Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600064
64
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 132, DE 28 DE JULHO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto
no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar
incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). VITOR AUGUSTO GONCALVES MORENO, CPF nº
xxx.981.828-xx, cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens-TRB nº
081760024062247TRB03, conforme o processo administrativo n° 13032.383269/2025-51,
podendo ser integralmente consultado por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo
prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na
unidade da
Secretaria
da
Receita Federal
do
Brasil
(RFB) do
seu
domicílio
tributário.
Os bens cujo início do desembaraço não seja promovido nos prazos previstos
no art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 estarão sujeitos à pena de perdimento.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.332858/2025-71
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 13/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP, CNPJ 01.613.202/0001-71.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito
Municipal, MAICON GARCIA PIROLA, representando o MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.511227/2025-17
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP, CNPJ 46.151.718/0001-80.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e a Prefeita
Municipal, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, representando o MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.551399/2025-23
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP, CNPJ 59.854.927/0001-31.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito
Municipal, DOUGLAS ANTONIO HONORATO, representando o MUNICÍPIO DE MONÇÕES/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.552901/2025-13
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE ADOLFO/SP, CNPJ 45.140.431/0001-91.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2025
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito
Municipal, RICARDO DI GIORGIO ROBLES, representando o MUNICÍPIO DE ADOLFO/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 10905.720108/2022-04.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 24/08/2025 a
23/08/2026... Vigência: 24/08/2025 a 23/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.000.580,04. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 976270/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS-SP,
CNPJ 44.730.331/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
REFORMA E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS; Programa
Cidades Melhores; Valor: R$ 486.500,00; dos recursos: R$ 240.550,21, correrão à conta
da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451560100SY0000,
NE 2025NE000444,
de
08/07/2025,
e R$
239.949,79
nos
exercícios subsequentes, e R$ 6.000,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2028 -
31/07/2025 Celso Eduardo Moreno Nucci e Antônio Claudio Felisbino Júnior.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10707.720083/2021-96.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 31.959.959/0001-82 - BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 01/08/2025 a 01/04/2027, podendo, a critério da Administração, ser
rescindida a contratação a qualquer tempo, tão logo seja concluído novo procedimento
licitatório visando nova contratação, se em data anterior, assegurado à contratada
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/08/2025 a 01/04/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.262.457,60. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 10707.720392/2023-28.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado:
15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 20 (vinte) meses, a partir de 01/08/2025 até 01/04/2027,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do
artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, podendo, a critério da administração, ser rescindida a
contratação a qualquer tempo, tão logo seja concluído novo procedimento licitatório visando
nova contratação, se em data anterior, assegurado à contratada comunicação prévia de 30
(trinta) dias.. Vigência: 01/08/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.819.513,00. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 10752.720045/2019-73.
Pregão. Nº 13/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado:
09.114.027/0001-80 -
BRAZON MAXFILTER
INDUSTRIA
E LOCACAO
DE
PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 21 de julho de
2025 a 20 de julho de 2026, ou até que a nova licitação seja concluída, garantindo-se, portanto,
a rescisão antecipada mediante prévia comunicação à contratada no prazo de 30 dias da data
de encerramento do contrato, nos termos do art. 57, § 4º da lei 8.666/1993.. Vigência:
17/07/2025 a 20/07/2026. Data de Assinatura: 17/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 15875.720017/2022-89.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 22.302.842/0001-
30 - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação contratual com base na convenção coletiva 2025/2026 adotada
na licitação e efeitos financeiros a partir de 01/01/2025... Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.810,76. Data de Assinatura: 08/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 13839.727813/2022-53.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Formalização da
alteração de endereço da contratada erodata consultoria e serviços ltda para a rua padre
joão gualberto, 550 - piso 1 - imirim - são paulo - sp, cep 02537-000... Vigência:
16/11/2022 a 15/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.238,00. Data de
Assinatura: 05/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 15923720004202530. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especiais em Engenharia Mecânica para execução da substituição de 7 (sete) elevadores e
modernização de 1 (um) elevador monta-carga instalados na Delegacia da RFB em Osasco,
Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªRF em São Paulo (Prédio da Florêncio
de Abreu), e de serviços especiais em Engenharia Mecânica de Assessoria Técnica à fiscalização
de contratos que atuará sobre a execução desses serviços.. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
06/08/2025 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11.
Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90001-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 10/09/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol/srrf08
(SIASGnet - 04/08/2025) 170010-00001-2025NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

Fechar