DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
BA H I A
.36000679113202500
.1.230.000,00
.24680002
.1.230.000,00
.1030251182E900029
.7106521
.1.230.000,00
.
.ES
.SANTA TERESA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SANTA
T E R ES A
.36000670994202500
.400.000,00
.92040001
.400.000,00
.1030251182E900032
.2532190
.400.000,00
.
.ES
.SANTA TERESA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SANTA
T E R ES A
.36000674732202500
.400.000,00
.39480002
.400.000,00
.1030251182E900032
.2532190
.400.000,00
. .MA
.SAO DOMINGOS
DO MARANHAO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SAO
DOMINGOS DO MA
.36000644923202500
.250.000,00
.38930011
.250.000,00
.1030251182E900021
.6324665
.250.000,00
. .MG
.BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679587202500
.450.000,00
.44390001
.450.000,00
.1030251182E900031
.2168707
.450.000,00
. .MG
.BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679590202500
.300.000,00
.37340004
.300.000,00
.1030251182E900031
.2168707
.300.000,00
. .MG
.BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679598202500
.190.000,00
.24880001
.190.000,00
.1030251182E900031
.2168707
.190.000,00
. .MG
.CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
.36000671544202500
.1.650.000,00
.27640014
27640014
27640014
27640014
.400.000,00
400.000,00
400.000,00
450.000,00
.1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
.2098326
2756676
2136937
2136945
.400.000,00
400.000,00
400.000,00
450.000,00
. .MG
.DIVINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679529202500
.200.000,00
.14110020
.200.000,00
.1030251182E900001
.2159252
.200.000,00
. .MG
.RESENDE COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
RESENDE
CO S T A
.36000674240202500
.200.000,00
.27560007
.200.000,00
.1030251182E900031
.2139626
.200.000,00
. .MG
.SABINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000676752202500
.100.000,00
.43660014
.100.000,00
.1030251182E900031
.6656056
.100.000,00
. .MG
.SABINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000678569202500
.300.000,00
.27620002
.300.000,00
.1030251182E900031
.2135914
.300.000,00
. .MS
.CAMPO
GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673151202500
.700.000,00
.39640009
.700.000,00
.1030251182E905218
.0009733
.700.000,00
. .MS
.CAMPO
GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000678210202500
.1.500.000,00
.44660003
.1.500.000,00
.1030251182E900054
.0009733
.1.500.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675153202500
.200.000,00
.35300001
.200.000,00
.1030251182E901436
.2399741
.200.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000678454202500
.50.000,00
.37020012
.50.000,00
.1030251182E900041
.3402320
.50.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000678455202500
.50.000,00
.37020012
.50.000,00
.1030251182E900041
.3456242
.50.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000678457202500
.50.000,00
.37020012
.50.000,00
.1030251182E900041
.6737471
.50.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000682079202500
.188.000,00
.30840008
.188.000,00
.1030251182E900041
.2576341
.188.000,00
.
.RJ
.BARRA 
DO
PIRAI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA DO
PIRAI
.36000670021202500
.800.000,00
.32680002
.800.000,00
.1030251182E900033
.6403638
.800.000,00
. .RO
.T H EO B R O M A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T H EO B R O M A
.36000669131202500
.175.614,00
.43310001
.175.614,00
.1030251182E900011
.6757049
.175.614,00
.
.RS
.CARAZINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / C A R A Z I N H O
.36000675713202500
.800.000,00
.37180002
.800.000,00
.1030251182E900043
.2262274
.800.000,00
.
.RS
.CARAZINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / C A R A Z I N H O
.36000675740202500
.800.000,00
.42710001
.800.000,00
.1030251182E900043
.2262274
.800.000,00
.
.RS
.F R E D E R I CO
W ES T P H A L E N
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000682647202500
.100.000,00
.41160002
.100.000,00
.1030251182E900043
.6521231
.100.000,00
.
.SP
.ITAPEVA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000668102202500
.200.000,00
.40940001
.200.000,00
.1030251182E900035
.2027186
.200.000,00
.
.SP
.ITAPEVA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000668108202500
.500.000,00
.44790016
.500.000,00
.1030251182E900035
.2027186
.500.000,00
.
.SP
.MORRO AGUDO .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MORRO
AG U D O
.36000674861202500
.200.000,00
.30520006
.200.000,00
.1030251182E900035
.2092212
.200.000,00
.
.SP
.MORRO AGUDO .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MORRO
AG U D O
.36000674872202500
.200.000,00
.25320001
.200.000,00
.1030251182E900035
.2092212
.200.000,00
.
.SP
.OURINHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000664344202500
.1.000.000,00
.40350001
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.4049020
.1.000.000,00
.
.SP
.PIRA JUI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673299202500
.200.000,00
.43460001
.200.000,00
.1030251182E900035
.6565875
.200.000,00
.
.SP
.SAO 
MIGUEL
ARCANJO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679508202500
.500.000,00
.44290002
44290002
.200.000,00
300.000,00
.1030251182E900035
1030251182E900035
.6444849
7320175
.200.000,00
300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000678601202500
.250.000,00
.31340012
.250.000,00
.1030251182E900035
.2071568
.250.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000678603202500
.300.000,00
.30880017
.300.000,00
.1030251182E900035
.2071568
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000678604202500
.300.000,00
.39420002
.300.000,00
.1030251182E900030
.2071568
.300.000,00
.
.T OT A L
.34 PROPOSTAS
.14.733.614,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.815, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA