DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.016/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YVEL TRANSPORTES LTDA, 55.927.177/0001-20, , FREVP00361562025, 773-0;
ZELAR
GESTAO
CORPORATIVA
EM
SERVICOS
LTDA,
33.028.286/0001-72,
,
FREVP00373632025,
773-0;
ZOOM
VEICULOS
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
54.292.761/0001-93, , FREVP00378732025, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA,
03.096.738/0001-92,
, FREVP00390752025,
773-0;
,
FREVP00393072025, 773-0; ,
FREVP00390762025, 773-0; , FREVP00419772025, 773-0; , FREVP00421172025, 773-0;
ZACHARY CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CALCADOS LTDA,
46.776.889/0001-02, , FREVP00401082025, 773-0; ZANIN MOTORS LTDA, 22.151.942/0001-
03, , FREVP00408252025, 773-0; ZND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA,
20.429.046/0001-38,
, FREVP00412402025,
773-0;
,
FREVP00414442025, 773-0; ,
FREVP00414602025, 773-0; , FREVP00414702025, 773-0; YOLANDA MARCELLE DOS SANTOS
FERREIRA, ***.433.927-**, , FREVP00408132025, 773-0; , FREVP00423542025, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00406442025, 773-0; ZILDO DA
SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, , FREVP00421972025, 773-0; ZILA DALL AGNOL ,
***.227.549-**, , FREVP00423982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOEL DA SILVA FLORENCIO, ***.721.034-**, EVO1J68, FRMEV01757022025, 606-
82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QML1J99, FRMEV01807232025, 606-
82; RQY8G05, FRMEV01989792025, 606-82; JOEL PIRES DE SOUZA, ***.280.429-**,
MEK4J12, FRMEV01846872025, 606-82; MGA0C87, FRMEV01844912025, 606-82; J O E LC I O
DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, ERE8J08, FRMEV01888412025, 606-82;
SDS0D66, FRMEV01888402025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08,
SXO3F57, FRMEV01890742025, 606-82; RAJ6519, FRMEV01963162025, 606-82; JOELSON
NIERO, ***.032.109-**, MHZ5E65, FRMEV01882772025, 606-82; JOEL DA CRUZ ALV ES ,
***.948.260-**,
CYH7B63,
FRMEV01895732025,
606-82;
JOEL
MARCOS
ARIOTTI,
***.368.650-**,
JDM3B67,
FRMEV01818032025,
606-82;
JOGASA
SERVICOS
DE
TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAS9F30, FRMEV01865802025, 606-82; JAS9F30,
FRMEV01850242025, 606-82; JDL4E95, FRMEV01977252025, 606-82; JOEL SANTOS VIEIRA,
***.779.849-**, MJE8J71, FRMEV01893252025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE,
14.939.378/0001-60,
RAB9A12,
FRMEV01822592025,
606-82;
RBE2B99,
FRMEV01992712025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70,
IYR3H22, FRMEV01869632025, 606-82; JOHNSON
MAGNO LIMA DO NASCIMENTO,
27.492.803/0001-67, BBS0E25, FRMEV01945642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONE LUIS BARKERT, ***.596.920-**, IOH7J94, FRMEV01798792025, 606-82;
JONES DALVAN RIBAS MACHADO, ***.677.459-**, RDX0G14, FRMEV01749902025, 606-82;
JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, STJ5A21, FRMEV01826822025, 606-82;
JONATAN DA ROSA, ***.227.929-**, IIH0A60, FRMEV01822452025, 606-82; JONAS TASCA,
***.070.299-**, EGC2D33, FRMEV01944982025, 606-82; EGC2D33, FRMEV01943752025,
606-82; EGC2D33,
FRMEV01945062025, 606-82;
JONEI LORINI,
28.103.041/0001-22,
IWF5A35,
FRMEV01915842025,
606-82;
IWF5A35,
FRMEV01974272025,
606-82;
JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, ***.278.341-**, FHH1B85, FRMEV01892292025,
606-82; JONATA GALLICIANI SOUZA, ***.591.579-**, APG9A07, FRMEV01867142025, 606-
82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, ***.307.390-**, ISL3I07, FRMEV01862122025, 606-82;
JONATHAN WESLEY ALVES, 31.282.468/0001-40, PQO9E41, FRMEV01891602025, 606-82;
JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QBL5907, FRMEV01867352025, 606-82;
JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA., 28.773.491/0001-22, DTE3I84, FRMEV01877122025,
606-82;
JONATAN
RAFAEL
DA
SILVA
FRANCO,
***.455.060-**,
JCL5D16,
FRMEV01958582025, 606-82; JONAS RODRIGUES BENITES, ***.401.970-**, JOH3540,
FRMEV01962412025,
606-82; JONAS
ALVES DE
LIMA, ***.800.089-**,
BOG4H98,
FRMEV01940552025, 606-82; JONATHAN MACIEL CORREA, ***.670.459-**, AYZ2B30,
FRMEV01962972025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-
44, DAJ4J42, FRMEV01972342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.046/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTRELA DE
OURO BRANCO TRANSPORTE LTDA,
08.893.063/0001-26, ,
FREVP00373822025, 773-0; , FREVP00374522025, 773-0; ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL ARAPOTI LTDA, 21.334.534/0001-24, , FREVP00377202025, 773-0;
ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, ***.847.707-**, , FREVP00369892025, 773-0;
ERIVALDO CORREA DA CUNHA, ***.606.819-**, , FREVP00370002025, 773-0; ESTAC AO
PARK RENT A CAR LTDA, 13.974.768/0001-08, , FREVP00381532025, 773-0; ERASMO
CARLOS HOFFMAN, ***.612.577-**, , FREVP00388552025, 773-0; ETTORI TRANSP O R T ES
LTDA, 03.483.889/0001-01, , FREVP00392032025, 773-0; , FREVP00396352025, 773-0; ,
FREVP00400082025, 773-0; , FREVP00400162025, 773-0; , FREVP00418192025, 773-0;
ERINALDO JOSE DE MACEDO, ***.676.793-**, , FREVP00399032025, 773-0; ESPERANCA
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, , FREVP00408682025, 773-0; ETO
COMERCIO
DE
ACESSORIOS
AUTOMOTIVOS
LTDA,
07.444.413/0001-04,
,
FREVP00409162025,
773-0;
ERIC
CAMARA
DOS
SANTOS,
***.140.777-**,
,
FREVP00407672025,
773-0;
ESCARLATE
CONTEUDO
E
ENTRETENIMENTO
LTDA,
35.834.540/0001-55, , FREVP00416502025, 773-0; ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 29.016.620/0001-09, , FREVP00417782025, 773-0; EUCLIDES FABIANO,
***.039.407-**, , FREVP00415262025, 773-0; ERICK DAMASCENO, ***.076.019-**, ,
FREVP00422902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14,
QJV8017, FRMEV01842452025, 606-82; QJV8017, FRMEV01835592025, 606-82; K AT R I N E
TRANSPORTES
LTDA,
11.649.600/0001-00,
SXR9C69,
FRMEV01820772025,
606-82;
RYY4H53, FRMEV01839632025, 606-82; RLA5B83, FRMEV01890332025, 606-82; RYP9G75,
FRMEV01930762025,
606-82;
RYS3G04,
FRMEV01934082025,
606-82;
SXT1F69,
FRMEV01899942025, 606-82; RYV3C79, FRMEV01943372025, 606-82; KBS TRANSP O R T ES
LTDA, 48.904.316/0001-34, MFQ2E17, FRMEV01881172025, 606-82; KETRUYN BARNABE
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