DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.978, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n.692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n.5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME n.101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n.48340.000164/2025-
79, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Eólica na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput refere-se
aos Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante
de garantia
física de energia definido
nesta Portaria, observando as
Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. .Código 
Único 
de
Empreendimentos de Geração
(CEG) - ANEEL
.Empreendimento
.Garantia 
Física
(MWmédio)
. .EO L . C V . P E . 0 4 9 3 5 3 - 8 . 0 1
.Serra das Vacas A
.23,4
R E T I F I C AÇ ÃO
O Anexo da íntegra da Portaria n.2.911/SNTEP/MME, de 14 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União edição 51, de 17 de março de 2025, Seção 1, página
47, 
encontra-se 
retificado 
e
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi e nos autos do processo
nº 48360.000009/2025-14.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.294, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria
nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 129/2025-
SFT/ANEEL, de 30 de julho de 2025 (SEI 0162843) parte integrante do Processo nº
48500.010659/2025-26, decide:
conhecer e negar provimento ao pleito da MEZ 5 Energia S.A., detentora do
Contrato de Concessão nº 3/2021-ANEEL, para emissão de Termo de Liberação Definitivo
(TLD) para instalações associadas à construção das Subestações Charqueadas 3 e Porto
Alegre 4.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.297, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso da atribuição delegada por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4
de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020236/2025-14,
decide:
fazendo referência ao Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP
nº 6/21 ("contrato"), lastreado pela Usina Termelétrica - UTE William Arjona ("usina", CEG
nº UTE.GN.MS.027075- 0.01), outorgada à Delta Geração de Energia Investimentos E
Participações Ltda. (CNPJ nº 13.787.764/0001- 10), e aos demais contratos alcançados pelo
Ofício nº 135/2025/SNTEP-MME, de 21/5/2025, considerando Ato de Outorga a Resolução
Autorizativa nº 9.983, de 18/5/2021 ou a que vier a substituí-la, e considerando "Período
de Antecipação" o período compreendido entre 1º/8/2025 (inclusive) e 30/6/2026
(inclusive): (i) que, exclusivamente durante o Período de Antecipação, a "Disponibilidade de
Potência - DISPpot", definida na subcláusula 5.4, deve ser calculada com base na soma dos
valores definidos no Ato de Outorga para a potência das unidades geradoras que se
encontrem em operação comercial (parâmetro "Pot"), mantendo- se para os parâmetros
"IP" e "TEIF" os mesmos valores definidos no contrato, para todos os fins, inclusive para o
cálculo da "Receita Fixa Unitária no mês 'm' - RFUm"; ii) afastar, exclusivamente durante o
Período de Antecipação, as subcláusulas 6.8, e o inciso "III" da subcláusula 11.1; iii) que,
durante todo o período de vigência do contrato, incluindo o Período de Antecipação, seja
considerado para a potência das unidades geradoras o valor definido no Ato de Outorga;
iv) que o disposto nos itens "i" e "ii" deve ser estendido a todos os contratos alcançados
pelo Ofício nº 135/2025/SNTEP-MME, de 21/5/2025.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.242, de 25 de julho de 2025, constante no Processo n°
48500.905217/2020-53, publicado no DOU nº 144, de 1º de agosto de 2025, seção 1, página
71, na Tabela 3 do Anexo II , onde se lê: "86.532.348/0001-45", leia-se "49.313.653/0001-10".
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 69/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
811.442/1972-NEI LOURENCO DE FREITAS COSTA-OF. N°28045/2025/SEFIS-
MS/ANM
000.056/1966-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°29225/2025/SEFIS-MS/ANM
966.001/1993-HORII
AGRO
INDUSTRIAL 
DE
MINERIOS
LTDA-OF.
N°29494/2025/SEFIS-MS/ANM
901.894/1982-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°30116/2025/SEFIS-MS/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
868.104/2014-OUROCAL MINERACAO LTDA-OF. N°29230/2025/SEFIS-MS/ANM
966.001/1993-HORII
AGRO
INDUSTRIAL 
DE
MINERIOS
LTDA-OF.
N°29502/2025/SEFIS-MS/ANM
868.145/2016-HORII
AGRO
INDUSTRIAL 
DE
MINERIOS
LTDA-OF.
N°29510/2025/SEFIS-MS/ANM
966.001/1993-HORII
AGRO
INDUSTRIAL 
DE
MINERIOS
LTDA-OF.
N°30056/2025/SEFIS-MS/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
868.119/2017-CERAMICA 
SANTA 
MARIA
LTDA-OF. 
N°28005/2025/SEFIS-
MS/ANM
868.181/2021-VALDECI ALVES GOMES-OF. N°28185/2025/SEFIS-MS/ANM
868.104/2017-CORUMBA CALCARIO LTDA-OF. N°29333/2025/SEFIS-MS/ANM
868.131/2022-MINERADORA 
CORRESOLO
LTDA-OF. 
N°30102/2025/SEFIS-
MS/ANM
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)
868.015/2023-PAULO 
JOSE 
SOARES 
DE 
FIGUEIREDO 
CARDOSO-OF.
N°28179/2025/SEFIS-MS/ANM
868.131/2022-MINERADORA 
CORRESOLO
LTDA-OF. 
N°30099/2025/SEFIS-
MS/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°28972/2025/SEFIS-MS/ANM
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 71/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 575/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Processo nº:
868.057/2025 - Titular: ALFREDO ALVES GOMES - Vencimento: 07/03/2030 - Substância(s):
AREIA - Município(s): TRÊS LAGOAS/MS
Registro de Licença n°: 607/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Processo nº:
868.273/2024 - Titular: MINERACAO SAO JORGE S/A - Vencimento: 16 de dezembro de
2028. - Substância(s): SAIBRO, BASALTO - Município(s): INOCÊNCIA/MS
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
D ES P AC H O
Relação nº 72/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5288/2025-868.239/2022-JOSE WAGNER MENEGHETTI-
5289/2025-868.080/2024-EZAQUIEL ANTONIO ARGENTA-
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
D ES P AC H O
Relação nº 73/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação
do regime de
Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
868.102/2024-ALFREDO ALVES GOMES
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
868.102/2024-ALFREDO ALVES GOMES
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
868.180/2023-ALVIMAR ALVES NEGRAO-OF. N°30375/2025/SEOUT-MS/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 868.106/2024
Titular: MINERACAO CALBON LTDA
Ofício nº: 29880/2025/SEOUT-MS/ANM
Processo nº: 868.082/2025
Titular: ALVIMAR ALVES NEGRAO
Ofício nº: 30316/2025/SEOUT-MS/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
868.258/2024-LUIS ANTONIO MARTHA-OF. N°29090/2025/SEOUT-MS/ANM
868.087/2024-JOELSON 
GALDINO 
VIEIRA 
JUNIOR 
LTDA-OF.
N ° 1 1 2 7 9 / 2 0 2 5 / C A R EA S - M S / A N M
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente