DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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251
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, RRI4A79, FRMEV01828252025,
606-82; QCH2I94, FRMEV01756352025, 606-82; RRI4A79, FRMEV01775922025, 606-82;
QCC1258, FRMEV01776152025, 606-82; QCH2I94, FRMEV01918222025, 606-82; P AU LO
PEREIRA DOS SANTOS, ***.309.170-**, IPS5276, FRMEV01802662025, 606-82; P AU LO
MARTINS, ***.684.059-**,
MCD6A43, FRMEV01757092025,
606-82; PAULO
LOPES
TRANSPORTE
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
30.426.641/0001-73,
RLH2E81,
FRMEV01828572025,
606-82;
PAULIJULIO 
TRANSPORTE
ENCOMENDAS
LTDA,
09.173.439/0001-90, 
RFX7B90, 
FRMEV01857082025, 
606-82; 
PAULO 
HENRIQUE
GONCALVES CARVALHO DOS REIS, ***.137.416-**, OQP1J17, FRMEV01940372025, 606-82;
PAULO 
HENRIQUE
GUILHERME 
DE
MATOS, 
24.223.462/0001-36,
CLJ7282,
FRMEV01942322025, 606-82; PAULO HENRIQUE VELOZO LIMA, ***.189.359-**, AOI8c00,
FRMEV01889232025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77,
IRP7A73, FRMEV01900902025,
606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO
DE ANDRADE,
***.365.166-**, OPJ5D62, FRMEV01853632025, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA ,
***.089.669-**, JOZ3726, FRMEV01889872025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE MEN EZ ES
SOUZA, ***.155.967-**, SFQ6D64, FRMEV01933232025, 606-82; PAULETTO TRAN S P O R T ES
LTDA, 85.326.569/0001-02, RXX2G03, FRMEV01874712025, 606-82; PAULO MARTINS
FONTES, ***.332.202-**, OAQ4A94, FRMEV01943352025, 606-82; PAULO HENRIQUE
SANTICHOLI, ***.746.146-**, RTS5F50, FRMEV01906122025, 606-82; PAULO EL I EZ E R
FELICIO, ***.633.319-**, AFE1243, FRMEV01967522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.267/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.673.276/0001-40, ,
FREVP00375732025, 773-0; , FREVP00383102025, 773-0; , FREVP00383152025, 773-0; ,
FREVP00370122025, 773-0; , FREVP00373132025, 773-0; , FREVP00375972025, 773-0; ,
FREVP00382702025, 
773-0;
, 
FREVP00382652025,
773-0; 
RODOMAGNO
LTDA,
43.087.452/0001-65, 
,
FREVP00383052025, 
773-0;
ROBERIO 
SOARES
NOGUEIRA,
***.770.976-**, , FREVP00384122025, 773-0; RODENEI GOULART, ***.103.988-**, ,
FREVP00385142025, 773-0; ROBSON VICENTE BENTO DE OLIVEIRA, ***.503.747-**, ,
FREVP00384992025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00390282025,
773-0; , FREVP00390342025, 773-0; , FREVP00390262025, 773-0; , FREVP00390702025,
773-0; 
ROBCAR
COMERCIO 
DE
AUTOMOVEIS 
LTDA,
39.506.990/0001-70, 
,
FREVP00387152025,
773-0;
RICARDO
JOSE SOARES
FERREIRA,
***.138.186-**,
,
FREVP00392762025, 
773-0;
RAPHAEL 
FERREIRA
NUNES, 
***.393.158-**,
,
FREVP00391572025, 773-0; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54,
, FREVP00398242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.270/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, ,
FREVP00395572025, 773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
20.456.311/0001-77,
,
FREVP00395892025,
773-0; ,
FREVP00411742025,
773-0; ,
FREVP00411792025, 773-0; , FREVP00411802025, 773-0; , FREVP00412882025, 773-0; ,
FREVP00411832025, 
773-0; 
TRANSMONTEIRO
LTDA, 
00.996.024/0001-42, 
,
FREVP00407332025, 773-0; , FREVP00407402025, 773-0; , FREVP00407422025, 773-0; ,
FREVP00407552025, 773-0; , FREVP00410162025, 773-0; , FREVP00415002025, 773-0;
TRANSGET - TRANSPORTADORA LTDA, 09.494.707/0001-76, , FREVP00404072025, 773-0;
TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00410052025,
773-0; , FREVP00410022025, 773-0; , FREVP00412122025, 773-0; TRANSCEVADA - CO M . D E
RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, , FREVP00415932025, 773-0;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, ,
FREVP00416102025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
25.135.704/0001-00, , FREVP00416822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRO MARCELO DOS SANTOS, ***.230.558-**, , FREVP00374822025, 773-0;
SAMUEL DE
MELO SANTOS, ***.520.398-**,
, FREVP00375082025,
773-0; SAULO
RODRIGUES DO AMARAL, ***.370.658-**, , FREVP00375002025, 773-0; SAO PAULO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, 50.290.931/0001-40, , FREVP00354872025, 773-0;
SCARLETT KEV OLIVEIRA DE MEDEIROS, ***.962.264-**, , FREVP00370132025, 773-0;
SANDRA SUELY KREUTZFELD, ***.745.969-**, , FREVP00358792025, 773-0; SANDRA
SPINELLI DE AMORIM,
***.276.577-**, , FREVP00364632025, 773-0;
SARA LUANA
DAMASCENO ARAUJO, ***.663.846-**, , FREVP00385542025, 773-0; SANDRA CRISTINA
PEREIRA, ***.021.939-**,
, FREVP00394572025, 773-0;
SARA VAILANT
SA PRADO
CARREIRO, ***.070.527-**, , FREVP00393352025, 773-0; SANDRO JOSE LEAL, ***.700.081-
**, , FREVP00395092025, 773-0; SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, ***.795.888-**, ,
FREVP00397282025, 773-0; SANDY PERES, ***.304.238-**, , FREVP00377412025, 773-0;
SAYLON DE OLIVEIRA COSTA, ***.437.757-**, , FREVP00390652025, 773-0; SAMUEL SILES
QUISPE, ***.412.138-**,
, FREVP00402152025,
773-0; SANTANDER
LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00401162025, 773-0; SAMUEL
DEL GRANDE DOS REIS, ***.337.518-**, , FREVP00407152025, 773-0; , FREVP00418612025,
773-0; SAMUEL PEREIRA DA SILVA, ***.067.127-**, , FREVP00415222025, 773-0; SANDRA
SEGATTO LTDA, 17.049.261/0001-07, , FREVP00412502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.272/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00375092025,
773-0; , FREVP00391842025, 773-0; TRANS TOXA LTDA, 54.415.144/0001-38, ,
FREVP00403262025,
773-0; 
TRACOL
RHSJ
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
35.046.658/0001-19,
, FREVP00403902025,
773-0;
,
FREVP00379352025, 773-0; ,
FREVP00379392025, 773-0; , FREVP00388252025, 773-0; , FREVP00391012025, 773-0; ,
FREVP00391002025, 773-0; , FREVP00393652025, 773-0; , FREVP00411452025, 773-0; TR
JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP00395542025, 773-0; TR
CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00399842025, 773-0; , FREVP00404182025,
773-0; , FREVP00411902025, 773-0; , FREVP00410372025, 773-0; , FREVP00424032025,
773-0;
TRANS 
MISAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA, 
05.980.381/0001-36,
,
FREVP00403032025, 
773-0;
TRACKER 
LOG 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
12.857.667/0001-94, , FREVP00423452025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS,
33.041.062/0001-09, , FREVP00412452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

                            

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