DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00367852025, 773-
0; , FREVP00373122025, 773-0; , FREVP00410592025, 773-0; VITOR GUILHERME AMARAL
DE SOUZA, ***.406.176-**, , FREVP00378412025, 773-0; WELLINGTON PONTES DE
CARVALHO, ***.534.434-**, , FREVP00367352025, 773-0; VICTOR GOULART RAHMI
GARCIA,
***.325.928-**, ,
FREVP00406422025,
773-0;
WELLINGTON SOARES
DO
NASCIMENTO, ***.721.637-**, , FREVP00408092025, 773-0; VITAL ALVES DOS SANTOS,
***.366.368-**, ,
FREVP00396262025, 773-0;
WEBERSON DANILO
VAZ DA
SILVA,
***.614.778-**,
,
FREVP00391462025,
773-0; VICTOR
HITLER
CARVALHO
BERMEO,
***.349.362-**,
,
FREVP00397782025,
773-0;
,
FREVP00397772025,
773-0;
,
FREVP00397762025,
773-0;
WELINGTON
PEREIRA
DA
COSTA,
***.784.541-**,
,
FREVP00396042025,
773-0;
WELLINGTON
DA
SILVA
GOMES,
***.146.871-**,
,
FREVP00393292025,
773-0;
WEISS
TRANSPORTES
LTDA,
32.505.670/0001-56,
,
FREVP00399672025,
773-0;
WESLEY
CLEBER
BARBOSA,
***.726.028-**,
,
FREVP00403552025,
773-0;
WELLINGTON
DOS
REIS
SILVA,
***.585.157-**,
,
FREVP00408592025,
773-0;
WEBER
OSMAR
DA
SILVA,
14.788.914/0001-73,
,
FREVP00408662025, 773-0;
, FREVP00408722025, 773-0; VITOR
SANTOS PATRIOTA ,
***.063.708-**, , FREVP00404972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FILIPE ANACLETO PIZZETTI, 35.816.599/0001-10, KZG1J40, FRMEV01816882025,
606-82;
FINIMUNDI
TRANSPORTES
LTDA,
09.911.489/0001-28,
SPD5B08,
FRMEV01817942025, 606-82; SPM7F89, FRMEV01818012025, 606-82; FGB TRANSP O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01872792025, 606-
82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8E91, FRMEV01833002025,
606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV01886602025,
606-82; ITS5408, FRMEV01891712025, 606-82; JDR1G61, FRMEV01834872025, 606-82;
JAK3D59, FRMEV01857912025, 606-82; FIRMINIO SILVEIRA DE SOUZA NETO, ***.434.859-
**, KPR8I18, FRMEV01831582025, 606-82; KPR8I18, FRMEV01947392025, 606-82; FINTA
COM.
DE
PLANTAS
ORNAMENTAIS
LTDA,
15.341.540/0001-06,
QHJ8G89,
FRMEV01877792025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01828152025, 606-82; FIORINDO PAULO MARTELLI,
***.648.679-**,
FBY3E43, FRMEV01821102025,
606-82; FILIPE
SOARES DA
SILVA ,
***.406.810-**, JAR9C08, FRMEV01813812025, 606-82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA ,
88.628.417/0001-44, JCU1990, FRMEV01888352025, 606-82; FILIPE COSTA ROD R I G U ES ,
31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV01884722025, 606-82; FGC DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, QCY7A71, FRMEV01856772025, 606-82; FIC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FOY1B75, FRMEV01879192025, 606-
82; FISHES BRAZIL INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
06.976.677/0001-46, ODH7H70, FRMEV01866132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51,
RYB3F49, FRMEV01801172025, 606-82; RYB3F49, FRMEV01939452025, 606-82; R EA 0 B 0 2 ,
FRMEV01823672025,
606-82;
REA0B02,
FRMEV01955982025,
606-82;
REA0B02,
FRMEV01956102025, 606-82; FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07,
RXQ7H01, FRMEV01794532025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01819322025, 606-82; QJR7845,
FRMEV01855882025,
606-82;
RLL6J40,
FRMEV01871592025,
606-82;
RXX1F79,
FRMEV01851102025,
606-82;
RYT5A85,
FRMEV01886732025,
606-82;
RYF3B87,
FRMEV01864562025, 606-82;
FKS LOGISTICS
LTDA, 17.353.801/0001-33,
FKS1D61,
FRMEV01863022025,
606-82;
FKS1D52,
FRMEV01935082025,
606-82;
FKS1D42,
FRMEV01830062025,
606-82;
FKS1D51,
FRMEV01919382025,
606-82;
FJC
LOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, MPY4195, FRMEV01907962025,
606-82; FIT LOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA,
13.351.768/0001-51, GAG3A45, FRMEV01820132025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV01887442025, 606-82; FL PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXX4C34, FRMEV01922582025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELIO
RODRIGUES
FERREIRA
JUNIOR,
***.101.726-**,
NMW7B54,
FRMEV01959832025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29,
FRMEV01967652025, 606-82; QCP1I30, FRMEV01979822025, 606-82; CEMA TRANS P O R T ES
LTDA, 32.117.721/0001-72, QHF8B74, FRMEV01962792025, 606-82; CERAMICA GILSON
JOSE MANOEL
LTDA, 11.583.105/0001-37,
RFQ3G87, FRMEV01959042025,
606-82;
IZQ7G39, FRMEV01995592025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-
12, MMJ2E73, FRMEV01964502025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA ,
39.330.296/0001-44, MLS1J21, FRMEV01935642025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA,
79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01946622025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA,
93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV01978612025, 606-82; CC DE OLIVEIRA TR A N S P O R T ES
LTDA, 52.045.158/0001-81, GIS3C22, FRMEV01975792025, 606-82; CELTA INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
FITAS
E
ABRASIVOS
LTDA,
07.664.605/0001-26,
TAB4D14,
FRMEV01972672025, 606-82; QZE4B10, FRMEV01984002025, 606-82; CERAMICA DA N I E L
LTDA, 02.801.289/0001-73, IWK0E79, FRMEV01982052025, 606-82; CEREALISTA BROMBILLA
LTDA, 03.343.057/0001-81, JBQ4I41, FRMEV01992932025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYE5G67, FRMEV01977202025, 606-82;
CELIO TEIXEIRA
JUNIOR, ***.898.686-**,
LBW7E26, FRMEV01983292025,
606-82;
CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IWX2902, FRMEV01983752025, 606-82;
CELIO
OSNI
FREISLEBEN,
***.451.229-**,
ATK7G37,
FRMEV01995352025,
606-82;
CERAMICA ANDRADE LTDA., 27.879.040/0001-01, IYQ3H58, FRMEV01995302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00,
FRMEV01965512025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYO0079,
FRMEV01956482025,
606-82;
IYO0079,
FRMEV01956642025,
606-82;
IPX5J34,
FRMEV01962722025, 606-82; EXPRESSO EJL TRANSPORTES LTDA, 33.725.578/0001-64,
RYS3D14,
FRMEV01956932025,
606-82;
EXPRESSO
BELICE
TRANSPORTES
LTDA,
34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV01934172025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
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