DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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243
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MKM 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
44.593.582/0005-66, 
,
FREVP00376542025, 773-0;
MOITINHO AUTOMOVEIS
LTDA, 22.134.988/0001-14,
,
FREVP00407412025, 773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, ,
FREVP00398372025, 773-0; , FREVP00398362025, 773-0; , FREVP00403742025, 773-0;
MOISES DOS
SANTOS RODRIGUES, ***.497.656-**, ,
FREVP00396272025, 773-0;
MOBILEPLAY COMERCIAL SLU LTDA, 06.864.709/0001-11, , FREVP00397402025, 773-0;
MMC 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
04.787.536/0001-50, 
,
FREVP00397322025, 
773-0;
MITRA 
ARQUIEPISCOPAL 
DO 
RIO
DE 
JANEIRO,
33.593.575/0001-14, , FREVP00393102025, 773-0; MOISES GONCALVES DOS SANTOS,
***.072.059-**, , FREVP00408462025, 773-0; MONICA SOARES PEREIRA, ***.823.996-**, ,
FREVP00408582025, 
773-0; 
MOBARA 
VEICULOS 
LTDA, 
12.945.179/0003-09, 
,
FREVP00407642025, 
773-0;
MODERNIZE 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
21.921.682/0001-45, , FREVP00407322025, 773-0; , FREVP00408372025, 773-0; MMC
MULTIMARCAS VEICULOS LTDA, 52.304.745/0001-48, , FREVP00402882025, 773-0; MOACIR
ALVES DA CRUZ, ***.039.528-**, , FREVP00405882025, 773-0; MN PERIM TRANSPORTE
LTDA, 43.318.107/0001-95, , FREVP00409892025, 773-0; ML ARAUJO TRANSPORTES LTDA,
39.292.902/0001-84,
,
FREVP00412472025,
773-0; ,
FREVP00415662025,
773-0; ,
FREVP00415722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIANE ANDRADE, ***.039.499-**, GKW1B28, FRMEV01839542025, 606-82;
MARIA LUISA CRUZ DE CASTRO, ***.343.948-**, AUL1C40, FRMEV01843462025, 606-82;
MARIA TAUANE
BARRETO, ***.504.235-**,
RIQ9C05, FRMEV01920482025,
606-82;
RIQ9C05, FRMEV01932372025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, ***.373.489-**,
QAA5A15,
FRMEV01942362025,
606-82; 
QAA5A15,
FRMEV01911712025,
606-82;
QAA5A15, 
FRMEV01978222025,
606-82; 
MARIA
APARECIDA 
DOMINGUES
YANAI,
***.594.678-**, DDH6214, FRMEV01919812025, 606-82; MARIA CRISTINA MOREIRA DE
LIMA,
***.174.661-**, NPP7A71,
FRMEV01898682025, 606-82;
MARIA DE
FATIMA
CORDEIRO PEREIRA,
***.118.290-**, ISV1H42,
FRMEV01867722025, 606-82;
MARIA
MARLENE BORGES DA SILVA, ***.591.459-**, MAM4659, FRMEV01849672025, 606-82;
MAM4659, FRMEV01948862025, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001-30,
QWF2A69, FRMEV01920272025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, ***.895.385-**,
DTC7E33, FRMEV01923222025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-
33, RRT9G16, FRMEV01912272025, 606-82; MARIA DE LOURDES LIMA MELO, ***.119.296-
**, LRR4C51, FRMEV01889792025, 606-82; MARIA AMELIA TIRLONI ZANINI, ***.363.761-
**, RAM4B57,
FRMEV01887182025, 606-82;
MARIA ROSINEIDE
RODRIGUES NOBRE
OLIVEIRA, ***.836.024-**,
EES9J70, FRMEV01957792025,
606-82; MARIA
CRISTINA
MACHADO, ***.879.230-**, QHB4E17, FRMEV01962462025, 606-82; MARIA NILDE TUR
LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV01974592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIANE ANDRADE, ***.039.499-**, GKW1B28, FRMEV01839542025, 606-82;
MARINES MARTINI, ***.837.570-**, IQD7D28, FRMEV01841702025, 606-82; MARLENE
RIBEIRO, ***.285.490-**, IET5D53, FRMEV01838142025, 606-82; MARIO HENRIQUE DE
CASTRO, ***.069.966-**, EKP9E35, FRMEV01832202025, 606-82; MARLON FRASSON
TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV01857202025, 606-82; MARIELE
FIGUEIRA, 
***.741.529-**, 
RKZ1G71, 
FRMEV01926022025, 
606-82; 
MARINA 
MM
TRANSPORTES 
LTDA,
03.613.816/0001-89, 
FRV4396,
FRMEV01933342025, 
606-82;
FDZ3056, FRMEV01928662025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA,
45.177.901/0001-91, 
MFW3B36,
FRMEV01919482025, 
606-82;
MARIZETE
GONCALVES DE MEIRA, 04.988.715/0001-55, QHK5H64, FRMEV01913752025, 606-82;
RYO3B83, FRMEV01903152025, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-
22, TBM4F23,
FRMEV01935522025, 606-82;
BEB5E86, FRMEV01932012025,
606-82;
MARIO BASSO & CIA LTDA, 90.838.004/0001-36, IVN6480, FRMEV01869882025, 606-82;
MARIO MARTIN KLIAR NETO, ***.416.750-**, MFN0393, FRMEV01948222025, 606-82;
MARILENE HEICHEL DA CRUZ, ***.036.679-**, BDO9E39, FRMEV01965032025, 606-82;
MARLA ISOPPO DA SILVA, ***.703.139-**, ASD3841, FRMEV01952232025, 606-82; MARLO
ANTUNES,
***.961.859-**,
GAR0F37, 
FRMEV01957372025,
606-82;
MARILENE
IRSCHLINGER TIRLONI, ***.770.501-**, RRL8B56, FRMEV01895472025, 606-82; MARINO
ALBINO REIS HECK, ***.336.770-**, BAN2950, FRMEV01988552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00354922025, 773-0; , FREVP00381472025, 773-0; , FREVP00398832025, 773-0; ,
FREVP00397382025, 773-0; , FREVP00398762025, 773-0; , FREVP00402872025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00366512025, 773-0; ,
FREVP00368962025, 773-0; , FREVP00393132025, 773-0; , FREVP00414682025, 773-0;
MOTTU I S.A, 41.335.131/0001-07, , FREVP00391052025, 773-0; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0002-44, 
, 
FREVP00388672025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A .,
21.314.559/0002-47, , FREVP00396332025, 773-0; , FREVP00394592025, 773-0; MORENO'S
DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA, 01.620.159/0001-71, , FREVP00407892025, 773-0; MOVIDA
PARTICIPACOES 
S.A.,
21.314.559/0001-66, 
,
FREVP00397452025, 
773-0;
,
FREVP00401832025, 773-0; , FREVP00416442025, 773-0; , FREVP00416922025, 773-0;
MONICKE MAGALHAES BONSANTO FERNANDES, ***.208.916-**, , FREVP00409492025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCUS 
VINICIUS 
MENEZES 
DA
SILVA, 
***.259.300-**, 
IRU0C47,
FRMEV01844802025, 606-82; IRU0C47, FRMEV01864982025, 606-82; JOSE HUMBERTO
BARRETO 
DE 
ALENCAR, 
***.591.108-**, 
FNV4690, 
FRMEV01821512025, 
606-82;
MARFOG TRANSPORTES LTDA, 59.386.145/0001-15, AXA0C38, FRMEV01854642025, 606-
82; AXA0C38, FRMEV01922012025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33,
OKC4211,
FRMEV01874282025, 
606-82;
OKC4211, 
FRMEV01887732025,
606-82;
OKC4211, FRMEV01859042025, 606-82; OKC4211, FRMEV01930902025, 606-82; M A R CO S
WAIRICH, ***.672.190-**,
IMW4A95, FRMEV01904222025,
606-82; MARCUS
FIORI
GIACOMEL, ***.083.789-**, RYS8B88, FRMEV01898952025, 606-82; JOSE JOAQUIM DOS
SANTOS, ***.996.705-**, ESU9C35, FRMEV01861152025, 606-82; MARDIAL SANT ANA
BIRCK, ***.623.070-**, IGQ9I23, FRMEV01884172025, 606-82; JOSE IVO PEREIRA DA
CRUZ, ***.902.249-**, EGJ8C57, FRMEV01903232025, 606-82; MARCOS AURELIO S
FOQUES & CIA LTDA, 92.567.833/0001-57, ITR7960, FRMEV01885132025, 606-82;
MARCUS VINICIUS GROSS, ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV01932832025, 606-82; JOSE
INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, LXB1D45, FRMEV01938392025,
606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV01994632025, 606-
82; F. A. C. FABRICA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA, 04.708.093/0001-64,
AYD5E01, FRMEV01924682025,
606-82; JEREMIAS
JOSE MADEIRA,
***.904.346-**,
HMV9802, FRMEV01991172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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