DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU Nº 41/2025. Permissor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
Neste Ato Representado Pela Superintendência Regional No Estado de Goiás e No Distrito
Federal. Permissionária: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Instrumento: Tpeu
Sr-Go/Df N.º 41/2025. Resumo do Objeto: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
Na Rodovia Federal Br-070/Go; Trecho: Entr Go-547 (Águas Lindas de Goiás) - Fim das
Obras de Duplicação, Snv 070bgo0072, Com Travessia No Km 10,330, Perfazendo Uma Área
Total de 800,00 M² (Oitocentos Metros Quadrados), Sendo 240,00 M² (Duzentos e
Quarenta Metros Quadrados) Inseridos da Faixa de Rolamento, 240,00 M² (Duzentos
Metros Quadrados) Inseridos Na Área Lateral Direita, e 320,00 M² (Trezentos e Vinte
Metros Quadrados) Inseridos Na Área Lateral Esquerda, Com A Exclusiva Finalidade da Sua
Utilização,
Pela
Permissionária
Para
Implantação
de
Travessia
de
Rede
de
Distribuição/Transmissão de Energia Elétrica. Fundamento Legal - A Presente Permissão
Tem Fundamento No Art. 103 do Código Civil Brasileiro, Art. 12 da Lei Federal N.º 10.233,
de 2001, Inciso I do Art. 1º do Decreto N.º 8.376/2014, Resolução Dg/Dnit N.º 07, de
03/03/2021, Publicada No Dou de 04/03/2021. Valor Global da Ocupação: O Valor Global
Desta Permissão Equivale A R$ 101.041,20 (Cento e Um Mil e Quarenta e Um Reais e Vinte
Centavos), Correspondente Ao Valor Total do Preço Público Calculado Por 10 (Dez) Anos,
Prazo Máximo Para As Permissões Especiais de Uso, Conforme Preconiza O Art. 6º da
Resolução N.º 07/2021/Dg/Dnit. Esta Permissão Especial de Uso Será Sem Ônus à
Permissionária, Por Enquadrar-Se Na Condição Prevista Na Subcláusula 4.2.2 - Art. 2º do
Decreto N.º 84.398, de 1980 e Alterações. Prazo e Vigência: A Permissão de Uso Terá Prazo
Indeterminado, Conforme Disposto No Art. 2º do Decreto N.º 84.398/1980, Tendo Como
Data Inicial da Vigência e Eficácia, A Data de Publicação Deste Extrato No Diário Oficial da
União. Em Caso de Alteração Ou Revogação Desse Decreto, As Partes Devem Atualizar O
Presente Termo Com A Nova Norma. Processo N.º: 50612.002441/2024-00 Data da
Assinatura: 1/8/2025. Flávio Murilo G. Prates de Oliveira Superintendente Regional.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393011
Número do Contrato: 465/2023.
Nº Processo: 50612.000289/2023-31.
Pregão. Nº 284/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Prorrogação de
prazo de execução e vigência por mais 180 dias consecutivos, com reflexo financeiro
positivo de R$ 13.679.511,84 (treze milhões seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e
onze reais e oitenta e quatro centavos) e inclusão de cláusula de rescisão antecipada.
Vigência Contratual: 15/08/2023 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato a Preços
Iniciais: R$ 74.284.570,23. Data de Assinatura: 04/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Extrato de Termo nº 43-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio.
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS
SERVIÇOS DE TRANPORTE DE DADOS S.A., representada por seu representante legal, JORGE
DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 43-
393010/2025. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente Permissão Especial de Uso
referente a ocupação longitudinal e transversal com rede de fibra óptica na faixa de
domínio da Rodovia Federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ)
- FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-158(B) (P/BRASILÂNDIA) - ENTR
MS-459 (P/ARAPUÁ), SNV 262BMS1290 e 262BMS1295, localização: do km 15,442 ao km
20,900, lado esquerdo com extensão de 5.458,00 metros (cinco mil, quatrocentos e
cinquenta e oito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área
de 2.729,00m2 (dois mil, setecentos e vinte nove metros quadrados) e travessias nos km
15,993, km 20,900 e km 49,404, com extensão de 210,00 metros (duzentos e dez metros)
por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 105,00 m² (cento e
cinco metros quadrados). Área total da ocupação: 2.834,00m² (dois mil, oitocentos e trinta
e quatro metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder
a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data
de sua
publicação em
extrato no
Diário Oficial
da União.
PROCESSO:
50619.002358/2023-81. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. Euro Nunes Varanis Junior
Superintendente Regional do DNIT/MS.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Extrato de Termo nº 44-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio.
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS
SERVIÇOS DE TRANPORTE DE DADOS S.A., representada por seu representante legal, JORGE
DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 44-
393010/2025. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente Permissão Especial de Uso
referente a ocupação longitudinal e transversal na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-
BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLIVIA
(CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-158(B) (P/BRASILÂNDIA) - ENTR CONTORNO ROD. TRÊS
LAGOAS, SNV 262BMS1290, localização: do km 14,866 ao km 15,414, lado direito com
extensão de 548,00 metros (quinhentos e quarenta e oito metros) por 0,50m (cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo área de 274,00m2 (duzentos e setenta e quatro metros
quadrados) e travessia no km 15,414, com extensão de 70,00 metros (setenta metros) por
0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 35,00 m² (trinta e cinco
metros quadrados). Área total da ocupação: 309,00m² (trezentos e nove metros
quadrados), no município de Três Lagoas/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50619.002448/2023-72. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. Euro Nunes Varanis Junior
Superintendente Regional do DNIT/MS.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Extrato de Termo nº 45-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio .
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES
VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., representada por seu
representante legal, MATHEUS RUTESKI. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso 45-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente à passagem
em desnível da faixa de domínio da rodovia federal BR-158/MS, trecho: DIV GO/MS - DIV
MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: Fim da Pista Dupla (Véstia) - Entrada MS-
112, PNV/SNV: 158BMS0495, entre o km 201,350 e o km 202,085, com extensão de 735,00
m, largura de 12,00 m, perfazendo uma área total de 8.820,00 m². FUNDAMENTO LEG A L :
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da
União.
PROCESSO:
50619.001773/2023-18.
DATA
DA
ASSINATURA:
01/08/2025.Euro Nunes Varanis JuniorSuperintendente Regional do DNIT/MS.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 428/2024.
Nº Processo: 50606.006900/2023-14.
Pregão. Nº 90143/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 20.569.802/0001-24 - CONSTRUTORA LOSANGO LTDA. Objeto: Cláusula
segunda - prazo de vigência/ execução: o prazo de vigência dos trabalhos contratados,
consideradas eventuais prorrogações ou restituições de prazo até esta data, tem seu
término previsto para a data de 19/12/2026, passando de 17 meses para 29 meses. O
prazo de execução dos trabalhos contratados, consideradas eventuais prorrogações ou
restituições de prazo até esta data, tem seu término previsto para a data de 23/07/2026,
passando de 12 meses para 24 meses.. Vigência: 31/07/2025 a 19/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.137.000,00. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 513/2024.
Nº Processo: 50606.002549/2018-25.
Concorrência. Nº 90017/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG -
DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
de prazo: (a) de vigência por mais 7 (sete) meses, elevando o prazo para 22 (vinte e dois)
meses consecutivos; (b) de execução por mais 7 (sete) meses, elevando o prazo para 19
(dezenove)
meses
consecutivos
por interesse
da
administração,
autorizado pelo
superintendente regional. Prorrogações de prazo: - a) prorrogação da vigência por mais 7
meses consecutivos, contados a partir de 10/11/2025 passando a vencer em data de
09/06/2026; b) prorrogação da execução por mais 7 meses consecutivos, contados a partir
de 13/08/2025 passando a vencer em data de 12/03/2025. Os eventos aqui citados foram
regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos
santos, conforme consta do processo administrativo sei nº 50606.002549/2018-25..
Vigência: 10/11/2025 a 09/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.707.188,24.
Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393016
Número do Contrato: 393/2022.
Nº Processo: 50602.003972/2021-88.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 51/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução aumento de valor contratual,
elevando seu valor o PI vigente de R$ 19.909.075,99 para R$ 25.150.554,27 em virtude do
acréscimo de r$ 5.241.478,28, para dar suporte financeiro ao contrato no período de
15/08/2025 a 14/08/2027, correspondente a 4ª e 5ª etapas de execução contratual.
Vigência: 30/07/2025 a 06/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.024.063,07.
Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU N° 04-012/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco,
Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. Administração
Pública. CNPJ: 10.105.971/0001-50. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso n°
04-012/2025. RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de iluminação pública na Faixa de
Domínio da Rodovia Federal BR-110/PE, km 145,3 ao km 146,7, com ocupação de uma área
de 700,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo
103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do
Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de
04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n°
50604.002740/2022-73. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem
ônus à Permissionária, conforme artigo 34, Inciso V, da Resolução n° 7/2021 DG/DNIT. O
valor global de R$ 65.975,00 (Sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais),
referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para eventual cálculo de
aplicação de multa por descumprimento das obrigações. PRAZO: A permissão de uso será
concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de
sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002740/2022-
73. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. Superintendente Regional - DNIT/PE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SEMENTES COSTA BEBER LTDA, inscrita no CNPJ nº.
20.926.486/0001-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio TPEU n° 10-146/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-158/386 (DIV
SC/RS)(INÍCIO
PONTE
S/RIO
URUGUAI)
ao
FRONT
BRASIL/URUGUAI
(TERMINAL
ADUANEIRO), subtrecho ENTR RS-508 (P/SANTA BÁRBARA DO SUL) - ENTR BR-158/285
(P/PANAMBI), SNV 158BRS1210, no km 136+550m, lado esquerdo, com extensão de 4,00
metros (com publicidade nos dois lados, sendo 2,00m cada lado), por 3,95 metros de
largura, perfazendo uma área total de 15,80m2 (quinze metros e oitenta centímetros
quadrados), no município de Condor/RS, para fins de implantação de publicidade.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/07/2025, através do documento SEI nº
21876717. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01
(uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 1.477,29 (mil quatrocentos e setenta e sete
reais e vinte e nove centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação
do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da
Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO nº 50610.005784/2024-38. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.
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