DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias
Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", neste ato representado pela
Diretora de Infraestrutura Rodoviária substituta/DIR/DNIT, Sra. MARIA HELENA MELO
FERRER DE MORAIS, brasileira, engenheira, domiciliada em Brasília/DF, portadora da
Carteira de Identidade nº ***1728 - SESP/PE e inscrita no CPF sob o nº ***.792.***-19,
conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI
n.º 17207476), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária
- CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro,
residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 63***541 -
SESP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.***.***-80, com base na Portaria nº 535, de
12/06/2023 (SEI n.º 14893631) e de outro lado o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.412.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA -
,, inscrito
no CNPJ/MF
sob o
nº
03.236.119/0001-56, com sede à Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 14,
Bairro Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, representado por seu Secretário, Sr.
GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG
***069 SSP/MS, CPF nº ***.966.***-44, com interveniência da AGÊNCIA ESTADUAL DE
GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.856/0001-
68, estabelecida na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14, Bairro
Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, representada por seu Diretor Presidente, Sr.
MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES, portador do RG ***14129 SSP/SP, CPF nº
002.***.***-50. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2025. OBJETO:
Delegar ao Estado de Mato Grosso do Sul - MS, sem ônus para o DNIT, a elaboração de
projeto e execução dos serviços de recuperação da ponte sobre o rio Paraguai na Rodovia
BR-262/MS, início km 706,1 e final km 708 (Morrinho), no município de Corumbá/MS, o
que deverá ser executado de acordo com o Plano de Trabalho (SEI n.º 21602552). VALOR:
Sem ônus para o DNIT. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 184); pelo Decreto Nº
11.531, de 16 de maio de 2023, além do orientado no item 5.1. do Manual de Convênios
e Congêneres do DNIT - 2022., bem como na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos
Termos do Relato nº 136/2025/ DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 21662598), da Diretoria de
Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na Reunião do dia 22/07/2025, constante na Ata
da 28ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. EFICÁCIA: O Presente Termo terá eficácia
a partir da assinatura. PROCESSO SEI n.º 50600.004286/2020-63. DATA DA ASSI N AT U R A :
30/07/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Edson José da Silva Izeppi, CPF nº ***.084.640-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000389/24-68, no âmbito do
processo NUP: 00784.003393/2024-19 (REF. 00411.159571/2024-01).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, No Estado da Bahia, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art.
144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de
novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução n.º 7, 02 de março de
2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de 1999, após tentativa de
notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio,
situada na BR-242, Km 230+205, município de Itaberaba-BA, sem, todavia obter êxito na
efetiva entrega da Notificação de Interdição n.º 48/2025, ao responsável não identificado,
conforme exposto no processo
administrativo 50605.002318/2025-51, notifico o
responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por outdoor de
publicidade. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-324, Km 383+310, município de Gavião-BA, sem todavia obter êxito
na efetiva entrega da Notificação de Interdição nº 24/2025, ao responsável não
identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.001942/2025-31, notifico
o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção
em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta
notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor José Cícero de Lucena, CPF nº ***.607.184-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000897/24-19 no âmbito do processo NUP:
00784.007254/2024-64.
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da
Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de
1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular
da faixa de domínio, situada na BR-242, Km 252+168, município de Itaberaba-BA, sem
todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição nº 51/2025, ao
responsável 
não 
identificado, 
conforme 
exposto 
no 
processo 
administrativo
50605.002321/2025-74, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de
Domínio, caracterizada por outdoor de publicidade. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio,
sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução
Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo
Administrativo n.º 50600.009086/2016-11, instaurado no âmbito do Contrato n.º TT-
504/2014, Lote 94, decide, NEGAR o recebimento do PEDIDO DE REVISÃO formulado e
apresentado pela Contratada SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA,
inscrita no CNPJ n.º 11.574.829/0001-14 e RATIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda
Instância, que manteve incólume a Decisão Administrativa de Primeira Instância, pela qual
este DNIT aplicou à empresa SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA,
inscrita no CNPJ n.º 11.574.829/0001-14 as penalidades de MULTA no valor de R$
1.004.470,42 (um milhão e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois
centavos) - a ser devidamente atualizado -, cominada com a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de
participação em licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo prazo de 06 (seis)
meses, por descumprimento contratual.
Em 4 de agosto de 2025
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 1034/2014 (Renovada) ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa
à adequação da capacidade e melhorias operacionais da rodovia BR 116/392/RS, trecho
Pelotas/RS - Rio Grande/RS, desenvolvidas nos lotes 1, 2 e 3. Subtrecho BR 116/RS (km
511,76 ao km 527,68) e BR 392/RS (km 8,787 ao km 68,4).
Em 1º de agosto de 2025
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador-Geral de Meio Ambiente
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 465/2024-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.014864/2024-01, referente à Concorrência n.º 465/2024-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor: CONSÓRCIO L & B COARI-CODAJÁS, composto pelas empresas LAGHI
ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.057.727/0001-78 e BICHARA SERVIÇOS DE OBRAS E
CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 45.674.120/0001-02, com o valor da proposta de R$
14.994.806,58 (quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e seis
reais e cinquenta e oito centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90253/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600035371202405. , publicada no D.O.U de 11/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação consiste na aquisição de Ferramentas de Segurança Cibernética Integrada, com
gestão de vulnerabilidades, análise e controle contínuo da rede cibernética da autarquia,
solução de correlação de eventos, micro segmentação do Ambiente e Solução de Proteção
do usuário em nuvem, pelo período de 12 (doze) meses. Novo Edital: 05/08/2025 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte -
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/08/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/08/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
LUANA DA SILVA GAMA MARQUES
Pregoeira
(SIDEC - 04/08/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO 
Nº:
50601.000648/2024-61. 
PERMISSOR:
Departamento 
Nacional
de
Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado do
Amazonas, Senhor Orlando Fanaia Machado, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de
identidade nº ***853* SSP/MG e CPF/MF nº***.624.046-**.PERMISSIONÁRIA: Distrito
Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - DSEI/ARP, com sede à Avenida Antônio da
Rocha Viana, nº 1584, Bairro Vila Ivonete, CEP 69.914-610, Rio Branco/AC, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0095-65, neste ato representada pelo seu Coordenador
Distrital de Saúde Indígena, Senhor Evangelista da Silva de Araújo Apurinã, brasileiro,
portador da carteira de identidade nº ***9734-2-SSP/AM e do CPF/MF nº ***.348.702-**.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 397/2025. RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-317/AM, no
km 124, para implantação de 33 travessias subterrâneas em rede de distribuição de água,
totalizando 600m². VALOR: R$ 5.058,69, correspondente ao valor do preço público
calculado para o prazo total desta permissão (valor base: junho/2025). Contudo, a
permissão ocorrerá sem ônus, por se tratar de instituição pública no uso de suas
atribuições, sem exploração econômica. PRAZO: 10 anos. EFICÁCIA: A partir da data da sua
publicação, em extrato, no DOU. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. Eng. ORLANDO
FANAIA MACHADO Superintendente Regional do DNIT/Amazonas.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2025-03
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, comunica o
resultado final do Edital em epígrafe. Empresa vencedora MULTIPAR SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 22.561.863\0001-70, com o menor valor global de
R$375.242,32 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e
dois centavos). Informamos que o Relatório de Julgamento - Ata está disponível no site do
DNIT: www.dnit.gov.br.
Fortaleza - CE, 4 de agosto de 2025.
MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES
Agente de Contratação