DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52,
RXP4A58, FRMEV01798892025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0004-70,
JAX8A57, 
FRMEV01799262025,
606-82;
JAX8A57,
FRMEV01799272025, 
606-82; 
EXPERTISE 
LOGISTICA 
EM 
TRANSPORTE 
LTDA.,
34.437.081/0001-03, QJW1E05, FRMEV01832682025, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA,
***.813.668-**, DKX0G01, FRMEV01828962025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSP O R T ES
LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01916742025, 606-82; EWALDO ALIBIO SCHUH,
***.787.600-**, MBZ2376, FRMEV01870182025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01865142025,
606-82; MBZ2376, FRMEV01928552025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01870832025, 606-82;
MBZ2376, FRMEV01869792025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0002-08, 
IZB9B93, 
FRMEV01883512025, 
606-82; 
EXATA 
CARGO 
LTDA,
06.186.733/0001-49, PHO5D42,
FRMEV01900262025, 606-82;
EWERTON DE
SOUZA,
***.353.618-**, BYW5I56, FRMEV01847972025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE
LTDA, 
03.285.183/0001-27,
JZU4G76, 
FRMEV01859252025,
606-82;
EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, RAN2F35,
FRMEV01909632025, 606-82; EVOLUCAO LOGISTICA LTDA, 07.237.008/0001-15, AVU4440,
FRMEV01898692025, 
606-82; 
EXCELLENCE 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
02.942.192/0001-80, RHE8D06, FRMEV01896932025, 606-82; EXPAND TRANSPORTES LTDA,
42.078.922/0001-61, BAF3A99,
FRMEV01907032025, 606-82;
EXATA CARGO
LTDA,
06.186.733/0008-15, IYZ9D77, FRMEV01947912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, ***.019.657-**, , FREVP00380702025, 773-0; ,
FREVP00380712025, 773-0; , FREVP00412342025, 773-0; ANDREIA LOPES, ***.030.201-**,
, FREVP00388192025, 773-0; , FREVP00393252025, 773-0; , FREVP00398422025, 773-0; ,
FREVP00411042025, 773-0; , FREVP00411542025, 773-0; ANTONIO CARLOS CARVALHO
TEIXEIRA, ***.382.027-**, , FREVP00397822025, 773-0; ANDRESSA DOS SANTOS LEITE,
***.747.008-**, , FREVP00401792025, 773-0; ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA
JUNIOR, ***.660.517-**,
, FREVP00381022025, 773-0;
ANIELLE VIEIRA
DA CRUZ,
***.272.078-**, , FREVP00394702025, 773-0; ANDRESSA FAQUETI GLASER, ***.853.421-**,
, FREVP00383002025, 773-0; ANTONIO CASSIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.413.408-**, ,
FREVP00398942025, 
773-0;
ANELIZE 
BARBOSA
ALTIZANI, 
***.646.031-**,
,
FREVP00403512025, 
773-0; 
ANDRESSA 
VALERIO 
ROCHA, 
***.425.666-**, 
,
FREVP00402472025, 773-0; ANDREIA GARCIA CERQUEIRA BRITO, ***.255.747-**, ,
FREVP00410082025, 
773-0;
ANDRINO 
ANTUNES
BORGES, 
***.304.100-**,
,
FREVP00409012025, 
773-0; 
ANGELITA 
FERRAZ 
DE 
SANTANA, 
***.425.844-**, 
,
FREVP00407462025, 773-0; ANTONIO CARLOS CONRADO DA SILVA, ***.783.118-**, ,
FREVP00402162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F 
D
S 
DA
ROCHA 
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, 
IPP2G60,
FRMEV01799282025,
606-82;
JBR6J79, 
FRMEV01837022025,
606-82;
IPP2G60,
FRMEV01915582025, 606-82; EZEDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA, ***.630.319-**, AXR3I02,
FRMEV01722502025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07,
FRMEV01781682025, 606-82; F & D PET RACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA,
55.597.972/0002-88, IRZ8B65, FRMEV01805812025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57,
SYG9D13, 
FRMEV01841522025,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV01864392025, 606-82; SYI4J65, FRMEV01889362025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO
MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CGL6B61, FRMEV01825492025, 606-82; F B TEIXEIRA E
CIA 
LTDA,
10.456.053/0001-75, 
JBY8G90,
FRMEV01857522025, 
606-82;
JBY8G90,
FRMEV01885862025, 
606-82; 
EZEQUIEL 
DOS 
SANTOS, 
***.842.259-**, 
ALB1G65,
FRMEV01926832025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDE0F36,
FRMEV01921782025, 606-82; JBF0G71, FRMEV01853452025, 606-82; EXPRESSO SERRANO
LTDA, 28.434.280/0001-65, OVI1J52, FRMEV01893852025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA.,
91.083.204/0001-99, 
IKK1870, 
FRMEV01830422025,
606-82; 
IKK1870,
FRMEV01848132025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-
03,
EFO3I52,
FRMEV01878552025,
606-82;
F R
M
FUNDICAO
E
PECAS
LTDA,
07.479.101/0001-36, AYC2729, FRMEV01901402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANIA CRISTINA FERREIRA DUARTE, ***.539.031-**, , FREVP00373362025,
773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, ***.859.327-**, , FREVP00379342025, 773-0;
VITOR SOTERO
MINGORAZI, ***.761.598-**,
, FREVP00375852025,
773-0; WALMIR
DEODATO DE SOUSA, ***.935.218-**, , FREVP00375862025, 773-0; WAGNER RIBEIRO DE
OLIVEIRA, ***.037.647-**, , FREVP00380752025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE,
15.408.876/0001-49, , FREVP00384712025, 773-0; , FREVP00384212025, 773-0; WALDEC
ALCANTARA DE OLIVEIRA, ***.544.297-**, , FREVP00384852025, 773-0; WALDOMIRO
BALDUINO PICOLI, ***.115.158-**, , FREVP00405942025, 773-0; , FREVP00403582025, 773-
0; WALLACE FERNANDO DE ALMEIDA, ***.687.246-**, , FREVP00406602025, 773-0;
WALTER
ROSITO JUNIOR,
07.723.841/0001-76,
,
FREVP00397752025, 773-0;
VIVA
INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00407742025,
773-0; VITORIA FAION STETER, ***.245.048-**, , FREVP00399052025, 773-0; WALTER DOS
SANTOS, ***.042.718-**, , FREVP00403532025, 773-0; W F DA SILVA LEAL TRANSP O R T ES
LTDA, 15.088.498/0001-63, , FREVP00391492025, 773-0; VOLP TRANSPORTES LTDA ,
18.733.635/0001-63, 
,
FREVP00388072025, 
773-0;
WARLEI 
SANTIAGO
ARAUJO,
***.815.476-**,
, FREVP00395622025,
773-0;
WAGNER
LUCIO FARIA
RAPOSEIRO,
***.871.306-**, , FREVP00408402025, 773-0; WALLACE DA SOLEDADE SILVA, ***.939.637-
**, , FREVP00407522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.
GUARNIERI 
&
CIA
LTDA, 
21.126.838/0001-04,
QCD9524,
FRMEV01770672025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26,
FRMEV01775272025, 606-82; F. G. TRANSLOG LTDA, 45.838.074/0001-30, BDN4B41,
FRMEV01859122025, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49,
FRMEV01866852025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10,

                            

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