Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500257
257
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEE0E05,
FRMEV01840762025, 606-82; SEE0E05, FRMEV01840812025, 606-82; R N TAGLIARI,
52.960.863/0001-04, BAG5I89, FRMEV01824822025, 606-82; R C - TRANSPORTES DE
CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 23.870.268/0001-80, BEZ8F89, FRMEV01822202025, 606-
82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEV01826422025, 606-
82; R L AGRO LTDA, 01.095.888/0001-56, QQO2D35, FRMEV01809732025, 606-82; R
LOCACAO
E 
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA, 
30.879.702/0001-58,
CUN1B69,
FRMEV01810162025, 
606-82; 
CUN1B69,
FRMEV01897672025, 
606-82; 
CUN1B69,
FRMEV01814472025, 606-82; R D M TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
05.577.189/0001-01, 
IXX8006, 
FRMEV01881692025,
606-82; 
IXX8006,
FRMEV01866282025, 606-82;
R FREITAS
TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00,
RYK8H23, FRMEV01877312025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12,
FRMEV01864252025, 606-82;
R & T TRANSPORTES
LIMITADA, 49.515.445/0001-01,
CJL2E76, FRMEV01873872025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-
20, OKD0E60, FRMEV01869902025, 606-82; R K GIROLETTI COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 35.537.673/0001-60, IQC0580, FRMEV01876502025, 606-
82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01897852025, 606-
82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV01997982025, 606-
82; R 2 M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.021.502/0001-89, CLJ2H48,
FRMEV01991932025, 
606-82; 
R 
C 
DIETRICH
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
LTDA.,
17.185.897/0001-78, QHE4E06, FRMEV01994742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTRICH 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.400.926/0001-16, 
BES6H03,
FRMEV01837792025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00,
RLE1J26, FRMEV01736802025, 606-82; RLH7H06, FRMEV01859892025, 606-82; POSTO DE
COMBUSTIVEIS APPOLLO X LTDA, 06.977.311/0001-91, QJJ4G23, FRMEV01757292025, 606-
82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5E75, FRMEV01771762025, 606-
82; POTENCIAL TRANSPORTES LTDA, 04.711.178/0001-00, TIU0I91, FRMEV01810372025,
606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV01823052025,
606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, RDV 1 I 1 9 ,
FRMEV01828702025, 
606-82; 
RDV1I19, 
FRMEV01677002025, 
606-82; 
POTENZA
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.170.471/0001-01,
SPT1F00,
FRMEV01866472025, 
606-82; 
PORTOFRIO 
DISTRIBUIDORA 
& 
ESTOCAGEM 
LTDA,
30.300.790/0001-91, SXF1I72, FRMEV01917132025, 606-82; POSSOLI VEICULOS LTDA.,
02.777.098/0001-13,
MJI5480,
FRMEV01943052025, 
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAX1D18, FRMEV01891582025, 606-82; JCQ6A12,
FRMEV01983872025, 606-82; PRECISAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 00.113.772/0001-
30, ADU5E48, FRMEV01862762025, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE
PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV01855642025, 606-82; POSTO
CIDADE DAS PRAIAS LTDA, 05.423.899/0001-79, QHS1826, FRMEV01892322025, 606-82;
POSTO DA VARGEM LTDA, 28.716.344/0001-10, TCY4H15, FRMEV01963292025, 606-82;
PORTOTTAL TRANSPORTES E INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP,
04.707.995/0001-86, RLP1H95, FRMEV01907902025, 606-82; PORTOLOG TRANSP O R T ES
LTDA, 07.746.756/0001-23, SXJ8E49, FRMEV01961012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV01989462025,
606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, RYU4A77,
FRMEV01980282025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPS6J52,
FRMEV01988422025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06,
GHC4A06, FRMEV01986092025, 606-82; FRIGORIFICO BROERING LTDA, 82.739.038/0001-
45, RYR9I45, FRMEV01989722025, 606-82; JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62,
JCW1818, FRMEV01989112025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02,
RYE5B80, FRMEV01986322025, 606-82; KEMONI NICHETTI HARTMANN, ***.530.529-**,
MDE6817, FRMEV01985072025, 606-82; FRANCIEL RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA ,
33.157.999/0001-36, AXH3H26, FRMEV01994302025, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA ,
42.887.598/0001-22, RYP9J16, FRMEV01991282025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV01993832025, 606-82; I R M AO S
DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RYY4H70, FRMEV01992992025, 606-82; ISRA
TRANSPORTES 
LTDA,
20.375.169/0001-33, 
JCW1J30,
FRMEV01994332025, 
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP8F30,
FRMEV01999162025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV02000182025, 606-82;
GARTRAN 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA, 
04.933.915/0001-00, 
RXV3G77,
FRMEV02002392025, 606-82; JORGE FELIPE DE MACEDO, ***.317.066-**, GSV4C98,
FRMEV01998312025, 606-82; JOSE VOLNEI
DA SILVA, ***.578.520-**, MEB3I41,
FRMEV01997072025, 606-82;
J.K. COMERCIO
DE MADEIRAS
E FERRAGENS
LTDA,
08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV01998972025, 606-82; JENIFFER DAIANE HADLICH
ORIBKA, ***.245.139-**, MKE0E46, FRMEV01998432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENAN PEREIRA LEMOS, ***.532.905-**, NMD3A40, FRMEV01843822025, 606-
82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, GFT0A74, FRMEV01737922025, 606-
82; GJG5219,
FRMEV01975252025, 606-82;
GJG5219, FRMEV01975202025,
606-82;
RENAILSON PEREIRA
RIOS, ***.771.005-**,
EIJ0G32, FRMEV01753402025,
606-82;
ELQ0F70, FRMEV01988682025, 606-82; RENATO GRAPEGGIA, ***.316.140-**, IUW8E45,
FRMEV01778032025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46,
SXT9B36, FRMEV01862882025, 606-82; MME7B45, FRMEV01880652025, 606-82; RENAN
CARDOZO PINTO, ***.952.579-**, RAC0A30, FRMEV01879472025, 606-82; RENATO
APOLINARIO CARBONI, ***.090.519-**, QIZ2430, FRMEV01850022025, 606-82; RENAM
SPIERING,
***.878.351-**,
RAW4C45, 
FRMEV01869222025,
606-82;
QCT2F02,
FRMEV01978392025, 606-82; RENATO BARBOSA FLAMINIO LTDA, 32.759.917/0001-60,
OAS6A42, FRMEV01897472025, 606-82; REMI CARLOS NETTO LTDA, 01.991.176/0001-15,
IXR0999, FRMEV01884662025, 606-82; IXR0999, FRMEV01854842025, 606-82; REMAR
PESCADOS LTDA, 51.356.443/0001-50, SXN1D58, FRMEV01988782025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H26, FRMEV01994402025, 606-
82; JCW6F98, FRMEV01994642025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0008-86, JBI1G02, FRMEV01979292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.107.241/0001-20, 
MLL2B03,
FRMEV01731742025, 
606-82; 
IWZ2F36, 
FRMEV01802792025, 
606-82; 
MJI3J09,
FRMEV01886492025,
606-82; PISCINAS
BELUGA
INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA.,
03.522.915/0001-55, ISM1F26, FRMEV01822262025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA.,
86.910.353/0001-44, 
SXD5J51,
FRMEV01882732025, 
606-82;
SXM2E56,
FRMEV01896372025, 606-82; RLB6C93, FRMEV01987852025, 606-82; PHR CONFEC CO ES
LTDA, 29.741.388/0001-63, SFU2H18, FRMEV01903642025, 606-82; PHILIP TRA N S P O R T ES

Fechar