877872025, 606-82; MARCIO
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
23.414.807/0001-76,
RYC8B41,
FRMEV01942992025, 606-82; REA5E24, FRMEV01962422025, 606-82; MARCIO CAETANO
GRASSI,
***.607.510-**,
APS5E33,
FRMEV01940732025,
606-82;
MARCIANO
DONDOSSOLA,
***.626.139-**, MDG8249,
FRMEV01956502025, 606-82;
MDG8249,
FRMEV01956562025, 606-82; MARCIO CORREA PUGAS, 10.302.833/0001-60, GBR0I92,
FRMEV01962772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.148/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO ANTONIO VIANA PIMENTA, ***.382.967-**, , FREVP00390162025, 773-
0; MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA, ***.959.676-**, , FREVP00390382025, 773-0;
MARCOS
ANTONIO
NICOLINI,
***.568.467-**,
,
FREVP00391642025,
773-0;
,
FREVP00404232025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**, ,
FREVP00407932025, 773-0; , FREVP00408102025, 773-0; , FREVP00408122025, 773-0; ,
FREVP00407902025, 773-0; , FREVP00417652025, 773-0; , FREVP00417742025, 773-0; ,
FREVP00425032025, 773-0; , FREVP00424502025, 773-0; MARCOS NIERO, ***.478.338-**,
, FREVP00397122025, 773-0; , FREVP00416612025, 773-0; , FREVP00416662025, 773-0;
MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, ***.782.391-**, , FREVP00396472025, 773-0; MAR CO
PONTIERI AUGUSTO, ***.760.608-**, , FREVP00406372025, 773-0; MARCOS JUNIOR DA
SILVA,
***.375.201-**,
,
FREVP00414352025,
773-0;
MARCOS
NATAL
GIMENES,
***.399.859-**, , FREVP00412582025, 773-0; MARCOS MOREIRA CORREA, ***.118.937-**,
, FREVP00422072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIA
CRISTINA
DA
SILVA
TOMAZ,
***.180.749-**,
ASH2I44,
FRMEV01828062025,
606-82;
MARCIANO
DAMINELLI,
***.328.359-**,
OCZ7J39,
FRMEV01821592025, 606-82; OCZ7J39, FRMEV01902642025, 606-82; MARCELO DOS
SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99, IPE3C71, FRMEV01802022025, 606-82;
MARCIA
AMELIA
DE
SOUZA
ROSA
LTDA,
10.544.779/0001-60,
RYO0A30,
FRMEV01820622025, 606-82; RYO0A30, FRMEV01901422025, 606-82; M.F. DOS REIS &
CIA
LTDA,
33.905.997/0001-88,
SPS3C97,
FRMEV01859102025,
606-82;
M.C.K.
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
LTDA,
10.223.494/0001-27,
FCK5H35,
FRMEV01900332025,
606-82; MARCIANO
DONDOSSOLA, ***.626.139-**,
MDG8249,
FRMEV01879902025, 606-82; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-
92, MFL8H57, FRMEV01897082025, 606-82; MARCIANA GORETE MARKLEWSKI MOREIRA
LTDA, 10.764.936/0001-42,
IYU2843, FRMEV01899832025,
606-82; MARCIA
REGINA
CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, ESU1380, FRMEV01921862025, 606-82; M.F.C.P.
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