DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63, FRMEV01847122025,
606-82; OOM8J74, FRMEV01808592025, 606-82; OOM8J74, FRMEV01860412025, 606-82;
OOM7C96, 
FRMEV01850632025, 
606-82;
OOM8J74, 
FRMEV01868592025, 
606-82;
NJP6H72, FRMEV01955182025, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, ***.596.889-**,
IRI6D37, FRMEV01843902025, 606-82; ADRIANO RODRIGO FIRMINO, ***.723.379-**,
AYL1G35, FRMEV01686732025, 606-82; ADRIANO GUIMARAES, ***.721.260-**, imo8f67,
FRMEV01755702025,
606-82; 
ADRIANO
GONCALVES 
JOVINO,
21.536.432/0001-91,
MCU4I80, FRMEV01795332025,
606-82; ADRIANO
MAYER ARTEFATOS
CIMENTICIOS,
22.128.489/0001-14,
MJW7J28, 
FRMEV01884122025,
606-82; 
ADRIANO
VANS
TRANSPORTES E LOCACAO DE
MAQUINAS LTDA, 15.549.711/0001-97, NKX7E25,
FRMEV01872472025,
606-82;
ADRIANO 
ROMERO,
17.385.620/0001-99,
QCV1928,
FRMEV01894352025,
606-82; 
ADRIANO
PINTO, 
***.241.988-**,
BTT2041,
FRMEV01876992025, 606-82;
ADRIANO PEDRO
SANTANA, ***.039.939-**,
IEL7I28,
FRMEV01858992025, 606-82; ADRIANO CARDOSO DE SOUZA, ***.355.480-**, IRE2A70,
FRMEV01930752025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QJO6C21,
FRMEV01933512025, 606-82; QJO6C21, FRMEV01933572025, 606-82; ADRIANO DO R N E L ES
ANTUNES, ***.541.670-**, OTK6A20, FRMEV01897972025, 606-82; ADRIANO WECKER,
***.986.980-**, MIW3F73, FRMEV01922022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGATA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.486.906/0001-11, 
HTP9I97,
FRMEV01825472025,
606-82;
SXR0G63, 
FRMEV01933062025,
606-82;
SXR0663,
FRMEV01897982025, 606-82; HTP9I97, FRMEV01886052025, 606-82; AG MACHADOS
TRANSPORTES LTDA, 52.142.347/0001-72, IQP2E27, FRMEV01826832025, 606-82; AFFONSO
FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV01832032025, 606-82; QCB4I40,
FRMEV01914632025, 606-82; ADVAIR PERES CRUVINEL, ***.813.101-**, RRO8D74,
FRMEV01834642025, 606-82; AFA - TRANSPORTES LTDA, 00.587.085/0001-56, QJW0466,
FRMEV01830162025, 606-82; AFM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 38.049.677/0001-97,
QOP9J82, FRMEV01866812025, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, ***.596.889-**,
IRI6D37, FRMEV01868322025, 606-82; AGENOR VICENTE PELISSA, ***.721.409-**,
QCC7G95, FRMEV01896662025, 606-82; AF MOVEIS LTDA, 11.566.426/0001-23, SFN6I41,
FRMEV01934462025, 
606-82; 
AEROTRAFIC 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
06.207.059/0001-31, GCE9H13, FRMEV01911332025, 606-82; AGARTRANS TRANS P O R T ES
LTDA, 13.392.056/0001-80, FUC2D59, FRMEV01888152025, 606-82; ADUBOS REAL S.A.,
21.437.447/0006-07, 
EKU9B98, 
FRMEV01890112025, 
606-82; 
AF 
CONSTRUCAO 
E
TRANSPORTES LTDA, 12.958.452/0001-60, IXO8543, FRMEV01870602025, 606-82; AGENOR
LINO DA SILVA, ***.680.226-**, NKR6E86, FRMEV01935772025, 606-82; AFER LO C ACO ES
DE 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
37.729.146/0001-82,
OWQ0I95,
FRMEV01941602025,
606-82;
AGEL
COMERCIO 
DE
MATERIAIS
ELETRICOS
LTDA,
17.922.872/0001-00, QTL1E27, FRMEV01951582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11,
SXR7J23, FRMEV01819452025, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCC7F28,
FRMEV01879502025, 606-82; JCA7A62, FRMEV01879532025, 606-82; AGRO ROAD
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, IXX0E20, FRMEV01910962025,
606-82; 
AGRO 
PRECAM 
METALURGICA 
LTDA, 
37.542.567/0001-08, 
RDY8B54,
FRMEV01928542025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SFF1A34,
FRMEV01932872025, 606-82; AGRO TOP FARM E LOGISTICA LTDA, 47.820.935/0001-88,
BDY4C60, FRMEV01922072025, 606-82; AGRESTE TRANSPORTES LTDA, 09.533.609/0001-09,
AUX3A31, FRMEV01943582025, 606-82; AGRICOLA FACCIO LTDA, 07.429.755/0001-55,
SPP5J42, FRMEV01923992025, 606-82; SPP5J42, FRMEV01867602025, 606-82; RRY9I22,
FRMEV01865582025, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60,
RAI9F60, FRMEV01913522025, 606-82; AGRIPEC LTDA, 40.371.248/0001-83, IRX9D27,
FRMEV01889582025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-
96, RYC2E86, FRMEV01883722025, 606-82; SXP9H66, FRMEV01868712025, 606-82;
AGRILOG TRANSPORTES E LOGISTICA AGRICOLA LTDA, 48.050.625/0001-94, AXB3J15,
FRMEV01900292025, 
606-82; 
AGRO 
- 
ROQUE
SERVICOS 
E 
LOCACAO 
LTDA,
04.131.838/0001-75,
TBA6J36, 
FRMEV01883742025,
606-82;
LMB3E07,
FRMEV01858782025, 606-82; TBA6J36, FRMEV01858752025, 606-82; AGRO TRANS P O R T ES
E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV01952342025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROINDUSTRIA SAVANA DE CONSERVAS LTDA, 17.426.987/0001-03, KBK2C88,
FRMEV01829222025, 606-82;
AGROMOVE TRANSPORTES
LTDA, 48.828.550/0001-20,
SFA2A08, FRMEV01835732025, 606-82; SFA4E04, FRMEV01968642025, 606-82; AG R O S S U I
COMERCIO, TRANSPORTE
E REPRESENTACOES
LTDA, 01.195.838/0001-40,
QJS3A80,
FRMEV01807392025, 
606-82;
QJS3A80, 
FRMEV01909682025,
606-82; 
AGROVISA
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 85.142.909/0002-18, QHV7914,
FRMEV01818042025,
606-82; 
AGROZACCA
ALIMENTOS 
LTDA,
02.677.998/0001-99,
QJH1360, FRMEV01821522025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-
56, RYV9C35, FRMEV01914552025, 606-82; AGROPECUARIA VEREDAS RV-CFZ LTDA,
11.703.082/0001-57, 
FKJ2923,
FRMEV01935852025, 
606-82;
AGROFOREST 
LTDA,
06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV01906202025, 606-82; AGROFORTE SERVICOS E
TRANSPORTE LTDA, 36.891.077/0001-46, RRP2D82, FRMEV01857702025, 606-82; AGUAS
CORRENTES 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
11.465.686/0001-02, 
AFH6C25,
FRMEV01936302025, 606-82; AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA, 78.196.649/0009-74,
AZU9D33, FRMEV01900072025, 606-82; AGROFACIL MAQUINAS LTDA, 42.252.323/0001-12,
MML1B92, FRMEV01907872025, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY
LTDA., 
04.404.668/0001-55,
GCG5J68, 
FRMEV01883122025,
606-82; 
AGROPLANTIO
SERVICOS AGRONOMICOS LTDA, 32.214.267/0001-78, MKU4F60, FRMEV01897832025, 606-
82; AGROFLIGHT TRANSPORTES LTDA, 40.009.147/0001-67, ARW5I87, FRMEV01863262025,
606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FVB6B27, FRMEV01896352025, 606-82; AGUA
DA
SERRA
INDUSTRIAL
DE 
BEBIDAS
LTDA,
80.936.685/0001-11,
RYO3D47,
FRMEV01858922025, 606-82; RYO3D47, FRMEV01937612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01827442025,
606-82; EWU7B52, FRMEV01827472025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-
92, SXC3I33, FRMEV01815722025, 606-82; SXM1J39, FRMEV01887042025, 606-82; AILTON
JOSE
DA
SILVA,
***.274.201-**, OLN2H96,
FRMEV01822852025,
606-82;
AGUIA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK7D09, FRMEV01842472025,
606-82; 
AGUAS
MINERAIS 
SARANDI
LTDA, 
97.318.943/0001-07,
ITG0E95,
FRMEV01834712025, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13,
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CAPITANIO,
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