DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 18155/2025/SMEC Espécie: Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 47 8 / 2 0 2 1 / S M EC
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato
nº 478/2021/SMEC, até 30 de setembro de 2025, contados a partir de 01 de julho de 2025 -
referente aos SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E
DESINSTALAÇÃO, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS EM APARELHOS DE AR
CONDICIONADO TIPO SPLIT, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
URBANO, RURAL, INDÍGENA, DEPÓSITOS E A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO
E
CULTURA
-
SMEC,
conforme
especificado
na
justificativa
contida
no
NUP
(00000.9.322232/2025) e
Parecer Jurídico - GAB/PGM
(00000.9.339972/2025) do
correspondente processo, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. - As despesas
com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
a) Unidade Orçamentária: 020702, Funcional Programática: 12.365.0078.2.062, Categoria
Econômica: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; b) Unidade Orçamentária: 020702,
Funcional Programática: 12.365.0078.2.063, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00, Fonte de
Recurso:
FUNDEB;
c)
Unidade
Orçamentária:
020702,
Funcional
Programática:
12.361.0020.2.060, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; d)
Unidade Orçamentária: 020702, Funcional Programática: 12.361.0020.2.290, Categoria
Econômica: 3.3.90.36.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; e) Unidade Orçamentária: 020701,
Funcional Programática: 12.361.0015.2.031, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00, Fonte de
Recurso:
FUNDEB;
f)
Unidade
Orçamentária:
020702,
Funcional
Programática:
12.365.0078.2.062, Categoria Econômica: 3.3.90.30.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; g)
Unidade Orçamentária: 020702, Funcional Programática: 12.365.0078.2.063, Categoria
Econômica: 3.3.90.30.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; h) Unidade Orçamentária: 020702,
Funcional Programática: 12.361.0020.2.060, Categoria Econômica: 3.3.90.30.00, Fonte de
Recurso:
FUNDEB;
i)
Unidade
Orçamentária:
020702,
Funcional
Programática:
12.361.0020.2.290, Categoria Econômica: 3.3.90.30.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; j) Unidade
Orçamentária: 020701, Funcional Programática: 12.361.0015.2.031, Categoria Econômica:
3.3.90.30.00, Fonte de Recurso: FUNDEB; Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: H.M. SILVA -
LTDA CNPJ: 25.079.524/0001-40 Data de Assinatura: 01 de julho de 2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 23398/2024/SMEC Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº
685/2024 Valor Total: R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos
e noventa e nove reais) Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a
alteração da Razão Social da empresa signatária da Ata de Registro de Preço nº 08/2023,
em face do Pregão Eletrônico nº 06/2023, Contrato nº 685/2024, cuja empresa possuía a
razão social como ON-HIGHWAY BRASIL LTDA, passando a ser denominada a Razão Social
como IVG BRASIL LTDA do correspondente processo - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR, DO TIPO ORE 3, POR MEIO DE ÓRGÃO PARTICIPANTE DE COMPRA NACIONAL,
ATRAVÉS DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 8/2023, PREGÃO ELETRÔNICO 06/2023,
PROCESSO Nº 23034.038983/2023-60, COM A FINALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR
DIÁRIO AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, ZONA RURAL, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: IVG BRASIL
LTDA CNPJ: 36.519.422/0001-15 Data de Assinatura: 31 de julho de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº 024773/2024-SMSA Espécie: Contrato Administrativo nº
477/2025-SMSA Objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DAS SUPERINTENDÊNCIAS E DO HOSPITAL DA CRIANÇA SANTO ANTÔNIO,
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSA (ÓRGÃO GERENCIADOR) E DOS
DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90059/2024 Valor: R$
13.585,66 Unidade Orçamentária: 0803, Funcional Programática: 10.301.0033.2094.0000,
Natureza de Despesa 3.3.90.30.16 Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido
emitida a Nota de Empenho nº 2188, de 25/07/2025, no valor de R$ 11.516,10 Unidade
Orçamentária: 0804 Funcional Programática: 10.302.0034.2098.0000, Natureza de Despesa:
3.3.90.30.16 Fontes de Recursos Próprios (1.500.1002), tendo sido emitida a Nota de
Empenho nº 2189, de 25/07/2025, no valor de R$ 1.268,44. Unidade Orçamentária: 0806
Funcional Programática: 10.305.0036.2107.0000, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.16 Fontes
de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2190, de
25/07/2025, no valor de R$ 801,12. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE S AÚ D E .
Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: LAZARO EUGALY RAMOS JUNIO R - LT DA
Data de Emissão do Contrato: 31 de julho de 2025. Vigência: O prazo de vigência é de 31
de dezembro do ano corrente, contados a partir de sua assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO - 012/2022/SEMEC/PMC
PROCESSOR LICITATÓRIO Nº 038/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 12/2022 OBJETO DA LICITAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANTÁ-RR CONTRATADA: FV
DE MATOS LTDA - CNPJ Nº 84.014.950/0001-65 Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 57,
inciso II VIGÊNCIA: De 26/05/2025 a 26/06/2026 Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de
Educação.
Fonte:FUNDEM/MDEProgramadeTrabalho:12.361.4000.4002.000/
12.365.4000.4003.000.12.122.3000.2005.000/12.361.3000.2007.000/12.365.3000.2008.0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Data de Assinatura: 29 de maio de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO - 013/2022/SEMEC/PMC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2022. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2022 OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA
ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANTÁ - RR CONTRATADA: REAL
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.442.073/0001-82 FUNDAMENTO
LEGAL: LEI Nº 8.666/93, ART. 57, INCISO II VIGÊNCIA: DE 15/07/2025 A 15/07/2026
Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Fonte: FUNDEB/MDE Programa de
Trabalho:12.361.4000.4002.000/12.365.4000.4003.000/12.122.3000.2005.000/
12.361.3000.2007.000/12.365.3000.2008.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Data de Assinatura: 31 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 1/2025
A Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR, por intermédio da Comissão de
Licitação e Contratação, torna público que devido alterações dos prazos previsto no item
05 do ETP, alteramos a data de ABERTURA da licitação conforme PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 00072/2025 - CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº. 0001/2025, cujo
Objeto: Contratação De Empresa Especializada De Engenharia Para Construção Do Samu
(Serviço De Atendimento Móvel De Urgência) No Municipio De Mucajai - RR, pelo critério
menor preço GLOBAL, NOVA DATA DE ABERTURA no dia 12/09/2025, às 09h00min, na sala
de reuniões da CPL/PMM, o EDITAL estará à disposição dos interessados na CLC/PMM, Rua:
João Gomes, s/n, centro - CEP: 69.340-000 - Município de Mucajaí - RR, no horário das
08h00min
às
12h:00min,
mediante
apresentação
de
dispositivo
eletrônico
de
armazenamento,
no
https://pncp.gov.br/app/editais/04056198000186/2025/8
(Portal
Nacional de Contratações Públicas), e no e-mail: licitacoesmucajai@gmail.com. A partir do
dia 05/08/2025.
Mucajaí - RR, 1º de agosto de 2025.
CLEUDSOM LOPES XAVIER
Agente de Contratação
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO DE PIÇARRAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025 - PMBP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2025 - PMBP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025 - PMBP
O Município de Balneário Piçarras, com fundamento na Lei Federal nº
14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 616/2023, torna público termo de homologação e
adjudicação para futura contratação de empresa especializada em serviços de vídeo
inspeção em redes de drenagem urbana na quadra mar do município de Balneário
Piçarras/SC, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos. Valor total de
homologação: R$ 472.077,36 (quatrocentos e setenta e dois mil, setenta e sete reais e
trinta e seis centavos). Adjudicatária: SANITARY SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
EIRELI
-
CNPJ
22.669.103/0001-81.
Registrado
no
TCE
com
a
chave:
C 6 1 8 8 3 4 A EA 4 2 0 1 0 4 F B 1 1 3 F B 9 A 6 D 9 D 4 A 7 1 A 6 D 3 9 DA
Balneário Piçarras-SC, 4 de agosto de 2025.
TIAGO MACIEL BALTT - PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025
PROCESSO ADMINITRATIVO 90/2025
O Município de Bocaina do Sul, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.606.852/0001-90, com sede na Rua João Assink, 322, Centro,
em Bocaina do Sul - SC, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Eduardo Della
Justina, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, comunica aos interessados
que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tendo como
objeto a CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO
PARA CENTRO DE EVENTOS COM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA COM 568,34 M², LOCALIZADO
NA RUA VALDEVINO FARIA DO AMARANTE, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ISAAC MIRANDA,
NO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL - SC COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS.. A execução deverá ser procedida nos termos
e condições estabelecidas no instrumento convocatório, projetos, cronograma, memorial
descritivo, projetos Básicos e demais instrumento anexos a este edital. Recebimento das
Propostas: das 08:00:00h do dia 01/08/2025, às 08:30:00h ao dia 21/08/2025.
Início da Sessão de Disputa de Preços: às 09:00:00h do dia 21/08/2025, no endereço
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br horário de Brasília. Local para obtenção do edital:
o site da Prefeitura https://bocainadosul.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo
Site: www.portaldecompraspublicas.com.br
Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone: (49) 3228-0248 (Ramal
205). Bocaina do Sul, 31 de julho de 2025.
Cód.
de
Registro
de
Informação
(e-Sfinge):
7 3 EC 1 6 5 E 3 2 DA 1 3 3 3 D DA 7 5 B 8 0 9 7 7 7 8 5 7 4 D 7 1 3 6 A D 4
Bocaina do Sul, 31 de julho de 2025.
SILMARA SAMARA DA SILVA
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2025 - PMC. AQUISIÇÃO DE BENS
Objeto: Contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e
óleo diesel comum e S10, na bomba), para abastecimento da frota de máquinas e veículos
das Secretarias do Município de Concórdia. Forma de Pregão: Eletrônico. Tipo: Maior
Desconto - (Nova Lei de Licitações). Recebimento das propostas: até as 08 h e 00 min do
dia 15/08/2025. Início da Sessão: dia 15/08/2025 as 08 h e 30 min., no endereço eletrônico
www.portaldecompraspublicas.com.br,
horário
de
Brasília
-
DF.
Informações
complementares: o Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados na home
page www.concordia.sc.gov.br, link "Licitações". Quaisquer informações poderão ser
obtidas na Diretoria de Compras da Prefeitura Municipal de Concórdia, situada na Rua
Leonel Mosele, nº 62, 1º andar, Centro, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 11h30min e das
13h30min
às
17h00min,
ou
pelo telefone
(49)
3441-2167.
Registro
no
TCE:
E 5 9 6 B F 2 7 F 1 7 0 8 0 0 D 5 C 1 5 D 4 2 A E D 2 8 9 EA 9 A 4 D 4 C 0 8 0 .
Concórdia-SC, 1º de agosto de 2025.
RUDIMAR VITTO
Secretário Municipal de Gestão Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 21/FMS/2025
(Processo Administrativo N° 705765)
OBJETO: O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados
que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o registro de preços para aquisição
de materiais odontológicos, em atendimento das demandas da Rede Municipal de Saúde
de Criciúma/SC, foram feitas alterações nas condições de participação, termo de referência,
ETP e planilha orçamentaria. Fica REMARCAÇÃO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: até às 08:30h do dia 19 de agosto de 2025. INICIO DA SESSÃO PÚBLICA: às
09h do dia 19 de agosto de 2025 - horário de Brasília-DF. Mantêm-se inalteradas as demais
condições do Edital e anexos. Feita a alteração acima, ficam todos interessados notificados
para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
Criciúma-SC, 4 de agosto de 2025.
GUSTAVO THOME DA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025
Processo licitatorio n. 102/2025.
Objeto: Registro de preco para futura e eventual aquisicao de maquinas e
implementos agricolas para manutencao e uso na secretaria de agricultura em apoio e
incentivos aos produtores rurais do municipio de Descanso/SC.
Fundamentacao legal: Lei Federal n. 14.133/2021, LC 123/2006 e Decreto
Municipal 2660/2024. Maiores informacoes pelo telefone: (49) 3623-0161 ou pelos sites
www.bll.org.br www.descanso.sc.gov.br
JULIANO JUNIOR KASPER
Prefeito
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