DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO BATISTA RIBAS, ***.565.911-**, NKE6F32, FRMEV01836502025, 606-
82;
ANTONIO
CARLOS
SCHEFFMACHER
DE
SOUZA,
***.403.679-**,
MKA4C40,
FRMEV01867512025, 606-82; ANTONIO BENTO
RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES,
45.308.447/0001-60,
NTX4A54,
FRMEV01751642025,
606-82;
NTX4A54,
FRMEV01830962025,
606-82;
ANTONIO
JACOB
XAVIER,
***.058.668-**,
BIT2975,
FRMEV01842832025,
606-82;
ANTONIO
IZAIR
CUQUI,
***.340.119-**,
QJN9E42,
FRMEV01937362025, 606-82; ANTONIO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA, ***.163.065-**,
OEP0H30, FRMEV01856652025, 606-82; ANTONIO ALBERTO MOLON, ***.124.500-**,
IQP4007, FRMEV01908442025, 606-82; IQP4007, FRMEV01940712025, 606-82; ANTONIO
LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67, FRMEV01920182025, 606-82; ANTONIO
EDILSON VIEIRA DE LIMA, 29.184.987/0001-23, FMA5A32, FRMEV01924352025, 606-82;
ANTONIO CARLOS FRAGERI, 52.764.531/0001-54, NPI1E95, FRMEV01878402025, 606-82;
ANTONIO MARCIO DE SOUZA PASSOS, ***.125.615-**, QTV5H21, FRMEV01910632025,
606-82; ANTONIO GILVONE POLITOWSKI, ***.473.511-**, JZL7661, FRMEV01877712025,
606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, OPB2A39, FRMEV01883802025,
606-82; ANTONIO JOSE CRUZ HORTIFRUTI E CIA LTDA, 03.612.004/0001-19, AQC6B69,
FRMEV01888282025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43,
FRMEV01936642025, 606-82; ILP6F43, FRMEV01945322025, 606-82; ANTONIO MA R CO S
DE QUADROS, 23.595.137/0001-31, MFX8484, FRMEV01905632025, 606-82; ANTONIO
MARCOS CAVALCANTE, ***.652.518-**, MQM6I27, FRMEV01949652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTECOOK UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA., 26.824.435/0001-44, AQU6A40,
FRMEV01824762025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RYR5A40, FRMEV01845142025, 606-82; RDY0540, FRMEV01848482025, 606-82; RXL6I30,
FRMEV01880722025,
606-82;
QJP1F40,
FRMEV01917632025,
606-82;
RDY0540,
FRMEV01936992025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RDT 3 I 8 4 ,
FRMEV01816312025, 606-82; JAX2A48, FRMEV01868122025, 606-82; ARTICO LOG LTDA,
48.831.100/0001-96, CUK5D87, FRMEV01823062025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO E
CONCRETEIRA MARAVILHA LTDA, 10.508.453/0001-87, IWH6174, FRMEV01835492025, 606-
82; ARTEFATOS DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA, 05.685.224/0001-06, AEF2G10,
FRMEV01803882025, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, HEF2249,
FRMEV01903442025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JCN1J04,
FRMEV01916072025, 606-82; JCN1J04, FRMEV01911352025, 606-82; ARNO ESPINDULA ,
***.288.549-**, KKB4940, FRMEV01888032025, 606-82; ART-CON INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 08.738.826/0001-64, IXW3D59, FRMEV01861402025,
606-82;
ARTEBASE
CONSTRUTORA
LTDA,
06.283.997/0001-10,
ITU1I21,
FRMEV01869982025,
606-82;
ARTCON
CONTABILIDADE
LTDA,
09.645.296/0001-72,
RXK4E22, FRMEV01864582025, 606-82; ARRAIA TRANSPORTES LTDA, 18.297.348/0001-58,
QCV2488, FRMEV01877422025, 606-82; ARNALDO ROGERIO VOIGT, ***.113.951-**,
FUN9G72, FRMEV01938732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUGUSTO
DE
MORAES
STUANI,
***.064.620-**,
MEU4E02,
FRMEV01810772025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66,
FRMEV01807732025, 606-82; ATTIVITA TRANSPORTES MANUTENCAO E PECAS LTDA,
55.103.787/0001-09, MCC9C61, FRMEV01842792025, 606-82; AURELIANO MEDEIROS DE
ALMEIDA LTDA, 52.788.156/0001-82, IOK3A52, FRMEV01834832025, 606-82; AT R I N DA D E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.217.871/0001-15, EPU4790, FRMEV01823412025,
606-82;
ATW
LIMA
TRANSPORTES
LTDA,
20.758.229/0001-05,
RXP6D22,
FRMEV01824332025,
606-82;
RAC2629,
FRMEV01829272025,
606-82;
ATTILIN
TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, STU7B71, FRMEV01847982025, 606-82;
AUDELQUISSON MATOS SILVA, ***.624.568-**, IAB8510, FRMEV01840012025, 606-82;
ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JCI1D56,
FRMEV01848442025,
606-82;
JCI1D56,
FRMEV01857282025,
606-82;
JCI1D56,
FRMEV01851612025,
606-82; AUTO
BRUNO TRUCKS
COMERCIO
DE VEICULOS
E
CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV01888822025, 606-82; ATOLINI
VIDROS
LTDA,
00.358.369/0001-70,
IXG4028,
FRMEV01882242025,
606-82;
AULE
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV01942512025,
606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, ***.347.209-**, MIV0C60, FRMEV01882232025, 606-82;
ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, CSZ8C10,
FRMEV01880022025, 606-82; ATTO AGRICOLA LTDA., 09.509.017/0003-05, RRY2C51,
FRMEV01897042025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19,
FRMEV01883402025, 606-82; ATUAL
PNEUS - COMERCIO E
RECAPAGEM LTDA.,
06.167.143/0001-79, IYV1701, FRMEV01925692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29,
AWN9A91,
FRMEV01839502025,
606-82;
AWN7H75,
FRMEV01934692025,
606-82;
AWN7G66,
FRMEV01882042025,
606-82;
AVISERVI SERVICOS
DE
LIMPEZA
LTDA,
25.022.801/0001-89,
MKO3F40,
FRMEV01790812025,
606-82;
REB9G09,
FRMEV01804712025, 606-82; REB9G09, FRMEV01887062025, 606-82; AWE COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXY3G25, FRMEV01821002025, 606-82; AVANTI
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, JBV2040, FRMEV01833482025, 606-
82; IZO7B93, FRMEV01884912025, 606-82; JCE2F00, FRMEV01870712025, 606-82; JDJ7J59,
FRMEV01947612025, 606-82; AVELINO FREITAS IZIDORO, ***.453.309-**, LZR2I95,
FRMEV01844542025, 606-82; LZR2I95, FRMEV01864752025, 606-82; AV09 COMERCIO
EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0F69, FRMEV01932422025, 606-82; AZ LOGISTICA
E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV01939922025,
606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, FVP9B25, FRMEV01860372025, 606-
82;
AVILAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
85.177.814/0001-59,
RAG5815,
FRMEV01886562025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79,
FRMEV01924502025, 606-82; AYB4E79, FRMEV01924532025, 606-82; AZ TRANSPO R T ES
LTDA, 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV01920882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, 06.894.715/0001-11,
GCY6H02, FRMEV01818352025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01,
RRT2E93, FRMEV01816412025, 606-82; RRU0E23, FRMEV01816432025, 606-82; QCZ2J22,
FRMEV01925872025, 606-82; RRU0E33, FRMEV01893142025, 606-82; B BOGASKI & CIA
LTDA, 08.659.061/0001-77, RRU4E58, FRMEV01754302025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E
CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZL8A09, FRMEV01779132025, 606-82; B & D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
HIM2H76,
FRMEV01847872025,
606-82;
EOE1I82, FRMEV01848052025,
606-82; IVA8D31,
FRMEV01953562025, 606-82;
B&S
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LIMITADA,
28.537.185/0001-97,
FEI7E56,
FRMEV01839472025,
606-82;
DFF6I47,
FRMEV01888752025,
606-82;
FEI7E56,
FRMEV01885022025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYG8C60,
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