DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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267
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLAR COMERCIO E SERVICO DE TELAS PLASTICAS LTDA, 22.899.179/0002-84,
SXJ0C57, FRMEV01831772025, 606-82; SOLDA ALTOURUGUAI COMERCIO DE GASES
INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA, 94.015.757/0001-00, JCS4H70, FRMEV01826592025,
606-82;
JBW5I74,
FRMEV02000592025,
606-82;
SOMAX
COMERCIAL
LTDA,
46.537.733/0001-60, GBN0I49, FRMEV01759812025, 606-82; SOMANTAS INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
ABSORVENTES
OLEOFILICOS
LTDA,
11.070.328/0001-09,
IVT0819,
FRMEV01779232025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, QHQ6C83,
FRMEV01779452025, 606-82; QHQ6C83, FRMEV01793132025, 606-82; SOLANGE REIS DA
SILVA, ***.667.200-**,
AMD6593, FRMEV01831502025,
606-82; SOLMEC
SERVICO S
MANUTENCAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.437.535/0001-34,
MEC5F26,
FRMEV01824112025,
606-82;
SOL
E
MAR
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
06.325.805/0001-91, QLC0480, FRMEV01846712025, 606-82; SOLUS LOGISTICA LTDA,
47.925.970/0001-61, ING7G98, FRMEV01815502025, 606-82; SOLANGE LIMA RIB E I R O,
***.501.808-**, AGU7H48, FRMEV01837682025, 606-82; SOLANGE CRISTINA DE B R I T O,
***.324.939-**, MIE5G46, FRMEV01896702025, 606-82; SO CIMENTO DISTRIBUIDORA
LTDA,
39.540.420/0001-04,
AXD2C85,
FRMEV01823972025,
606-82;
SO
BAIXOS
MULTIMARCAS
LTDA,
17.387.157/0001-14,
RFS8D35,
FRMEV01804392025,
606-82;
SOLUCAO
ASSESSORIA
EM
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
00.240.698/0003-84,
BHW7A33, FRMEV01854692025, 606-82; SO GRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
53.135.459/0001-69, QCC7H44, FRMEV01875552025, 606-82; SOLITA MARIA GASPAR,
***.014.169-**, MDY4D29, FRMEV01977902025, 606-82; SOCKS MANIA TRANSPORTES DE
CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA, 14.581.208/0001-56, JCT4D35,
FRMEV01973582025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV01989502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALENTE
RENT
A
CAR
LTDA,
29.816.009/0001-57,
SFS2H09,
FRMEV01810102025,
606-82;
SFP2D35,
FRMEV01863152025,
606-82;
RBH8D94,
FRMEV01878052025,
606-82;
SFS2H04,
FRMEV01821602025,
606-82;
SFQ6C88,
FRMEV01841332025,
606-82;
SFS2H02,
FRMEV01846782025,
606-82;
RQS7C03,
FRMEV01895682025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61,
RXT7D78, FRMEV01809882025, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO
LTDA, 10.680.547/0001-39, GDE7E88, FRMEV01797712025, 606-82; VALGG COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, QJV2E30, FRMEV01868162025, 606-82; VALE
TROPICAL
TRANSPORTADORA
CATAGUASES
LTDA,
03.377.110/0001-65,
GXA0693,
FRMEV01855912025,
606-82; VALERIA
DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33,
SCY5G92,
FRMEV01854282025,
606-82;
SDK9A02,
FRMEV01887582025, 606-82;
VALE DO
RIO DO
SANGUE TRANSPPORTES
LTDA,
44.960.819/0001-76,
FTC7D72,
FRMEV01876722025,
606-82;
FTC7D72,
FRMEV01876642025, 606-82;
VALERIA MELO
MARTINS FELICIDADE,
***.167.390-**,
ABF5G44, FRMEV01908352025,
606-82; VALDONI
LOFY, ***.527.359-**,
MHX1C94,
FRMEV01827122025, 606-82;
VALERIO RIBEIRO
PAHIM, ***.293.501-**,
FDB0B24,
FRMEV01939112025,
606-82; VALERIA
DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0008-03,
TUY9D53,
FRMEV01940072025,
606-82;
VALDUGA
E
PEREZ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV01985012025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SORATO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42,
FRMEV01785482025,
606-82;
SXE9D54,
FRMEV01773442025,
606-82;
SORRIAGRO
INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, RAR0A80, FRMEV01779592025, 606-82;
RAR0A80, FRMEV01779602025, 606-82; RAX9A34, FRMEV01779622025, 606-82; SONERIO
HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV01806342025, 606-82; SOMBRIO
DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, QHQ6C83, FRMEV01793102025, 606-82; MLL8172,
FRMEV01897942025,
606-82;
SOONIBUSBH
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV01830922025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSP O R T ES
LTDA,
48.849.661/0001-12,
NJO2F82,
FRMEV01816122025,
606-82;
OBM1H48,
FRMEV01822312025, 606-82;
GDW8I48, FRMEV01956242025,
606-82; SOURAMONTI
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A57, FRMEV01867802025,
606-82; JDC5J60, FRMEV01945292025, 606-82; JDC5J60, FRMEV01926312025, 606-82;
JDC5J60, FRMEV01951982025, 606-82; JDC6A46, FRMEV01992882025, 606-82; SOSSOMIL
TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-03, AUT6A51, FRMEV01873012025, 606-82; SONIA
APARECIDA MARTINS, ***.694.109-**, OHO1B68, FRMEV01995332025, 606-82; SOPHIA
NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, DBM7I04, FRMEV01988652025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCM8F90, FRMEV01807902025, 606-
82; FVE6E92,
FRMEV01803912025, 606-82;
STK0E35, FRMEV01797432025,
606-82;
SPD0D05, FRMEV01778512025, 606-82; JCP8H81, FRMEV01780212025, 606-82; FVE6E92,
FRMEV01934762025,
606-82;
SBX0A16,
FRMEV01918552025,
606-82;
STK0E35,
FRMEV01926582025,
606-82;
JCM8F90,
FRMEV01952442025,
606-82;
FTH5H61,
FRMEV01952462025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65,
FRMEV01820422025, 606-82; SGB1H96, FRMEV01867082025, 606-82; SR TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001-73, RAE1450, FRMEV01896652025, 606-82; SPX
LOGISTICA LTDA, 27.248.344/0001-70, QIL4B48, FRMEV01916802025, 606-82; SPINA &
SPINA
LTDA,
03.703.597/0001-29,
SDV9H02,
FRMEV01899292025,
606-82;
SR
TRANSPORTADORA LTDA, 37.954.346/0001-39, OBH7D99, FRMEV01952612025, 606-82;
SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, SDU8B72, FRMEV01953582025, 606-82; SPR
SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SUT1D59, FRMEV01971502025, 606-82;
FZY1I54, FRMEV01993552025, 606-82; ECU6H59, FRMEV01993682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57,
FRMEV01165962025, 606-82; IYF4836, FRMEV01221322025, 606-82; EXPRESSO C A R AU N O
LTDA,
88.668.454/0001-86,
IYT6635,
FRMEV01171512025,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0002-08,
IZD7A28,
FRMEV01171112025,
606-82;
JAJ3J34,
FRMEV01178632025,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
IXF0410,
FRMEV01152382025,
606-82;
JZU4G76,
FRMEV01182552025,
606-82;
IVA4C01,
FRMEV01263602025,
606-82;
JAC3H51,
FRMEV01269832025,
606-82;
JDA8A30,
FRMEV01247052025, 606-82; JDA8A30, FRMEV01237552025, 606-82; EXPRESSO BERTOL
LTDA,
04.770.076/0001-57,
RYT3J12,
FRMEV01178112025,
606-82;
RLL2D15,
FRMEV01253472025, 606-82; SXS3C47, FRMEV01343312025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS
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