DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
7
BRASIL
SEMINOVOS
LTDA,
41.863.995/0001-00,
QJL3J54,
FRMEV01852272025, 606-82; DMN0F40, FRMEV01844702025, 606-82; 5B TRANSPO R T ES
LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE1I36, FRMEV01871092025, 606-82; 53.380.492 DIONE DE
OLIVEIRA
MORAES,
53.380.492/0001-54,
QHH0A10,
FRMEV01887712025,
606-82;
46.458.373
DIEGO
WILIAM
BITENCORT,
46.458.373/0001-01,
QIN0F56,
FRMEV01898762025,
606-82;
46.144.676
FRANCINE DE
PAULA
VERSIANI
OLIVEIRA,
46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV01894252025, 606-82; 50.840.286 ADILSON GARCIA,
50.840.286/0001-91, EWU3I69, FRMEV01895302025, 606-82; 52.308.586 FRANCIELE
BRUNO
DAS
NEVES,
52.308.586/0001-50,
AKI8C97,
FRMEV01886152025,
606-82;
53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV01940332025, 606-
82;
46.472.803
SILVERIO
LUIS
KUNRATH,
46.472.803/0001-40,
AXP0E80,
FRMEV01827802025, 606-82; 54.199.442 MATEUS OLIVEIRA DA ROSA, 54.199.442/0001-
38, IME3C14, FRMEV01880592025, 606-82; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOT T O,
50.580.219/0001-85, MLC0038, FRMEV01826442025, 606-82; 49.917.385 PEDRO PAULO
DOS SANTOS, 49.917.385/0001-45, MGX2B44, FRMEV01883352025, 606-82; 46.801.339
NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01831982025, 606-82; 4LS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01887022025,
606-82;
51.810.280
MICHEL
LESSA
COSTA,
51.810.280/0001-34,
MBT2106,
FRMEV01862532025, 606-82; 53.608.999 DARCI GONCALVES DE LIMA, 53.608.999/0001-
12, ODL4H78, FRMEV01866992025, 606-82; 5 ESTRELAS TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
06.935.573/0001-93,
AXD0245,
FRMEV01879262025,
606-82;
QOG1J21,
FRMEV01952302025, 606-82; 53.595.725 ADRIANO HILKO, 53.595.725/0001-36, QIQ5J00,
FRMEV01957722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A
&
E
SUPERMERCADO
LTDA,
23.768.927/0001-71,
RDC7F49,
FRMEV01768012025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, THM7D10,
FRMEV01853592025, 606-82; A C B TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.039.890/0001-71,
KWI9A58, FRMEV01851582025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98,
FRMEV01898522025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB6A21,
FRMEV01876222025,
606-82;
SXH5C86,
FRMEV01889992025,
606-82;
RYQ7I53,
FRMEV01890172025,
606-82;
RDW8C49,
FRMEV01880012025,
606-82;
RYX1A84,
FRMEV01885462025,
606-82;
SXB6A21,
FRMEV01876322025,
606-82;
RYD2H99,
FRMEV01850172025,
606-82;
RYD2H99,
FRMEV01850262025,
606-82;
SXB6A21,
FRMEV01876242025,
606-82;
A
M
DOS
SANTOS
TRANSPORTE
PAZUTI
LTDA,
15.057.586/0001-06, EZY7C45, FRMEV01909242025, 606-82; A R ENDLER TRANSP O R T ES
LTDA, 38.070.526/0001-10, IWI7I19, FRMEV01919822025, 606-82; A LOPES CAMARGO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
15.717.246/0001-56,
AZB6740,
FRMEV01883592025, 606-82; A C DE OLIVEIRA JUNIOR PECAS E TRANSPORTES,
04.469.669/0001-88, CUB8670, FRMEV01877002025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E
TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH8B30, FRMEV01921142025, 606-82; A N
TRANSPORTES LTDA, 10.367.235/0001-70, ECU1C88, FRMEV01941042025, 606-82; A P G
FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, DFI8G13, FRMEV01935342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAIR JOSE MENDES, ***.019.401-**, EJW9437, FRMEV01819212025, 606-82;
ADAO
DE
BORBA
TRANSPORTES
LTDA,
09.177.186/0001-23,
IUG8C46,
FRMEV01847842025, 606-82; ACEVEDO & DALL'AGNOL LTDA, 73.604.548/0001-14,
QIU5I81, FRMEV01844772025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43,
SYY0A38, FRMEV01841922025, 606-82; ADAIR JOSE ROSA DE JESUS, 28.031.408/0001-40,
MIF4J75, FRMEV01836832025, 606-82; ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO
NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.502.873/0001-53, MGR4B73, FRMEV01811742025,
606-82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-**, MMK4I90, FRMEV01811912025, 606-82;
MMK4I90, FRMEV01897182025,
606-82; ACER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
30.226.837/0001-14, JDJ2E25, FRMEV01868562025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA,
81.560.047/0001-01, SXM8416, FRMEV01870662025, 606-82; ADAO FERREIRA DA COSTA,
***.538.231-**, RDU4F57, FRMEV01893022025, 606-82; ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA ,
***.158.391-**, FSA2J56, FRMEV01898902025, 606-82; ADAO FRAGATA DOS SANTOS,
***.405.860-**,
IRB1G99,
FRMEV01856242025,
606-82;
ACM
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, RLB0C48, FRMEV01887752025, 606-82; ACM
LOGISTICA LTDA, 36.068.441/0001-72, CPI3C46, FRMEV01882842025, 606-82; ACELIO
GOMES COELHO, ***.772.550-**, IXG1A02, FRMEV01880372025, 606-82; ACIR ANTONIO
LISBOA, ***.358.082-**, IZH3D22, FRMEV01867762025, 606-82; ACIL TEXTIL LTDA ,
20.383.561/0001-24, QJV1947, FRMEV01880362025, 606-82; ACCEL TRANSPORTES LTDA,
03.344.056/0001-51, RLM3E66, FRMEV01858032025, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA,
14.743.563/0001-84, SPI6B21, FRMEV01968242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
3BSLOG
TRANSPORTES
LTDA,
31.860.008/0001-51,
SXA0B17,
FRMEV01806582025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44,
OPO1G76, FRMEV01873802025, 606-82; 37.233.562 FABIO ALAN CERVELIN MANFIO,
37.233.562/0001-95, DVM6E68, FRMEV01890092025,
606-82; 36.635.796 HENRIQUE
CARTONE FERNANDES, 36.635.796/0001-04, DPF6H62, FRMEV01888112025, 606-82; 3F1B
MOVEIS ESTRATEGICOS LTDA, 07.721.403/0001-79, JAX5G47, FRMEV01896242025, 606-82;
46.044.552 CLAUDIO JOSE MENOM, 46.044.552/0001-00, DFJ7A83, FRMEV01889332025,
606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, QUS5G84, FRMEV01843092025, 606-
82;
32.395.298 VALDOMIRO
FRANCISCO DA
SILVA, 32.395.298/0001-72,
IVL8D33,
FRMEV01860392025, 606-82; 37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA,
37.979.538/0001-08, ASP5D62, FRMEV01853242025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LO C A D O R A
DE VEICULOS,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
33.315.515/0001-30, IXI3B42,
FRMEV01818102025,
606-82;
41.931.448
RODRIGO
ANDRADE
WARMELING,
41.931.448/0001-06, PXC3E10, FRMEV01829212025, 606-82; 3J MAGOSSI TRANS P O R T ES
LTDA, 11.290.212/0001-77, RFJ6F67, FRMEV01819792025, 606-82; 42.525.464 PAULO
FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV01834802025, 606-82;
38.111.538 DOUGLAS CARVALHO, 38.111.538/0001-46, LZK9g40, FRMEV01842152025, 606-
82; 3 D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, NCX7603,
FRMEV01860102025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, QCZ6588,
FRMEV01870462025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-
27, DVS5F35, FRMEV01856732025, 606-82; 43.161.813 JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL ,
43.161.813/0001-76, KPX2213, FRMEV01918952025, 606-82; 42.438.422 ALDER TIAGO
FERREIRA ROSA, 42.438.422/0001-93, TBL6G22, FRMEV01960502025, 606-82; 45.390.479
TANIA REGINA MUCK, 45.390.479/0001-58, LZS8D94, FRMEV01958652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
20.584.786/0001-49,
RGD5J66,
FRMEV01843762025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-
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A
R
L
LIMA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
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