DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 887, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Concede
habilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.220704/2025-48, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ANTARES ENERGIA RENOVAVEL SPE I LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 44.337.479/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "UFV Xangrilá 1", aprovado pelo Anexo 1 da Portaria SNTEP/MME nº
2.956, de 11.06.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 16.06.2025), objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.341, de 15.03.2022, localizado no Município de Várzea da Palma,
Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 15.03.2029 e com
estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 888,
DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Concede
habilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.181823/2025-78, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGATA VERDE LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 55.653.858/0001-47, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 889,
DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.217641/2025-42, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ASSOCIACAO GESTORA DA FERROVIA INTERNA DO
PORTO DE SANTOS, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 50.449.414/0001-70, nos termos da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento denominado
"Investimentos Mínimos AG-FIPS", de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº
183, DE 7 DE MARÇO DE 2025, da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
(publicada no DOU nº 47, de 11.03.2025), localizado no Município de Santos, Estado de São
Paulo.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste At o ,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte solar
fotovoltaica (CUSD 21.491/23; UC 430461594), de sua titularidade, enquadrado no REIDI
pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.911, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - ANEXO 36, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 51, de 17.03.2025), CNO 90.019.01125/79, localizado no
Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, com prazo inicialmente estimado de
conclusão em 20.05.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso
II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 4104/4388 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.183.732 (três milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO
.Invoices
.Unidades
.Caixas
.Marca Comercial
.Características do produto
. .UK 17/25
.A000402600/
A000402618
.1.635.984
.136.332
.Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25
.A000402619
.63.792
.5.316
.Grand Old Parr 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25
.A000402620/
A000402621
.113.760
.9.480
.Buchanan´s Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .UK 17/25
.A000402622/
A000402624
.177.948
.29.658
.Johnnie 
Walker 
Gold
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25
.A000402625
.8.208
.1.368
.Johnnie Walker Blue Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25
.A000402626
.648
.108
.Johnnie Walker Green Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25
.A000402627
.24.912
.2.076
.Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
500 ml.
. .UK 17/25
.A000402628
.720
.120
.Talisked Aged 10 years
.Uísque escocês, 45,8% GL, idade 10 anos, em caixas de 6 garrafas de
750 ml.
. .UK 17/25
.A000402629
.21.600
.1.800
.Buchanan´s Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
750 ml.
. .US 19/25
.A000402639/
A000402711
.956.304
.79.692
.White Horse Fine Old
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .US 19/25
.A000402712/
A000402725
.179.856
.14.988
.Black & White
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 822.672 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO
.Invoices
.Unidades
.Caixas
.Marca Comercial
.Características do produto
. .UK 18/25
.A000402630/
A000402638
.822.672
.68.556
.Gin Tanqueray
.Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE