DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.CE
.F R EC H E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
F R EC H E I R I N H A
.11416323000125002
.41380003
.300.000,00
.300.000,00
.10302511885350023
.
.ES
.I T AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I T AG U AC U
.14726175000125005
.41800009
.320.000,00
.320.000,00
.10302511885350032
.
.RJ
.M E N D ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M E N D ES
.12014954000125006
.41520003
.599.984,00
.599.984,00
.10302511885350033
.
.RJ
.MIGUEL PEREIRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MIGUEL PEREIRA
.12240308000125004
.32680004
.570.273,00
.570.273,00
.10302511885350033
.
.RO
.URUPA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.21817418000125001
.37060002
.399.670,00
.399.670,00
.10302511885350011
.
.T OT A L
.5 PROPOSTAS
.
.2.189.927,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.816, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.SENTO SE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12353167000125003
.41280003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350029
.
.MG
.UNAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE UNAI
.20597480000125009
.39990010
.628.400,00
.628.400,00
.10302511885350031
.
.PE
.I P OJ U C A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11248285000125003
.43280010
.1.256.800,00
.1.256.800,00
.10302511885350026
.
.RN
.CANGUARETAMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CANGUARETAMA
.13094678000125001
.41420003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350024
.
.SC
.N AV EG A N T ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
N AV EG A N T ES
.11474080000125004
.22100018
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350042
.
.SP
.MARTINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARTINOPOLIS
.10401857000125002
.44150004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350035
.
.TO
.NOVO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVO
A L EG R E
.11740265000125001
.43050001
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350017
.
.T OT A L
.7 PROPOSTAS
.
.3.414.600,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.817, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros
destinados
à 
aquisição
de 
equipamentos
e
materiais 
permanentes
para
estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.RS
.SARANDI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SARANDI-RS
.12123475000125002
.41160004
.299.676,00
.299.676,00
.10302511885350043
.
.TO
.SAO VALERIO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
SAO
VALERIO 
DA
N AT I V I DA D E
.12257851000125001
.42750005
.399.803,00
.399.803,00
.10302511885350017
.
.T OT A L
.2 PROPOSTAS
.
.699.479,00
.