DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 08656.084149/2022-54.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
18.968.880/0001-50 - A1MC PROJETOS LTDA. Objeto: Reajuste de preços no percentual de
5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre o saldo remanescente
do contrato nº 25/2022, então celebrado junto à empresa a1mc projetos ltda, cnpj/mf:
18.968.880/0001-50, e que objetiva a contratação de serviços da prestação de serviço
comum de engenharia ou arquitetura, para fiscalização, acompanhamento, gerenciamento,
supervisão e assessoramento da administração pública durante a execução das obras de
construção da unidade operacional e delegacia da polícia rodoviária federal em patos de
minas/mg, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais
documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.
a atualização dos valores do serviço se dará através da variação do ipca (índice nacional de
preços ao consumidor amplo) referente ao período de março/2024 a março/2025, em
conformidade ao disposto na cláusula sexta do contrato nº 25/2022 (45802964) bem como
no item 22 do termo de referência (45802042) anexo do edital do pregão eletrônico srp nº
13/2022 (45801961).. Vigência: 30/12/2022 a 11/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 544.586,56. Data de Assinatura: 04/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003014/2019-76, Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
00003/2025 ao Convênio Nº 891176/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27142025000186. 3ª
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 4.477.874,80, Valor de Contrapartida: R$
91.385,20, Vigência:
01/10/2025 a
30/09/2026. Data
de Assinatura:
05/08/2025.
Signatários: Concedente: WADIH NEMER DAMOUS e Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 2025/.
Nº Processo: 08019.000866/2025-90.
Dispensa. Nº 90012/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 17.642.282/0005-57 - BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMAT I C A
EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a formalização de representação
da empresa brasil inter comex eletronicos e informatica ltda, inscrito(a) no cnpj sob o nº
cnpj 17.642.282/0001-23, a ser realizada por sua filial de cnpj 17.642.282/0005-57,
referente a nota de empenho 2025ne000054 - brasil inter comex eletronicos (31005174).
Vigência: 05/08/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.940,00. Data
de Assinatura: 05/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n°08016.013707/2024-02: primeiro termo aditivo ao Contrato: 50/2024. Pregão.
Nº 90002/2024. Contratante: DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 61.600.839/0001-55 -
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto: O prazo de vigência do contrato
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 08/08/2025 até
08/08/2026. Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.283,20. Data de Assinatura: 01/08/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
23/07/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
veículos, tipo quadriciclo (ATV) e utilitário multitarefa (UTV), caracterizados, para atender
demanda da Secretaria Nacional de Segurança Púbica e demais órgãos participantes,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos Total
de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 06/08/2025 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar Zona Cívico
Administrativa - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2025 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/08/2025, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 05/08/2025) 200331-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 200331
Nº
Processo: 08004000874202414.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
engenharia para execução do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico (SPCIP) e
do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA). Total de Itens Licitados:
1. Edital: 06/08/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj -
Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90020-
2025. 
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de 
06/08/2025 
às
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
20/08/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 05/08/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 397/2024 - Processo nº 08020.000764/2025-35.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 397/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 58.468,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 350/2025 - Processo nº 08000.018336/2023-35.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 350/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 58.231,92 (cinquenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e noventa e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 383/2025 - Processo nº 08020.005276/2025-14.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 383/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 167.693,30 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e
trinta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 398/2025 - Processo nº 08020.001327/2024-58.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 398/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 129/2025 - Processo nº 08020.000945/2016-71.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 129/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 498.328,00 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e oito
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 364/2025 - Processo nº 08020.007907/2024-59.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, CNPJ nº 95.422.986/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 364/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, Prefeito do
município de Fazenda Rio Grande/PR.
Valor: R$ 461.743,96 (quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta e três
reais e noventa e seis centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
853495. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total:
R$ 2.330.169,15, Valor de Contrapartida: R$ 46.141,99, Vigência: 06/08/2025 a 06/08/2026.
Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº ***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
934341. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total:
R$ 1.124.082,50, Valor de Contrapartida: R$ 424.082,50, Vigência: 08/08/2025 a 08/01/2026.
Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº ***.996.519-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
892398. Convenentes: Concedente: MINIS TERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
2.918.892,54, Valor de Contrapartida: R$ 368.892,54, Vigência: 15/08/2025 a 15/08/2026.
Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.