DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
OAV8I36,
FRMEV01814162025, 
606-82; 
SPO4I79, 
FRMEV01805322025, 
606-82; 
QBK9818,
FRMEV01817822025, 
606-82; 
RRN1G20, 
FRMEV01769392025, 
606-82; 
RRP8E50,
FRMEV01712272025,
606-82; 
QCI5D52,
FRMEV01723292025, 
606-82;
QCD4881,
FRMEV01769202025, 
606-82; 
QCS8573, 
FRMEV01870952025, 
606-82; 
QCF8755,
FRMEV01854322025, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, DOD8J82,
FRMEV01808062025, 606-82; FPL5I55, FRMEV01904382025, 606-82; MARQUIANO KENHAR,
***.500.759-**, 
OBR9H53,
FRMEV01823092025, 
606-82;
MARSON 
-
HOLDING
PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EEE6D07, FRMEV01844052025, 606-82; EUL1I31,
FRMEV01919682025,
606-82; 
EMU9A62,
FRMEV01919112025, 
606-82;
SUY3A21,
FRMEV01920362025, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, TDQ6J20,
FRMEV01872362025, 
606-82; 
MARRETA
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.608.611/0001-92,
RYL6D68, FRMEV01888082025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
21.362.359/0001-89, INJ8D65, FRMEV01925472025, 606-82; MARTA CORDEIRO DA ROSA,
***.532.249-**, SEF0H29, FRMEV01951572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, SXF4J92,
FRMEV01835102025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
MIV1A06, FRMEV01862452025, 606-82; RXQ2A99, FRMEV01861222025, 606-82; RYA0G15,
FRMEV01857182025, 
606-82; 
RXQ2A99, 
FRMEV01949892025, 
606-82; 
QIA1G29,
FRMEV01949922025, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA, ***.945.655-**, BDQ7G24,
FRMEV01904022025, 606-82; MARLY TEREZINHA BRUNO, ***.568.699-**, EWU7C31,
FRMEV01922222025, 606-82; MARGARETE DA ROSA ROMERO, 26.558.408/0001-77,
OMI1A70, FRMEV01921042025, 606-82; MARLON LUCIANO FERREIRA, ***.910.326-**,
OQO3C90, FRMEV01916732025, 606-82; MARNE RODRIGUES DE SOUZA, ***.587.426-**,
QMX1E38, FRMEV01902262025, 606-82; MARQUES DIAS MATERIAIS PARA CONSTRUCO ES
LTDA,
04.392.202/0001-87,
RHF6H80, 
FRMEV01896602025,
606-82;
MARQUESE
TRANSPORTES LTDA, 51.816.003/0001-39, FDB0F47, FRMEV01905522025, 606-82; MARGIL
TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, SDB0H97, FRMEV01915142025, 606-82; MARGIS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV01959452025,
606-82; JACOBINA RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.715.466/0001-90, AUJ5H93,
FRMEV01991652025, 606-82; JORGE LOPES DOS SANTOS, ***.315.098-**, GZV1496,
FRMEV01989552025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, ***.207.097-**, MFY6C69,
FRMEV01996392025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29,
RPH0I66, FRMEV01992402025, 606-82; JOSIEL DOS SANTOS SPARRENBERGER, ***.707.850-
**, IJO5D45, FRMEV01987082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI
MEAT S/A
ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0020-79,
RYD1B79,
FRMEV01859342025, 
606-82;
QJH1923, 
FRMEV01871582025,
606-82; 
MLL3599,
FRMEV01863302025,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCT7133, FRMEV01928692025, 606-82; QCS7A03, FRMEV01924552025, 606-82; QC T6913,
FRMEV01924302025, 
606-82; 
QCD4J41, 
FRMEV01942982025, 
606-82; 
RAY2D63,
FRMEV01962012025,
606-82; 
RRO3F79,
FRMEV01962602025, 
606-82;
OAW2D91,
FRMEV01955312025,
606-82; 
OAW1731,
FRMEV01988152025, 
606-82;
SPR2G15,
FRMEV01990602025, 
606-82; 
OAW2211, 
FRMEV01982212025, 
606-82; 
OAW2251,
FRMEV01982382025, 
606-82; 
RRW8H17, 
FRMEV01983552025, 
606-82; 
QCF0I65,
FRMEV01973562025,
606-82; 
SPP3D29,
FRMEV01986762025, 
606-82;
QCD4J61,
FRMEV01957102025, 606-82; OBQ9I44, FRMEV01995582025, 606-82; MARTINI MEAT S/A
ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV01863272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATEUS MOURA GONCALVES, ***.656.246-**, HAZ2B29, FRMEV01833612025,
606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67,
FRMEV01820352025, 606-82;
MATEUS LIMA
NEUBERT, ***.215.640-**,
IOA2G18,
FRMEV01840912025, 606-82; IOA2G18, FRMEV01987592025, 606-82; MATEUS MEDEIROS
EVALDT, ***.272.530-**, HKE6J58, FRMEV01810472025, 606-82; MATLOG TRANS P O R T ES
LTDA, 
35.805.588/0001-35, 
RXZ3F01,
FRMEV01816682025, 
606-82; 
RYW9E44,
FRMEV01818642025, 606-82; SXI7G34, FRMEV01807422025, 606-82; MATHEUS DOS
SANTOS BARRETO,
***.856.951-**, NJL0C65,
FRMEV01832322025, 606-82;
MATEUS
CARDOSO 
DOS 
SANTOS, 
***.961.669-**, 
LXF3C15, 
FRMEV01820252025, 
606-82;
MATAGRANDE TRANSPORTES LTDA, 11.787.985/0001-63, SSS6J75, FRMEV01892812025,
606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60,
MLK8C11, FRMEV01876662025, 606-82; ITT5F29, FRMEV01981962025, 606-82; M AT E U S
ADRIEL DA SILVA, ***.069.970-**, CZP4G27, FRMEV01863602025, 606-82; CZP4G27,
FRMEV01992792025, 606-82; MATHEUS DOS REIS BARBACOVI, ***.618.080-**, ANO3J57,
FRMEV01858232025, 606-82; MATELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89,
QJJ6F03, FRMEV01890922025, 606-82; MATEUS RODRIGUES, ***.419.759-**, BYB7B96,
FRMEV01993862025, 606-82;
MATHEUS SILVA
ZANATTA, ***.436.012-**,
MRE6H15,
FRMEV01974492025, 606-82; MATHIAS CARDOZO DE SOUZA, ***.155.499-**, MBC1A64,
FRMEV01850402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARWIAL COMERCIO
DE MADEIRA
E TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
03.489.469/0001-24, RLM6D90,
FRMEV01817412025, 606-82;
MARTINI MEAT
S/A
ARMAZENS
GERAIS, 
75.294.801/0001-06,
RDT5E46, 
FRMEV01840342025,
606-82;
QJO3D15,
FRMEV01899452025, 
606-82;
RYB5D89, 
FRMEV01873022025,
606-82;
MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40,
SXV9I99, FRMEV01823792025, 606-82; SXV9I99, FRMEV01890232025, 606-82; MARTINS &
SILVA COMERCIO LTDA, 17.238.092/0001-45, NAW8E42, FRMEV01869232025, 606-82;
MARTINS
&
CORDEIRO
AUTO 
SOCORRO
LTDA,
22.274.845/0001-08,
EWZ5F29,
FRMEV01876962025, 606-82;
MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA,
83.073.262/0001-03, MKM9J89, FRMEV01853342025, 606-82; MASTER CARGAS BRASIL
LTDA, 03.537.589/0001-50, RHE4G73, FRMEV01888212025, 606-82; MARYTUR-TURISMO

                            

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