DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .6256
.Informar Valor Residual de Benefício Cessado por Óbito
.0,17
. .4872
.Isenção de Imposto de Renda
.0,33
. .4307
.NIT Usado por Diferentes Segurados
.0,21
. .4308
.NIT Zerado
.0,17
. .4309
.Nome da Mãe Inconsistente
.0,21
. .4289
.Nome do Titular Igual ao Nome da Mãe
.0,21
. .4310
.Nome do Titular Igual ao Nome do Instituidor
.0,21
. .4290
.Nome do Titular Igual ao Nome do Procurador
.0,21
. .4311
.Nome do Titular Igual ao Nome do Representante Legal
.0,21
. .4291
.Nome do Titular Inconsistente
.0,21
. .3172
.Pagamento de Benefício Não Recebido
.0,50
. .3096
.Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
.0,50
. .6532
.Pedido de prorrogação com documento médico
.0,15
. .5592
.Prorrogação de Salário-Maternidade
.0,20
. .5352
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Dados Cadastrais
.0,17
. .5353
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Valores
.0,42
. .5374
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no Pagamento
.0,33
. .5372
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no Relacionamento
.0,42
. .5373
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências nos Dados do Benefício
.0,33
. .5355
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências Relativas ao Óbito
.0,42
. .15375
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Monitoramento PAB/CP
.1,05
. .15319
.Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de CPF na base da RFB
.0,21
. .3114
.Reativar Benefício
.0,25
. .5012
.Reativar BPC após Atualização do CADÚnico
.0,23
. .6265
.Reativar Empréstimo Consignado Judicial
.0,33
. .3092
.Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
.0,17
. .4772
.Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
.0,33
. .15257
.Retificação de Comunicação de Acidente de Trabalho
.0,15
. .5532
.Retroagir Data do Início da Contribuição - DIC
.0,50
. .15615
.Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício
.0,24
. .15616
.Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido
.0,75
. .3853
.Solicitar Encerramento de Benefício por Óbito
.0,18
. .15595
.Solicitar Exclusão/Reativação de Empréstimo Consignado Judicial
.0,33
. .3099
.Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
.0,28
. .Código
.Grupo de tarefas do Serviço Social
.Pontuação
. .3272
.Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (presencial)
.1,05
. .2692
.Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (remota)
.1,40
. .3238
.Avaliação Social BPC/LOAS - Judicial
.1,05
. .18498
.Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial)
.1,05
. .18576
.Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial)
.1,05
. .18495
.Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto)
.1,40
. .18496
.Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto)
.1,40
. .18556
.Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto)
.1,40
. .3274
.Avaliação Social BPC/LOAS - Recurso
.1,05
. .3273
.Avaliação Social BPC/LOAS - Revisão
.1,05
. .3239
.Avaliação Social LC 142 - Inicial
.1,05
. .15035
.Avaliação Social LC 142 - Judicial
.1,05
. .3275
.Avaliação Social LC 142 - Recurso
.1,05
. .15016
.Avaliação Social LC 142 - Revisão
.1,05
. .2693
.Avaliação Social para Benefício Assistencial
.1,05
. .Código
.Grupo de tarefas de Reabilitação Profissional
.Pontuação
. .5382
.F1 - Avaliação do Potencial Laborativo (Reabilitação Profissional)
.1,05
. .Código
.Grupo de tarefas de Reavaliação do BPC - Superação de Renda
.Pontuação
. .17795
.Reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (Administrativo)
.0,50
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9752ª reunião, em 18 de outubro de 2024, da Resolução 2752 (2024) a seguir
transcrita.
Resolução 2752 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9752ª sessão, realizada em 18 de
outubro de 2024
O Conselho de Segurança,
Reafirmando
seu firme
compromisso
com
a soberania,
independência,
integridade territorial e unidade do Haiti,
Recordando todas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular as
Resoluções 2653 (2022), 2743 (2024), 2699 (2023), 2700 (2023) e 2751 (2024),
Expressando séria preocupação com os níveis extremamente elevados de
violência de gangues e de outras atividades criminosas, inclusive sequestros, tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, homicídios e violência sexual e baseada em gênero,
inclusive estupro e escravidão sexual, e violência indiscriminada de gangues armadas
contra crianças, em particular assassinatos, mutilações, sequestros e perpetração de
violência sexual contra crianças, bem como a impunidade contínua dos perpetradores,
corrupção e recrutamento de crianças por gangues e as implicações da situação do Haiti
para a região,
Expressando profunda preocupação com o tráfico ilícito e o desvio de armas e
munições para gangues armadas no Haiti, que se envolvem em atividades criminosas
persistentes e desestabilizadoras, contribuindo para minar o Estado de Direito e o respeito
pelos direitos humanos, podendo impedir a prestação de assistência humanitária e gerar
amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas.
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de garantir
procedimentos justos e claros para remoção das listas de sanções ("delisting") de
indivíduos e entidades designadas nos termos da Resolução 2653 (2022) e resoluções
subsequentes, e acolhendo a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato
e o procedimento do Ponto Focal para a Remoção das Listas de Sanções ("delisting"),
reconhecendo também o papel das sanções da ONU na resolução de conflitos e na
manutenção da paz e segurança internacionais,
Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça à paz
e segurança internacionais na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos
1. Decide renovar, até um ano a partir da data de adoção desta resolução, as
medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2653 (2022) e
previamente prorrogadas pela Resolução 2700 (2023), reafirma a Resolução 2664 (2022) e
afirma que os parágrafos 15 e 16 da Resolução 2653 (2022) continuarão a se aplicar, e
decide que as ações descritas no parágrafo 15 da Resolução 2653 (2022) incluem o
envolvimento em atividades que desestabilizam o Haiti por meio da exploração ou
comércio ilícito de recursos naturais;
Embargo de Armas
2. Decide que, por um período de um ano a partir da data de adoção desta
resolução, todos os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir
o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta para o Haiti, de ou por meio de
seus territórios ou por seus nacionais, ou por embarcações ou aeronaves de sua bandeira,
de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos
e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição dos itens
mencionados; e assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou de outra
natureza relacionada a atividades militares ou ao fornecimento, manutenção ou uso de
quaisquer armas e materiais relacionados, e decide também que esta medida não se
aplicará a:
(a) Fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais conexos, ou
provisão de assistência, treinamento ou pessoal relacionados, para ou pela ONU ou por uma
missão autorizada pela ONU, e para ou por uma unidade de segurança que opere sob o
comando do Governo do Haiti, destinados a serem utilizados por ou em coordenação com essas
entidades e com o único propósito de promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti;