DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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97
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar",
opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts.
26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO
.14152.152480/2025-21
.AI
.23.046.052-6
. .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO
.14152.152481/2025-75
.AI
.23.046.053-4
. .AYMAR DE OLIVEIRA CAETANO
.14152.152482/2025-10
.AI
.23.046.054-2
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.143255/2025-01
.AI
.23.036.827-1
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.143257/2025-92
.AI
.23.036.829-8
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.143258/2025-37
.AI
.23.036.830-1
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.143259/2025-81
.AI
.23.036.831-0
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.143260/2025-14
.AI
.23.036.832-8
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.144237/2025-39
.AI
.23.037.809-9
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.144245/2025-85
.AI
.23.037.817-0
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.144252/2025-87
.AI
.23.037.824-2
. .CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.156361/2025-47
.AI
.23.049.933-3
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.133350/2025-99
.AI
.23.026.922-2
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.133364/2025-11
.AI
.23.026.936-2
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148879/2025-15
.AI
.23.042.451-1
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148881/2025-86
.AI
.23.042.453-8
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148882/2025-21
.AI
.23.042.454-6
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148884/2025-10
.AI
.23.042.456-2
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148885/2025-64
.AI
.23.042.457-1
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148886/2025-17
.AI
.23.042.458-9
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148887/2025-53
.AI
.23.042.459-7
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148889/2025-42
.AI
.23.042.461-9
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148890/2025-77
.AI
.23.042.462-7
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.148904/2025-52
.AI
.23.042.476-7
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.149064/2025-45
.AI
.23.042.636-1
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.149075/2025-25
.AI
.23.042.647-6
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.149076/2025-70
.AI
.23.042.648-4
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.149078/2025-69
.AI
.23.042.650-6
. .COMERCIAL
MEGAPHARMA
BRUMADINHO
DE
MEDICAMENTOS
LTDA .
.14185.017156/2025-80
.ND
.20.355.766-2
. .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E
EMPREITEIRA DE MAO DE OBR
.14185.013984/2025-49
.ND
.20.352.357-1
. .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E
EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA.
.14152.112845/2025-84
.AI
.23.006.417-5
. .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E
EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA.
.14152.116746/2025-71
.AI
.23.010.318-9
. .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E
EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA.
.14152.116747/2025-16
.AI
.23.010.319-7
. .COSTA & COLARES CONSTRUTORA E
EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA.
.14152.116748/2025-61
.AI
.23.010.320-1
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137837/2025-41
.AI
.23.031.409-1
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137838/2025-95
.AI
.23.031.410-4
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137840/2025-64
.AI
.23.031.412-1
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137841/2025-17
.AI
.23.031.413-9
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137842/2025-53
.AI
.23.031.414-7
. .ESPÓLIO DE CAIO EDUARDO JUNQUEIRA
.14152.137843/2025-06
.AI
.23.031.415-5
. .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LT DA
.14152.141278/2025-73
.AI
.23.034.850-5
. .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LT DA
.14152.141282/2025-31
.AI
.23.034.854-8
. .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LT DA
.14152.141285/2025-75
.AI
.23.034.857-2
. .FIRENZE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
LT DA
.14185.016292/2025-52
.ND
.20.354.831-1
. .HOSPITAL SAO DOMINGOS UNIMED
.14152.125565/2025-36
.AI
.23.019.137-1
. .JUAREZ
PEREIRA
DE
FREITAS
***123056**
.14152.145411/2025-61
.AI
.23.038.983-0
. .JUAREZ
PEREIRA
DE
FREITAS
***123056**
.14152.145417/2025-38
.AI
.23.038.989-9
. .JUAREZ
PEREIRA
DE
FREITAS
***123056**
.14152.145431/2025-31
.AI
.23.039.003-0
. .KM SUPERMERCADO EIRELI
.14185.017321/2025-01
.ND
.20.355.937-1
. .REGNE COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
.14152.117468/2025-70
.AI
.23.011.040-1
. .RN METROPOLITAN LTDA
.14152.125095/2025-19
.AI
.23.018.667-0
. .RN METROPOLITAN LTDA
.14152.125114/2025-07
.AI
.23.018.686-6
Em, 5 de agosto de 2025
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.499/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de
julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, CRGPF00019902025, 11/01/2025;
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00019972025,
18/07/2025; R. D. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.657.629/0001-68,
CRGPF00019982025, 18/07/2025; MINERACAO NOVA CAJ LTDA, 06.954.300/0001-96,
CRGPF00019992025,
18/07/2025; NOSTRA
VIA
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
10.335.328/0002-01,
CRGPF00020002025,
18/07/2025;
VIDEOLAR-INNOVA
S/A,
04.229.761/0011-42, CRGPF00020012025, 01/02/2025; CRGPF00020242025, 31/01/2025;
CRGPF00020262025,
01/02/2025;
DC4
TRANSPORTES
LTDA,
41.539.746/0009-02,
CRGPF00020052025,
28/11/2024;
BUNGE
ALIMENTOS
S/A,
84.046.101/0247-00,
CRGPF00020102025, 09/01/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGPF00020112025, 05/01/2025; LOGISTICA VALE DO SOL
LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGPF00020152025, 31/01/2025; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CRGPF00020182025, 31/01/2025; SEA R A
ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00020222025, 21/11/2024; LOG FRIO
LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0004-20, CRGPF00020022025, 24/11/2024; CARBOLOG LTDA,
39.830.947/0001-65, CRGPF00020042025, 22/11/2024; EXPRESSO GOIAS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 37.263.946/0001-50, CRGPF00020062025, 05/11/2024; ROGLIO LOGISTICA
LTDA, 06.001.620/0003-93, CRGPF00020072025, 29/10/2024; NTTRANS EXPRESSO LOG JM
LTDA,
53.697.032/0001-54,
CRGPF00020082025,
05/11/2024;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0002-52, CRGPF00020092025, 08/01/2025;
ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0002-80, CRGPF00020122025, 08/11/2024; LL
LOG
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
22.739.299/0001-33,
CRGPF00020132025,
28/11/2024; MARLENE DELFINA DE SOUSA, 13.407.892/0001-91, CRGPF00020142025,
26/11/2024;
STORM
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
55.579.698/0001-33,
CRGPF00020162025, 21/07/2025;
SOS MAQUINAS
ASSESSORIA INDUSTRIAL
LTDA,
01.950.626/0001-21,
CRGPF00020172025,
21/07/2025;
WK
TRANSPORTES
LTDA,
09.042.498/0001-20, CRGPF00020192025, 21/07/2025; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO
DALFAN LTDA, 03.350.624/0006-31, CRGPF00020202025,
01/11/2024; V. DA ROSA ,
55.593.385/0001-30, CRGPF00020212025, 27/01/2025; AVENORTE AVICOLA CIANORTE
LTDA, 01.682.147/0001-71, CRGPF00020032025, 21/11/2024; MIOZZO TRANSPORTES LTDA,
93.935.831/0002-17,
CRGPF00020232025,
21/07/2025;
SSOIL
ENERGY
S/A,
30.459.634/0001-78, CRGPF00020252025, 29/01/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
54.548.187 LUCAS NATHAN ALVES DA SILVA, 54.548.187/0001-91, EGK3B56,
FRMEV02459342025,
606-82;
52.878.788
RODRIGO
DA
SILVA
THENORIO,
52.878.788/0001-37, BAP3D47,
FRMEV02470522025, 606-82;
4LS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV02473502025, 606-82; 2RX
TRANSPORTES
LTDA, 22.036.540/0001-68,
RYF5A82, FRMEV02474182025,
606-82;
50.330.993
MARLON
AYRES
FETZER,
50.330.993/0001-38,
MDN3A47,
FRMEV02474352025, 606-82; 38.541.825 LUIZ FERNANDO ROVER, 38.541.825/0001-96,
MDB4A36,
FRMEV02476492025,
606-82;
,
34.784.428/0001-94,
GCV8I45,
FRMEV02477312025,
606-82;
10.357.670
ADRIANO
AUGUSTINHO
FELISBINO,
10.357.670/0001-13,
QIR5484,
FRMEV02475682025,
606-82;
28.997.957
PAULA
CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV02478872025, 606-
82; FYL1J60, FRMEV02484842025, 606-82; 55.689.305 VIVIANE CARVALHO LARA DE
OLIVEIRA, 55.689.305/0001-44, IHS9J01, FRMEV02484212025, 606-82; 45.725.873 LTDA,
45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV02484532025, 606-82; 42.365.774 JOSE ELTON
CAVALCANTE, 42.365.774/0001-66, GYX5J86, FRMEV02484922025, 606-82; 53.741.073
TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV02486512025, 606-82; 2H
DISTRIBUIDORA LTDA,
30.574.649/0001-87, RLO3D29,
FRMEV02486772025, 606-82;
58.227.493
MAURICIO
LUIS
KOHLRAUSCH,
58.227.493/0001-87,
IVW1F19,
FRMEV02486922025, 606-82;
34.058.329 REGIS VIEIRA CARVALHO
DA ROCHA,
34.058.329/0001-25,
FDB0H75,
FRMEV02487262025,
606-82;
39.261.950
RAFAIN
FERNANDES SALTON, 39.261.950/0001-05, IQW6E85, FRMEV02487332025, 606-82;
43.799.554
ANTONIO
MARCIO
CANTO
PAQUY,
43.799.554/0001-03,
LUX7C48,
FRMEV02488902025, 606-82; 50.992.173 LEONARDO CORREA, 50.992.173/0001-01,
MKG3H73, FRMEV02491002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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