DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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247
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
USADOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.916.557/0001-81,
RXQ6I27,
FRMEV01762562025,
606-82;
MJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
32.417.829/0001-80,
RDT9A00,
FRMEV01730722025, 606-82; RDT9A00, FRMEV01791332025, 606-82; MITUAKI SHIGUENO
E OUTROS, 07.949.341/0001-57, CPI2A87, FRMEV01794692025, 606-82; MK QUIMICA DO
BRASIL
LTDA,
92.315.332/0003-45,
QAO9254,
FRMEV01824872025,
606-82;
MJD
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, RRC8B60, FRMEV01878732025, 606-
82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, DQH1J21, FRMEV01919892025, 606-82;
MIX
DRYWALL
COMERCIO
DE
GESSO
LTDA,
51.013.820/0001-59,
FMU1D80,
FRMEV01875952025, 606-82; MK TRANSFER ASSISTENCIA, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
06.928.651/0001-22, FRP8E37,
FRMEV01961252025, 606-82;
MJ MARMORES
LTDA,
18.299.345/0001-53, QRK5H17, FRMEV01946262025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA,
92.315.332/0001-83,
IVR0594,
FRMEV01966962025,
606-82;
IVR0594,
FRMEV01966982025, 606-82; MJM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.397.448/0001-59,
AUL0A68, FRMEV01979212025, 606-82; MITSUAUTO VEICULOS LTDA, 02.412.265/0001-22,
RYD6E65, FRMEV01985602025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87,
FRMEV01994852025, 606-82;
EQUIPE COMERCIO
SERVICO E
TRANSPORTE LTDA,
15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV01989442025, 606-82; MJM DISTRIBUIDORA DE
PNEUS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
79.004.107/0001-68,
RLJ0G25,
FRMEV01985982025,
606-82;
JOVIAL
COMBUSTIVEIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
79.229.258/0001-14, MFU5J03, FRMEV01999692025, 606-82; LEANDRO DA SILVA MATTOS,
***.552.520-**, IUW7E40, FRMEV01995922025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV01996472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRC REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62,
OBB3B45,
FRMEV01725832025,
606-82;
MRS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
45.739.659/0001-00,
SDQ2A02,
FRMEV01660312025,
606-82;
SDQ1G00,
FRMEV01739032025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01880462025, 606-82; MRF TRANSP O R T ES
LTDA,
02.618.731/0001-20,
QCL6F65,
FRMEV01800262025,
606-82;
SDX2I95,
FRMEV01869712025,
606-82;
QCK2438,
FRMEV01993342025,
606-82;
QCK2438,
FRMEV01987242025, 606-82; MR SOLUCOES AMBIENTAIS S.F. LTDA, 37.010.728/0001-04,
SJU4C41, FRMEV01825732025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA,
48.105.745/0001-41,
RVV4J60,
FRMEV01823332025,
606-82;
RVV4J60,
FRMEV01877232025,
606-82;
RVV4J69,
FRMEV01911152025,
606-82;
RVV4J67,
FRMEV01925272025, 606-82; MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.435.735/0028-
78, JDD6C63, FRMEV01857572025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.590.328/0001-90,
CNR0G94,
FRMEV01910242025,
606-82;
EMU7J47,
FRMEV01923162025, 606-82; CZC8E57, FRMEV01883082025, 606-82; MR MOTO PECAS
LTDA, 08.415.829/0001-67,
RLK2G42, FRMEV01890132025,
606-82; MR
COMERCIO
ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV01916842025, 606-
82; MRF SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 57.206.175/0001-77, DPC1G06,
FRMEV01943342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRVG TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 22.315.669/0001-05, QJN3D67,
FRMEV01777202025,
606-82;
QJN3D67,
FRMEV01778022025,
606-82;
QJN3D67,
FRMEV01824832025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00,
SDQ4A00,
FRMEV01811562025,
606-82;
SDQ1G00,
FRMEV01901522025,
606-82;
SDQ4A00,
FRMEV01904402025,
606-82;
SDQ0D47,
FRMEV01900842025,
606-82;
SDQ2A02,
FRMEV01880462025,
606-82;
SDQ4A00,
FRMEV01886552025,
606-82;
SDQ1G00, FRMEV01889712025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01914182025, 606-82; MS BRAZ
REMOCOES LTDA,
20.879.901/0001-02, MLD1D43,
FRMEV01909522025, 606-82;
MS
GOMES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40,
JBB5F48,
FRMEV01807292025,
606-82;
JBB5F48,
FRMEV01857482025,
606-82;
IZY8C86,
FRMEV01880642025, 606-82; JCV9A91, FRMEV01928352025, 606-82; MS TRANSPO R T ES
LTDA, 01.892.569/0001-71, SMD7G78, FRMEV01871382025, 606-82; MRX AGRONEG O C I O S
E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, BED7I39, FRMEV01906322025, 606-82; MS
PASSOS TRANSPORTES LTDA, 09.550.998/0001-72, JBB6C49, FRMEV01985292025, 606-82;
MS CAMINHOES LTDA, 47.300.514/0001-26, QJZ5C06, FRMEV01979102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV01821392025,
606-82; MULLER E MULLER VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 17.738.440/0001-43, IWS1F25,
FRMEV01807662025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00,
FRMEV01841132025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97,
FRMEV01887552025,
606-82;
JAB8D26,
FRMEV01897482025,
606-82;
FTB6I87,
FRMEV01863082025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-
74, OCP3012,
FRMEV01891732025, 606-82;
OCP3012, FRMEV01891132025,
606-82;
MULTICARGAS
LOGISTICA
E
SERVICOS
LTDA,
05.581.128/0001-00,
ITS3816,
FRMEV01868452025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
OOM9354, FRMEV01849802025, 606-82; MULLER E PAGANI TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.078.095/0001-76, MGJ7C97, FRMEV01885792025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV01851782025,
606-82;
MUNDIAL
LOCACAO
E TRANSPORTE
LTDA,
11.874.995/0001-36,
RYR8E95,
FRMEV01871422025, 606-82; MS VENDAS E REPRESENTACOES LTDA, 17.459.894/0001-85,
RDS3B07, FRMEV01896192025, 606-82; MUNICIPIO DE CHAPECO, 83.021.808/0001-82,
RXR7I24, FRMEV01878172025, 606-82; MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, 92.406.057/0001-03,
IYB5451, FRMEV01891192025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53,
IZP6A09,
FRMEV01864312025,
606-82;
JAC2H42,
FRMEV01994522025,
606-82;
MULTIFORCA TRANSPORTES LTDA, 09.424.780/0001-71, MLW4E70, FRMEV01880472025,
606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9991, FRMEV01984542025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
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